Diário Oficial Eletrônico

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 95 de 03 de junho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA/MS, 07 DE JULHO DE 2025. (Assinado no Original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal

Lei Municipal nº 851 de 18/11/2019, com vigência de 04 (quatro) anos a partir da data de sua publicação, os cidadãos abaixo relacionados: Representante Poder Executivo: Titular: Fabiana Medina Gonçalves Suplente: Carolina Quinzani Matozo Schorn Representantes da Educação: Titular: Lucas Daniel Coinete do Nascimento Suplente: Marcos Antônio Kol Rudes Representantes dos Discentes: Titular: Fabiane Kleinschmit dos Santos Suplente: Roseli Karielly Arevalo Mazacote Representantes dos Pais de alunos: Titular: Elaine Aparecida Marques Celestino Suplente: Denise Miranda Belarmino Titular: Iara Pinheiro Suplente: Boaventura Gonçalves ANO XVI Nº 2711 Quarta-Feira 09 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO D E C R E T O Nº 120/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... D E C R E T A: Artigo 1º - NOMEAR E EMPOSSAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE do Município de Aral Moreira/MS, de acordo com a

85, de 31 de janeiro de 2025 e no Edital MEC/SEB no 1/2025 do Diário Oficial da União. Declara, ainda, que está ciente que a inobservância dos requisitos citados acima implicará o cancelamento do presente Termo e respectivamente da bolsa concedida. E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente Termo de Compromisso do Formador Municipal.

2025, que institui o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (PROLEEI) e na Edital MEC/SEB no 1/2025, de 18 de março de 2025, que autoriza o pagamento de bolsas aos servidores públicos designados para a atuação no PROLEEI-MS/UFMS, bem como a celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DO(A) FORMADOR(A) MUNICIPAL, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ATIVIDADES DO(A) FORMADOR(A) MUNICIPAL O(A) Formador(a) Municipal desempenha as seguintes atividades: 12 ANO XVI Nº 2710 Terça-Feira 08 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 12 O(A) Formador(a) Municipal poderá atuar na formação dos(as) professores(as) da Educação Infantil (4 e 5 anos), de acordo com a necessidade do município. Art. 28. São atribuições do(a) Formador(a) Municipal do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil: I. Realizar o processo de formação presencial e virtual dos(as) professores(as) das redes estadual e municipal, das turmas atendidas pelo PROLEEI-MS/UFMS em que estiverem alocados, de acordo com as orientações estabelecidas pelas UFMS e Secretaria Municipal de Educação; II. Orientar e apoiar os(as) professores(as) na utilização do material didático complementar e na implementação das ações do processo formativo; III. Incentivar e acompanhar a participação dos(as) cursistas nos encontros formativos, presencial e virtual, bem como nas instituições de Educação Infantil; IV. Participar das reuniões e encontros formativos presencial e on-line realizados pelo PROLEEI- MS/UFMS, sendo assíduo e pontual; V. Elaborar e encaminhar documentos referentes à operacionalização do processo formativo, tais como listas de frequência, planilhas de acompanhamento, cronogramas de formação, relatórios mensais, trabalho de percurso, dentre outros, observando os prazos estabelecidos; VI. Planejar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de formação dos cursistas a partir dos Cadernos do LEEI e materiais complementares; VII. Criar mecanismos para assegurar o cumprimento do cronograma do PROLEEI-MS/UFMS e monitorar a frequência dos(as) cursistas(as) para cumprimento de agendas de contenção de evasão; VIII. Manter contato permanente com os(as) formadores(as) estaduais para possíveis orientações; IX. Incentivar e auxiliar os(as) cursistas na elaboração e apresentação de trabalhos em eventos promovidos pelo PROLEEI-MS/UFMS; X. Ter disponibilidade para uso de recursos tecnológicos digitais de cunho educacional e do Ambiente

ANEXO I DO EDITAL 01/2025 QUADRO DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR QUADRO DE PONTUA ÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR Item Formação Acadêmica Quantidade máxima de Documentos Avaliados Pontuação Unitária Pontuação Máxima I Diploma devidamente registrado e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico, de curso de pós-graduação em nível de Doutorado – stricto sensu, na área de educação. 1 4 4 II Diploma devidamente registrado e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico, de curso de pós-graduação em nível de Mestrado – stricto sensu, na área de educação 1 3 3 III Certificado, devidamente registrado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização – lato sensu, na área de educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico e/ou áreas afins. 1 2 2 IV Certificado ou declaração de formador(a) em cursos de formação continuada relacionada a Educação Infantil, expedido por instituição oficialmente reconhecida com carga horária mínima de 40 horas, com data de realização nos últimos 5 anos. 2 2 4 V Certificados de curso de formação continuada relacionada à prática docente, expedido por instituição oficialmente reconhecida com carga horária mínima de 40 horas, com data de realização nos últimos 5 anos. 3 1 3 V Experiência comprovada de atuação no magistério (na

