Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 583/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025 “Conceder Licença Gestante a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º - CONCEDER LICENÇA GESTANTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos a Servidora Publico Municipal a SRª FERNANDA DE LIMA ALMEIDA, Convocada para ocupar o Cargo do Cargo de PROFESSORA, símbolo EDU, lotada na SEMED, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - A Licença concedida pelo Artigo 139 da LCM nº 006 de 16/12/2015, terá início a partir de 02/06/2025 a 29/09/2025, conforme atestado médico. ARTIGO 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de Junho de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO N°63/2025 Na publicação do Extrato do Contrato nº 63/2025, referente ao Processo Administrativo nº 79/2024, constante no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, edição nº 1921, publicada na quarta-feira, 11 de junho de 2025, na página 4. Onde se lê: Joabe Lucas Diniz Costa Leia-se: Lorena Gabrielli Fachiano Faria Pancoti Permanecem inalteradas as demais informações constantes na publicação original. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 11 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1921A Extra | Página 15 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 11 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1921A Extra | Página 16 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10/06/2025Data do Empenho: N° do Empenho: 965/2025 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 03.903.176/0001-41 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS NOTA DE EMPENHO - DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS 15.000 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.58 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO Unidade: Projeto/Atividade: PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE 0 A 3 ANOS - CRECHES Natureza de Despesa: 2036 1.550.0000 3.3.90.30.99.00.00.00 15.001 Funcional: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Recurso: UF: Valor geral: Número Licitação:

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 77/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2025 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE DO MUNICÍPIO. EMPRESA VENCEDORA: MAKRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ/MF 42.326.089/0001-20, no item 1 com o valor total de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais) Deodápolis - MS, 11 de junho de 2025. Dalvan dos Santos Franco Pregoeiro ............................................................................................................................................................................................................................... Retificação Retificação

MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E FORMA PREVISTA NO EDITAL E SEUS ANEXOS em favor das empresas: EXTIN EXTINTORES LTDA, CNPJ/MF 15.307.203/0001-00, nos itens 1 - 2 - 3 - 4 - 7 - 10 - 11 - 12 - 17 - 18 - 19 - 20, com o valor total de R$ 13.755,00 (treze mil setecentos e cinquenta e cinco reais); HIDROPREV TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA, CNPJ/MF 60.181.665/0001-70 nos itens 5 - 15, com o valor total de R$ 3.102,80 (três mil cento e dois reais e oitenta centavos); EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ/MF 37.278.673/0001-18 no item 6, com o valor total de R$ 4.133,50 (quatro mil cento e trinta e três reais e cinquenta centavos); SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ/MF 51.659.136/0001-49 nos itens 8 - 9, com o valor total de R$ 8.745,05 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos); L C P ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA, CNPJ/MF 08.979.413/0001-71 nos itens 13 - 14 - 16, com o valor total de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais). Deodápolis - MS, 11 de junho 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO N°02/2025 PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS E VIA SAUDE – GESTAO EM SERVICOS MEDICOS LTDA Objeto: Credenciamento de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI , a fim, de garantir a continuidade da Promoção, proteção e Recuperação da Saúde dos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde, do Município de Deodápolis - MS, de forma complementar a rede municipal de Saúde. Valor: O valor a ser pago ao final de cada mês encontra-se devidamente garantido nos respectivos empenhos, contudo o credenciado receberá mensalmente o importe respectivo ao número de procedimentos realizados, considerando-se o valor prescrito na tabela anexa ao edital. ITEM EM VALOR UNITÁRIO Item Descrição dos Serviços V. Unit. 1 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões semanais de 12 horas no período Diurno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados de Segunda à Sexta-feira, inclusive feriados. R$ 1.434,57 2 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões semanais de 12 horas no período Noturno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados de Segunda à Sexta-feira, inclusive feriados. R$ 1.540,97 3 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões em finais de semana de 12 horas no período Diurno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados aos sábados e domingo, inclusive feriados. R$ 1.646,79 4 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões em finais de semana de 12 horas no período Noturno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados aos sábados e domingo, inclusive feriados. R$ 1.785,05 5 Transferência de Pacientes em Estado Crítico Para Centro ou Unidade de Referência Vaga Zero para a cidade onde for demandada a vaga do paciente. Serviço a ser realizado quando for necessário, pelo médico que estiver escalado em sobreaviso, mediante solicitação da figura do Médico. R$ 723,33 6 Transferência de Pacientes em Estado Crítico Para Centro ou Unidade de Referência Vaga Zero para a cidade onde for demandada a vaga do paciente. Serviço a ser realizado quando for necessário, mediante solicitação da figura do Médico. R$ 694,43 Vigência: 12 (doze) meses. Licitação: Processo Administrativo nº 38/2025, Termo de Credenciamento nº 02/2025, Contrato 56/2025. Assinaturas: Josiane de Oliveira Silva Corrêa pela credenciante e Bruno Grecco Sampaio pela credenciada. Fiscal do Contrato: Rodrigo Fabiano de Alquino (titular) e Robson Henrique de Oliveira(suplente). Deodápolis - MS, 06 de junho de 2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0065/2024 PROCESSO Nº 167/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2024 PARTES: SECRETARIAS MUNICIPAIS D E SAÚDE e a empresa: ULTRA DML COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME; JC FENIX DISTRIBUICAO LTDA – ME; EVOK IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA – EPP;J N PNEUS LTDA ; CAMERO COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA – ME e JLA COMERCIO MATERIAIS E SERVICOS LTDA – EPP OBJETO: O objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: ULTRA DML COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Item Especificação Marca Fabric. Quant. V. Unit. Valor Total 01 PNEU 225/75/R16-C PNEU NOVO DE 1º QUALIDADE, NÃO REMOLDADO OU RECAUCHUTADO, O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DA ABNT NBR 5531, NBR 6087 E NBR 688, COM SELO DO INMETRO APROVADO E DE 1ª LINHA DE FABRICAÇÃO. ZMAX 4 659,00 2.636,00 06 PNEU 205/70/R15 -C: PNEU 205/70/R15 PNEU NOVO DE 1º QUALIDADE, NÃO REMOLDADO OU RECAUCHUTADO, O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DA ABNT NBR 5531, NBR 6087 E NBR 688, COM SELO DO INMETRO APROVADO E DE 1ª LINHA DE FABRICAÇÃO. COMFORS ER 4 439,00 1.756,00 Valor Total R$ 4.392,00 Empresa: JC FENIX DISTRIBUICAO LTDA - ME

