Diário Oficial Eletrônico

empresa, constante no artigo 78 da Lei Complementar nº 002/2014, deverão ser apresentados os seguintes documentos, sem prejuízo dos documentos citados no §1º deste artigo: I. Requerimento instruindo o pedido de forma legível e sucinta; II. Guia de Informação do Imóvel devidamente preenchido, conforme Anexo I e II deste decreto; III. Cópia do contrato social da pessoa jurídica adquirente e todas as suas alterações, ou cópia consolidada da última alteração, cópia do cartão do CNPJ junto à Receita Federal; IV. Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios da empresa; V. Foto da testada do imóvel contendo as edificações quando houver (em formato digital); Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936A Extra | Página 4 de 26 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. VI. Cópias das matrículas atualizadas (não superior a 1 mês) de todos os imóveis descritos como integralizados, incorporados, cindidos ou transmitidos do capital social da empresa (caso houver alteração); VII. Quando se tratar de bens imóveis rurais, deverá acompanhar, ainda, os seguintes documentos: a. Última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica; b. Declaração do ITR do último exercício fiscal; c. Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR, contendo o número de registro, caso a propriedade não possua inscrição no CAR, caso a propriedade não possua inscrição no CAR, poderá apresentar imagem de satélite (Google Earth), ou localização no mapa do município, indicando o polígono que permita identificar a localização e delimitações do imóvel rural (podendo ser em formato shapefile “.shp” ou semelhante, se houver); d. Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e. Ato Declaratório Ambiental – ADA (Lei 9.393/96) junto ao IBAMA, do último exercício (se o imóvel rural houver). VIII. Outros documentos necessários a análise da mutação imobiliária, segundo critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública. §3º. Nos casos de imóveis urbanos a guia de informação (anexo II deste decreto) descrita nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser preenchida pelo contribuinte e será acompanhada da Ficha Imobiliária (anexo IV deste decreto). §4º. Após o recebimento e análise da documentação descrita nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o processo será encaminhado para a Comissão de Avaliação Municipal, com prazo de até 10 (dez) dias para avaliação dos imóveis objeto de análise, cabendo prorrogação a depender da especificidade do caso. Art. 2º. Identificado que o valor declarado esteja de acordo com os preços em condições normais de mercado imobiliário e de acordo com Termo de Avaliação Administrativa emitido pela Comissão de Avaliação Municipal, prevalecerá a presunção da boa-fé do contribuinte e a Agência Fazendária do Município, mediante requerimento (anexo IV) autorizará emissão da guia de recolhimento do ITBI.

77 da Lei Complementar nº 002/2014, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos no ato do protocolo junto à Agência Fazendária do Município: I. Requerimento instruindo o pedido de forma legível e sucinta; II. Guia de Informação do Imóvel devidamente preenchido, conforme Anexo I e II deste decreto; III. Documentos pessoais do comprador ou adquirente (adjudicante / arrematante / cedente / cessionário ou dos cônjuges, quando for o caso); PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936A Extra | Página 3 de 26 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. IV. Instrumento particular ou público de Compra e Venda, Compromisso de Compra e Venda ou Cessão de Direitos (ex. contrato, escritura pública ou outro documento escrito que esclareça o valor do negócio jurídico); V. Carta de Adjudicação ou Arrematação constante do Processo Judicial (inteiro teor, ou seja, deve conter identificação das partes, identificação do imóvel, auto de adjudicação e avaliação do bem objeto da transmissão); VI. Contrato de Financiamento do imóvel firmado junto à instituição financeira titular do crédito (inteiro teor, com menção de eventuais parcelas); VII. Em caso de partilha de bens com tornas ou reposições em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou divórcio (judicial ou extrajudicial), instrumento de dissolução de sociedade conjugal, sentença ou escritura pública de divórcio com o respectivo rol de Partilha de Bens contendo a avaliação (inteiro teor); VIII. Em caso de partilha de bens com tornas ou reposições em virtude de falecimento (sucessão hereditária/herança), instrumento judicial ou extrajudicial de partilha de bens (arrolamento/inventário) contendo a avaliação dos imóveis; IX. Procuração com poderes específicos para representação, caso o requerimento não seja protocolado pelo próprio contribuinte; X. Foto da testada do imóvel urbano contendo as edificações (em formato digital); XI. Outros documentos necessários para análise do negócio jurídico objeto da mutação imobiliária, segundo critério de conveniência e oportunidade da administração; XII. Quando se tratar de bens imóveis rurais, deverá acompanhar, ainda, os seguintes documentos: a. Última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica; b. Declaração do ITR do último exercício fiscal; c. Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR, contendo o número de registro, caso a propriedade não possua inscrição no CAR, caso a propriedade não possua inscrição no CAR, poderá apresentar imagem de satélite (Google Earth), ou localização no mapa do município, indicando o polígono que permita identificar a