10.2. Os casos omissos no presente Edital serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. 10.3. Fica reservado a Secretaria Municipal de Educação e a UFMS o direito de homologar, prorrogar, revogar ou anular o presente Edital. 10.4. O prazo de validade deste processo seletivo será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério do município, contados da data de publicação deste Edital. Aral Moreira, 07 de Julho de 2025. 9 ANO XVI Nº 2710 Terça-Feira 08 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9

Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 5.4. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a). 5.5. O município de opção do(a) candidato(a) deverá estar em consonância com a sua atual lotação. 5.6. O(A) candidato(a) ao cadastro reserva de Formador(a) Municipal, no ato da inscrição, deverá preencher o formulário de inscrição, anexo I, e anexar em arquivo único, no formato PDF, as cópias dos seguintes documentos: 6 ANO XVI Nº 2710 Terça-Feira 08 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6 a) Documento oficial de identificação com foto; b) CPF; c) Holerite atualizado; d) Diploma de conclusão de nível superior conforme estabelecido no item dos requisitos; e) Comprovação de experiência profissional de atuação no magistério, seja na Educação Infantil ou na alfabetização, de no mínimo 03 (três) anos, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I) No setor público: cópia da carteira funcional, termo de posse ou cabeçalho do holerite, que indiquem a data de ingresso no serviço público. II) No setor privado: cópia da carteira de trabalho, ou equivalente, ou declaração do Diretor do Estabelecimento de Ensino informando o período do contrato (início e fim, se for o caso), com a descrição da espécie do serviço realizado e a identificação das atividades desenvolvidas. 5.7. O(a) candidato(a) deverá anexar, no ato da inscrição, arquivo único, em formato PDF, as cópias dos documentos comprobatórios referentes à prova de títulos, conforme critérios estabelecidos neste edital. A não apresentação dos referidos documentos implicará na desconsideração dos títulos declarados. 5.8. Não serão aceitos documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados ou qualquer documento digital sem certificação. 5.9. Não serão aceitas as inscrições realizadas em desacordo com as normas, os prazos e os procedimentos especificados neste Edital, sendo vedada a inscrição condicional, extemporânea ou por qualquer outro meio que não o previsto no presente regulamento. 5.9. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de

MEC no 85, de 31 de janeiro de 2025, e no Edital MEC/SEB no 01/2025, publicado no Diário Oficial da União em 18 de março de 2025, em decorrência da adesão do município ao PROLEEI-MS/UFMS. Tal adesão é formalizada junto ao CEALFA/MS e à UNDIME/MS, sob a coordenação geral do PROLEEI- MS/UFMS, representada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. 1.7. O pagamento da bolsa será realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de acordo com a Portaria MEC no 85, de 31 de janeiro de 2025. 1.8. Fica assegurado à Secretaria Municipal de XXXX o direito de cancelar, no todo ou em parte, este processo seletivo, mediante justificativa, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização, compensação ou reclamação dos participantes. 4 ANO XVI Nº 2710 Terça-Feira 08 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4 2. DOS REQUISITOS 2.1. O candidato deverá atender aos seguintes critérios: a) ser servidor público, preferencialmente efetivo; b) possuir titulação mínima de Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior; c) ter experiência comprovada de atuação, seja na educação infantil e/ou na alfabetização, de no mínimo 3(três) anos; d) ter disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais para dedicar-se à função de Formador(a) Municipal, inclusive aos finais de semana; e) ter disponibilidade para estudos, reuniões e compromissos relacionados à função de Formador(a) Municipal, que fundamentam as atividades do PROLEEI-MS/UFMS; f) não acumular o recebimento de bolsa de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; g) ter disponibilidade para realizar viagens, conforme cronograma das formações presenciais e demais demandas do PROLEEI-MS/UFMS; h) atender todas as atribuições de Formador(a) Municipal, conforme especificado no item 3 deste Edital. 3. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO 3.1. O(A) Formador(a) Municipal deverá: a) Realizar o processo de formação presencial e virtual dos(as) professores(as) das redes municipais, das turmas atendidas pelo PROLEEI-MS/UFMS em que estiverem alocados, de acordo com as