assinatura e publicação do extrato vigerá por 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. . Deodápolis - MS, 26 de agosto de 2024. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 11 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1921A Extra | Página 7 de 23 Município de Deodápolis - MS

Extrato de Ata Extrato de Ata Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 11 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1921A Extra | Página 5 de 23 Município de Deodápolis - MS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007 /2025 PROCESSO Nº 19/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025 PARTES: AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e a empresa: MERCADO DAS FLORES LTDA – ME OBJETO: O objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MUDAS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: MERCADO DAS FLORES LTDA - ME Item Quant. Unid. Descrição V. Unit. Valor Total 1 300 UN MUDA DE ALAMANDA (Allamanda cathartica), COR AMARELO, 40 cm de altura. 12,00 3.600,00 2 300 UN MUDA DE ALAMANDA (Allamanda cathartica), COR ROXO, 40 cm de altura 14,00 4.200,00 3 1.000 UN MUDA DE CAMBARÁ -MIÚDO (LANTANA CAMARA), COR AMARELO 1,85 1.850,00 4 1.000 UN MUDA DE CAMBARÁ -MIÚDO (LANTANA CAMARA), COR BRANCO 1,85 1.850,00 5 1.000 UN MUDA DE CAMBARÁ -MIÚDO (LANTANA CAMARA), COR ROXO 1,85 1.850,00 6 300 UN MUDA DE CHOUPALA (Polyalthia longifolia), 80 cm de altura - 50,00 15.000,00 7 180 UN MUDA DE CHUVA DE PRATA (Leucophyllum frutescens), 40