Extrato de Termo Adtivo 20 .................................................... Extrato de Contrato 21 ........................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 23 ........................................................................................... Decretos 23 ............................................................................ Notas de Empenho 24 ............................................................ SECRETARIAS 25 ......................................................................... Portarias Seplan 25 ................................................................ Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936A Extra Página 1 de 26 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936A Extra | Página 2 de 26 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DECRETO DE Nº 213 DE 04 DE JULHO DE 2025. Regulamenta o procedimento para fiscalização e lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, no município de Deodápolis/MS, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Deodápolis, no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar nº 002/2014 (Código Tributário Municipal); CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1113 do STJ) que em 24/02/2022 determinou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, ressalvando ainda que se o valor da transação declarado pelo contribuinte não estiver condizente com o valor de mercado poderá a autoridade fiscal, mediante a instauração de processo administrativo próprio proceder com o arbitramento da base de cálculo do imposto – vide artigo 148 do CTN; CONSIDERANDO os artigos 81 e 82 da Lei Complementar Municipal nº. 002/2014 (Código Tributário Municipal) que define a base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou pactuados no negócio jurídico, podendo ser arbitrado pelo órgão competente da municipalidade; E por fim CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Processo Administrativo Tributário específico para identificação do valor venal do imóvel transmitido, realizado com transparência na identificação da correta base de cálculo dos impostos municipais incidentes sobre os imóveis de competência territorial deste município. DECRETA: Art. 1º. No regular procedimento para análise de incidência de Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no município de Deodápolis/MS, o contribuinte deverá apresentar requerimento instruído dos documentos, de forma legível, conforme o enquadramento do ato jurídico nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 159/2025 de 28 de maio de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à locação de imóvel, para atender a demanda do serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos das crianças e adolescentes da secretaria municipal de assistência social. I – WELINTON D´ AGOSTINI AYRES II – THAIS SOARES SARTORI III – GELVANDO SOARES DE LIMA IV- SIRLEI MENDES DE SOUZA V- HELAYNNE ROSIENNI SANTANA GOMES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 dias do mês de julho de 2025. Andressa da Silva Teixeira Secretária Municipal de Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan

Fiscal), Lei Complementar n. 002/2014 (Código Tributário Municipal) e demais legislações pertinentes, considerando o retorno negativo da tentativa de entrega das notificações nos endereços dos respectivos cadastros fiscais, NOTIFICA os sujeitos passivos a comparecerem, em dia útil, no Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização do Município de Deodápolis, sito à Av. Francisco Alves da Silva, 443 - Centro, no horário das 07:00h às 17:00h, no prazo de 20 (VINTE) DIAS contados a partir da publicação desta no Diário Oficial do Município, para tomar ciência da respectiva notificação a seguir identificada. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a notificação no 21º [vigésimo primeiro] dia útil após a publicação deste Edital. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a presente notificação. SUJEITO(S) PASSIVO(S) NOME COMPLETO/ RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ NOTIFICAÇÃO JOSE VANDERLEI ALVES E 000.***.***-43 2/2025 JOSE CARLOS DIAS DE LIMA E OUTROS 600.***.***-68 401/2025 CLAUDINEI GOMES DE SOUZA 008.***.***-39 331/2025 JULIETA SIMPLICIO DOS SANTOS 312.***.***-00 554/2025 ANEZIO SANCHES 123.***.***-15 594/2025 ANTONIO ROMUALDO 005.***.***-00 662/2025 DANILO PINHEIRO FRANÇA 049.***.***-98 127/2025 ISMAEL PEDRO BOERGES 653.***.***-91 709/2025 EVELLYNN RAQUEL DANTAS DO NASCIMENTO 870.***.***-53 182/2025 SEVERINA RIMUARDO SOARES 600.***.***-49 456/2025 ESPEDITO PEREIRA FIXINA 227.***.***-87 500/2025 CLAUDIONOR APARECIDO PIO 286.***.***-04 439/2025 GEVALDO ESCOBAR 237.***.***-91 116/2025 JOSE ROSA MOEL ANCELMO 652.***.***-91 655/2025 LUIZ GONÇALVES CARDOSO 050.***.***-00 517/2025 JANE PAULA HONORIO DA SILVA PAZ 572.***.***-49 691/2025 MIGUEL MARTINS RAMOS 175.***.***-63 357/2025 LUIS CARLOS LOPES DE ALMEIDA 065.***.***-10 346/2025 CICERO JOSE DA SILVA 797.***.***-68 696/2025 LUIZ OLINDO DE SOUZA 854.***.***-20 637/2025 PAULA RENATA SANTANA AGUIAR 008.***.***-86 748/2025 EDILEUZA VIEIRA GONÇALVES 007.***.***-47 162/2025 GLEICIELE DA SILVA DE LIMA 021.***.***-05 66/2025 TITULAR DO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS NOME: Nicolli Pinhel Ferrarini dos Santos CARGO: Coordenadora Geral ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936 | Página 59 de 59 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEPLAN Nº 130, DE 04 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre a locação de imóvel, para atender a demanda do serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos das crianças e adolescentes da secretaria municipal de assistência social. Andressa da Silva Teixeira , Secretária Municipal de Planejamento de

CITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N. 008, de 03 de julho de 2025. Notifica os sujeitos passivos que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. A Titular do Órgão da Administração Tributária do Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal Complementar n. 101/2000 (Lei de responsabilidade

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 210/2025, de 3 de Julho de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 5.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.002 - FUNDEB 15.002.12.361.59.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$5.000,00 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 5.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 15.002 - FUNDEB 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.002.12.366.59.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.000,00 15.002.12.365.58.2041-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1.000,00 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.000,00 15.002.12.361.59.2039-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1.000,00 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.000,00 15.002.12.366.59.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1.000,00 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.000,00 15.002.12.366.59.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.000,00 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3 de Julho de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 03/07/2025, às 16:49:30. Protocolo: 94c87dbb-86c6-4943-a37a-00a159dec6a4 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936 | Página 34 de 59 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - Josiane de Oliveira Silva Correa Pela Contratante DIRECT HEALTH TECH Pela contratada. Deodápolis - MS, 03 de julho de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936 | Página 33 de 59 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC. DEODAPOLIS Município: 30.788.353/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0 83/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 68/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS e a Empresa DIRECT HEALTH TECH O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa de Sistema PACS, através de licença de uso para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO; As despesas decorrentes da referida aquisição correrão por conta da Dotação Orçamentaria: 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0050 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 2.069 - Hospital Municipal Cristo Rei. 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro - PJ. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da

EXTRATO DO CONTRATO Nº 82/2025 PROCESSO LICITATORIO Nº 08 9/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2024 PARTES: O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS e a FABIO JUNIOR DOS SANTOS ME . DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº031/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08 9/2025, PREGÃO Nº 028/2024 DO MUNICÍPIO DE IVINHEMA, PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO . DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 4.860,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (DOZE) Meses, contados a partir da assinatura do contrato. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários devidamente empenhados e bloqueados por meio do pedido de bloqueio de dotação existente no Processo Administrativo nº 89/2025, o qual integra este contrato para todos os fins de direito. Os recursos orçamentários são provenientes das seguintes dotações, conforme documentos de formalização de demandas do Gabinete do Prefeito. • 02.001 - Gabinete do Prefeito: 1. PROJETO ATIVIDADE 2055; DESPESA 13; FONTE;1500 SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Jean Carlos Silva Gomes - Pela Contratante e Fabio Junior Dos Santos – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 03 de julho 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936 | Página 31 de 59 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936 | Página 30 de 59 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 81/2025 PROCESSO LICITATORIO Nº 08 9/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2024 PARTES: O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS e a FABIO JUNIOR DOS SANTOS ME . DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº031/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08 9/2025, PREGÃO Nº 028/2024 DO MUNICÍPIO DE IVINHEMA, PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER A SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 41.544,00 (QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS ). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (DOZE) Meses, contados a partir da assinatura do contrato. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários devidamente empenhados e bloqueados por meio do pedido de bloqueio de dotação existente no Processo Administrativo nº 89/2025, o qual integra este contrato para todos os fins de direito. Os recursos orçamentários são provenientes das seguintes dotações, conforme documentos de formalização de demandas da Secretaria Municipal de educação • 15.001 - Departamento de Educação: 1. PROJETO ATIVIDADE 1017; DESPESA 200; FONTE;1500 SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Antonio Carlos dos Santos Silva - Pela Contratante e Fabio Junior Dos Santos – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 03 de julho 2025.