1.2. O presente edital é para Cadastro Reserva de Professor(a) Formador(a) Municipal para integrar o PROLEEI-MS/UFMS. 1.3. O(a) formador(a) municipal deverá dedicar-se, durante o período de vinculação ao PROLEEI- MS/UFMS, a uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 1.3.1. Ressalta-se que a forma de cumprimento da carga horária será acordado com a Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da carga horária relativa ao cargo já ocupado pelo(a) servidor(a) professor(a). 1.4. Para fins desta seleção, o(a) Formador(a) MunicipaL será distribuído de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, considerando o número de profissionais inscritos nas Formações Continuadas para Professores(as) da Educação Infantil do PROLEEI-MS/UFMS; 1.5. Para inscrever-se neste processo seletivo, o interessado deverá concorrer à função de Formador(a) Municipal, de acordo com a descrição do Item 4 deste edital; 1.6. O(a) formador(a) municipal terá direito ao recebimento de bolsa, nos termos previstos na Portaria

EDITAL Nº 01/2025/PROLEEI -MS/UFMS 2025/2026 SELEÇÃO E CADASTRO RESERVA DE PROFESSOR(A) DO PROGRAMA LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (PROLEEI) NO ÂMBITO DO PROGRAMA COMPROMISSO NACIONAL CRIAN ÇA ALFABETIZADA(CNCA) NA FUNÇÃO DE FORMADOR(A) MUNICIPAL A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aral Moreira, em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, instituído pela Portaria MEC no 85, de 31 de Janeiro de 2025, torna pública a seleção de professor(a) para cadastro reserva de servidor público para atuar como Formador(a) Municipais da Educação Infantil, no Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil no estado de Mato Grosso do Sul (PROLEEI-MS/UFMS), no âmbito do Programa Nacional Criança Alfabetizada(CNCA), conforme estabelecido neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente processo seletivo tem por objetivo selecionar professor(a) da Educação Infantil para atuação como “Formador(a) Municipal” no PROLEEI-MS/UFMS no âmbito do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO LICITATÓRIO/ CONCORRÊNCIA Nº 09/2024 CONTRATO Nº045/2024 PARTES: Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS. TRANSMAQ SERVICOS E LOCACOES EIRELI . OBJETO: Acréscimo do Contrato nº 045/2024. AMPARO LEGAL: artigo 125, da Lei 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 510.122,13 (Quinhentos e dez mil e cento e vinte e dois reais e treze centavos), global. PRAZO: 14/08/2024 a 13/08/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Ficha: 404 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) 02 – Poder Executivo 02 07 – Secretaria Municipal de Educação 020702 – Fundo Municipal de Educação (FUNDEB) 12 361 0162 2022 0000 – Manutenção do Ensino Fundamental 30% 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ASSINAM: (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita do Município de Aral Moreira Aral Moreira /MS, 01 de julho de 2025. 2 ANO XVI Nº 2710 Terça-Feira 08 de Julho de 2025

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS Processo Administrativo nº 123/2025 Credor: EGR SAÚDE LTDA – CNPJ nº 27.208.782/0001-05 Objeto: Reconhecimento de dívida decorrente da prestação de serviços médicos especializados em ortopedia no Hospital Municipal de Aral Moreira/MS, no período de abril e maio de 2025. Valor Reconhecido: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) Base Legal: Art. 884 do Código Civil e art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 Data da assinatura: 24/06/2025 Signatária: Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2709 Segunda-Feira 07 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4

EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 060/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : MARCELO INSTALAÇÕES E AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 01.531.920/0001-07. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de periféricos e acessórios de informática e manutenção de equipamentos de TI. Valor Total: R$ 35.413,75 (trinta e cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: Ficha nº 102 020401-01121010420080000-33903000 material de consumo. Ficha nº 109 020401-01121010420080000-44905200 material de permanente. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 35.413,75 (trinta e cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 05 (cinco) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com o art. 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIR A - MS CONTRATADA: MARCELO INSTALAÇÕES E AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL LTDA Aral Moreira-MS, 17 de Junho de 2025. ANO XVI Nº 2709 Segunda-Feira 07 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3