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 180 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E (ESPECÍFICA) REQUERENTE: JOÃO CARLOS ROSA CPF ***407221** e ANA LUCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual JOÃO CARLOS ROSA e ANA LUCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 504,00 M 2 (quinhentos e quatro metros quadrados) localizado na Quadra: 32 Lote: 08 Matrícula nº 9.124 no Bairro: Jardim Deodápolis, neste Município e Comarca de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar da data publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Agencia Municipal de Habitação –AMHAD no endereço da Rua Eugenio Cordeiro Calado nº 627 – Centro –CEP: 79.790-000– Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 11 de Junho de 2025. ERICA PEREIRA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 11 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1921A Extra | Página 4 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Aviso de Resultado 14 ............................................................ Retificação 14 ......................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 16 ........................................................................................... Notas de Empenho 16 ............................................................ Atos de Pessoal 22 ..................................................................... Portarias 22 ............................................................................ Quarta-feira, 11 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1921A Extra Página 1 de 23 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 11 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1921A Extra | Página 2 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 180 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E (ESPECÍFICA) REQUERENTE: JOÃO CARLOS ROSA - CPF ***407221** e ANA LÚCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) INTIMADO(S): · DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPÓLIO), CPF: ***598311** – Proprietário do Lote 08 da Quadra 32, Matrícula nº 9.124 CRI comarca de Deodápolis/MS, Bairro Jardim Deodápolis – Residente na rua Padre Amadeu Amadori, Nº 747 – Escritório - Centro – Deodápolis/MS. INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRICULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual JOÃO CARLOS ROSA e ANA LÚCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 504,00 M 2 (quinhentos e quatro metros quadrados) localizado na Quadra: 32 Lote: 08, Matricula 9.124, nesta Comarca e município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar da data publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Agencia Municipal de Habitação –AMHAD no endereço da Rua Eugenio Cordeiro Calado nº 627 – Centro –CEP: 79.790-000– Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 11 de Junho de 2025. ERICA PEREIRA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 180 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E (ESPECÍFICA) REQUERENTE: JOÃO CARLOS ROSA CPF ***407221** e ANA LUCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) · MITRA DIOCESANADE DOURADOS CNPJ: 03.063.856/0001-20 , Proprietária do Lote 04 Quadra 32, Matrícula nº 2.050, desta Comarca de Deodápolis - Endereço: Em Sede na Rua João Candido Câmara, Nº 400, Dourados/MS. · CICERO JOSE LIBARDI CPF: ***373170** , – Proprietário do Lote 05 Quadra 32, Matrícula nº 1.758 , desta Comarca de Deodápolis – domiciliado na Rua São Sebastião

Extrato de Ata 4 ..................................................................... Credenciamento 13 ................................................................ Homologação / Adjudicação 14 ..............................................

DECRETO Nº 102 - DE 11 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES (AS) DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA -MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Aral Moreira-MS, Elaine Aparecida Soligo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73 incisos II, VI e VIII “A’’ da Lei Orgânica Municipal, a fim de regulamentar a forma do reembolso dos valores das Diárias, devidas aos servidores (as) do município de Aral Moreira-MS, no que se refere o artigo 60 da Lei 335/90 de 23/12/1990, regulamentado o Decreto 285/2011 de 02 de Maio de 2011... D E C R E T A: Art 1º - O valor das diárias será em conformidade com a tabela do anexo I, que fará parte integrante deste decreto. Art 2º - Os valores das diárias serão reajustados pelo INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR -INPC, dos últimos 12 meses, sempre no mês de fevereiro de cada ano, por meio de decreto da prefeita do município de Aral Moreira. Art 3º - Fica determinado que o servidor (a) deverá antecipadamente requerer no Departamento de Recursos Humanos o reembolso das diárias, informando a previsão das despesas com diárias e após o retorno, deverão estas despesas ser devidamente comprovadas através de documentos hábeis e fidedignos, que caracterizam a necessidade do evento. § 1º - O servidor (a) que não atender os requisitos deste artigo ficará inadimplente, devendo proceder ao imediato reembolso dos valores ao erário público, perdendo o direito de requerer novas diárias se não cumprir a exigência descrita neste parágrafo. § 2º - Os valores dispostos neste artigo e concedidos ao servidor (a) não serão integrados a sua remuneração mensal e serão pagos mediante recibo próprio, para cada caso. ANO XVI Nº 2695 Quarta-Feira 11 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

Decreto nº 68/2025 de 02 de abril de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 0 6 DE JUNHO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2695 Quarta-Feira 11 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

da Lei Complementar nº 14/2008. Artigo 2º - O mandato de Diretor Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Aral Moreira MS, PREVIARAL, nomeado pelo presente Decreto será de 01 (um) ano, iniciando se em 06 de junho de 2025. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário e em especial o