NO MINIMO ANDROID 11, RESOLUÇÃO DA CÂMERA FRONTAL DE NO MINIMO 16.0 MP, RESOLUÇÃO DA CÂMERA TRASEIRA DE NO MINIMO 108.0 + 8.0 + 2.0 MP, FILMA EM CÂMERA FRONTAL EM FULL HD, FILMA EM CAMERA TRASEIRA EM 4K, TIPO DE TELA SUPER AMOLED, TAMANHO DA TELA DE NOO MINIMO 6,67, ACESSO À INTERNET 4G/5G/WI -FI (2.4 GHZ)/WI-FI (6.0 GHZ), CONECTIVIDADE PARA BLUETOOTH/FONE DE OUVIDO P2/INFRAVERMELHO/NFC/USB TYPE -C, CAPACIDADE DA BATERIA DE NO MÍNIMO 4.500mAh. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. SANSUNG 35 1.455,00 50.925,00 Valor Total R$ 50.925,00 Empresa: KAI COMERCIAL LTDA - ME Item Especificação Marca Quant. V. Unit. Valor Total 17 NOBREAK 600VA ESTABILIZADOR TENSAO, ENTRADA 110/220, SAIDA 127V (VARIAÇÃO +/ - 15%), COM NO MÍNIMO 4 TOMADAS DE 3 PINOS COM LED INDICADOR DE BATERIA BAIXA E SOBRECARGA, BATERIA SELADA E AUTONOMIA 20 MINUTOS. RAGTECH 36 361,00 12.996,00 Valor Total R$ 12.996,00 Empresa: VETRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Item Especificação Marca Quant. V. Unit. Valor Total 18 SCANNER/DIGITALIZADOR DE MESA COM TECNOLOGIA Cis, VELOCIDADE MÍNIMA DE DIGITAÇÃO 35ppM, COM adf DE 50 FOLHAS, DEVERÁ DIGITALIZAR PARA E-MAIL, E, PDF, IMAGEM, OCR, ARQUIVO E USB, COM AVISION 13 1.600,00 20.800,00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936 | Página 28 de 59 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.CONEXÃO USB E COM CICLO MENSAL DE NO MÍNIMO 60.000 FOLHAS. Valor Total R$ 20.800,00 VALOR TOTAL GERAL R$ 706.550,39 A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame, terá vigência 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. Deodápolis - MS, 20 de setembro de 2024. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 04 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1936 | Página 29 de 59

MÍNIMAS DA TELA: RESOLUÇÃO DE NO MÍNIMO 1920X1200 (WUXGA); VIDRO REFORÇADO; TELA TFT. FORMATOS DE ÁUDIO SUPORTADO: MP3, M4A, 3GA, AAC, OGG, OGA, WAV, WMA, AMR, AWB, FLAC, MID, MIDI, XMF, MXMF, IMY, RTTTL, RTX, OTA; RECURSOS: ZOOM DIGITAL DE 4X - FOCO AUTOMÁTICO (AF) - MODO DE FOTO (AUTOMÁTICO, FOOD, LIVE, PANORÂMICA, FOTO, VÍDEO) - TIMER (DESATIVADO, 2 SEGUNDOS, 5 SEGUNDOS, 10 SEGUNDOS). DEVERÃO SER FORNECIDOS 01 CARREGADOR E 01 CABO DE DADOS. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. Valor Total R$ 34.980,00 Empresa: ARAUJO IMPORT LTDA - ME Item Especificação Marca Quant. V. Unit. Valor Total 04 KIT UPGRADE – ESPECIFICAÇÃO: PLACA MÃE PARA PROCESSADORES DE NO MÍNIMO 4 NÚCLEOS; THREADS: 8; FREQUÊNCIA: 3,60 GHZ OU SUPERIOR. COM SOM, VÍDEO E REDE INTEGRADOS. MÉMORIA RAM DE 8GB, DDR4, 3200 MHZ OU SUPERIOR. KNUP 23 865,99 19.917,77 16 ESTABILIZADOR DE TENSÃO. POTÊNCIA: 300VA. VOLTAGEM: 115V (ENTRADA E SAÍDA). 4 TOMADAS NO PADRÃO NBR 14136. PROTEÇÃO CONTRA CURTO -CIRCUITO, SURTOS DE TENSÃO (DESCARGA ELÉTRICA), SOBRECARGA COM DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, SUB/SOBRETENSÃO DE REDE, SOBREAQUECIMENTO COM DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO. GABINETE EM PLÁSTICO ANTICHAMA. COM FILTRO DE LINHA INTERNO. GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES. INFINITY 79 104,60 8.263,40 21 KIT DE VENTILAÇÃO PARA RACK. MATERIAL ESTRUTURA: CHAPA DE AÇO TRATAMENTO SUPERFICIAL ESTRUTURA: PINTURA ELETROSTÁTICA EM EPÓXI QUANTIDADE VENTILADORES: 2 UN NO MÍNIMO POTÊNCIA: 19/17 W TENSÃO: 110/220 V LARGURA: 483 MM PROFUNDIDADE: 300 MM APLICAÇÃO: PARTE SUPERIOR INTERIOR DE RACKS. INFINITY 11 343,00 3.773,00 23 MICROCOMPUTADOR ALL IN ONE. TELA: APROXIMADAMENTE 21,5 POL. MEMÓRIA RAM:

RESPOSTA: 5MS RESOLUÇÃO MÁXIMA: 1360 X 768 - 60HZ PIXEL PITCH: 0.30(H)MM X 0.30(V)MM ÂNGULO DE VISÃO: H:170º, V: 160º FREQUENCIA HORIZONTAL: 30 ~ 61 KHZ FREQUENCIA VERTICAL: 56 ~ 75 HZ ALIMENTAÇÃO: 100 ~ 240 VAC (50/60HZ). BTEC 60 351,90 21.114,00 05 COOLER: WATER COOLER 240 MM. VELOCIDADE DO FAN: 1200 - 2000 RPM. TENSÃO: 12V. RUÍDO DO FAN: 20DB(A). FLUXO DE AR: 56.3CFM (MAX). VIDA ÚTIL DO FAN: 40000 HORAS. TIPO DE ROLAMENTO: ROLAMENTO HIDRÁULICO. CONEXÃO FAN: 4 PIN (CPU_FAN). CONEXÃO LEDS: 4 PIN (12V-G- R-B). CONEXÃO BOMBA: 3 PIN (AIO_PUMP). COMPATIBILIDADE SOCKET: - INTEL LGA: 1366 / 1155 / 1156 / 1150 / 1151 / 1200 / 1700 / 2011- AMD: FM1 / FM2+ / AM2 / AM3 / AM3+ / AM4 / AM5. REVENGER 13 273,00 3.549,00 06 MEMÓRIA RAM 8 GB DO TIPO SDRAM DDR4 3200 MHZ OU SUPERIOR. BEST MEMORY 64 128,00 8.249,60 07 PLACA DE VÍDEO DEDICADA: MÍNIMO 8 GB DE MEMÓRIA DDR5, 128 BITS (PONTUAÇÃO G3DMARK DE 14.000 OU SUPERIOR, A VERIFICAÇÃO SERÁ EFETUADA PELO LINK: HTTPS://WWW.VIDEOCARDBENCHMARK.NET/ HIGH_END_GPUS.HTML). RADEONS 25 690,00 17.250,00 09 SSD: TIPO M.2 NVME, MÍNIMO DE 500 GB DE ARMAZENAMENTO, LEITURA MÍNIMA DE 300 MB E GRAVAÇÃO MÍNIMA DE 300 MB. DELIAR 78 232,90 18.166,20 20 NOBREAK - UPS SENOIDAL UNIVERSAL, 2200VA, NO MINIMO: 8 TOMADAS, 4 BATERIAS, ENTRADA BIVOLT AUTOMÁTICA, SENOIDAL, INDICADOR LED PARA USO HOSPITALAR