Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 672 de 14 de agosto de 2025 Instaura Processo de Sindicância Investigativa - SI nº 09/2025 e constitui Comissão de Sindicância, objetivando apurar eventuais ilegalidades e responsabilidades com relação aos fatos objeto do CI nº 276/2025/SEMUS/GABINETE/SECRETÁRIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 006/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e, CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, o teor do art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 006/2015;

CONSIDERANDO, a Portaria Municipal nº 170/2025 de 04 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização, atribuições e Institui Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar. RESOLVE: Art. 1º - Fica determinada a instauração de Procedimentos de Sindicância Investigativa - SI, para apuração dos indícios de irregularidades e ilegalidades atinentes aos fatos relatados no Ofício nº 220/2025/GABIP., bem como os fatos narrados conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º - Ficam designados como membros da Comissão de Sindicância os seguintes servidores: I - Sueli Ribeiro de Campos - Agente Administrativo - matrícula 96/01, que a presidirá; II- Rodrigo Fabiano de Alquino - Faturista - matrícula 1150/01; II - Almim Gomes da Silva - Assistente de Administração - matrícula 1780/01; Art. 3º - Ficam designados os seguintes servidores com o suplentes: I - Luciana Lissone da Silva - Assistente de Administração - matrícula 499/01; PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Portarias Portarias Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1965A Extra | Página 3 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.II- Carlos Alberto Batista - Técnico em Finanças - matrícula 1144/01; Art. 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação dessa Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, admitindo a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, em 14 de agosto de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1965A Extra | Página 4 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS Mato Grosso do Sul GESTÃO: 2021 -20

PORTARIA Nº 671 de 14 de agosto de 2025 Instaura Processo de Sindicância Investigativa - SI nº 08/2025 e constitui Comissão de Sindicância, objetivando apurar eventuais ilegalidades e responsabilidades com relação aos fatos objeto do Ofício nº 220/2025/GABIP. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 006/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e, CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, o teor do art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 006/2015;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0020/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PARTES Contratante: MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA -MS Contratada: SIMPA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de quantidades inicialmente contratadas, por anuência das partes, visando à readequação dos serviços contratados. Face à supressão, o valor mensal do contrato, que era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), passa a ser de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondendo a uma redução total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) no valor global do ajuste, que passa de R$ 360.000,00 para R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 019/2025. Para dirimir as questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo, fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Porã/MS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fundamentos: art. 125 da Lei federal nº 14.133/21 ASSINANTE Contratante: Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal Contratada: Marcio Peres Vieira Monteiro – Representante Legal da SIMPA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Aral Moreira-MS, 01 de agosto de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 119/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0 138/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 077/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : EDISIO DA SILVA NERY JUNIOR Objeto: Contratação de empresa especializada especializada em fornecimento de extintores de incêndio novos e serviços de recarga em atendimentos as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Infra Estrutura, Assistência Social e Fundo de Previdencia Social (PREVI ARAL) Valor Total: R$ 41.951,00 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais). Dotação Orçamentária: • Ficha nº 496 – 02.08.020801.08.244.0153.2027.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. • Ficha nº 493 – 02.08.020801.08.244.0153.2027.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. • Ficha nº 499 – 02.08.020801.08.244.0153.2027.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social – 3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. • Ficha nº 207 – 02.07.020701.12.122.0112.1008.0000 – Const., Ampliação, Ref., Loc. e Equipagem dos Prédios que Atendem a Sec. de Educ. e Órgãos Colegiados – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. • Ficha nº 221 – 02.07.020701.12.122.0112.2014.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação – 3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. • Ficha nº 205 – 02.07.020701.12.122.0112.1008.0000 – Const., Ampliação, Ref., Loc. e Equipagem dos Prédios que Atendem a Sec. de Educ. e Órgãos Colegiados – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. • Ficha nº 591 – 02.09.020901.15.452.0105.2009.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura – 3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. • Ficha nº 588 – 02.09.020901.15.452.0105.2009.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. • Ficha nº 166 – 02.06.020601.10.301.0159.2034.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. • Ficha nº 164 – 02.06.020601.10.301.0159.2034.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. • Ficha nº 170 – 02.06.020601.10.301.0159.2034.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. ANO XVI Nº 2734 Quinta-Feira 14 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 117/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0 135/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0075/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : OXIPORÃ GASES LTDA Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de oxigênio medicinal, válvulas reguladoras e kit de inalação. Valor Total: R$ 60.346,00(sessenta mil trezentos e quarenta e seis reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 182 –020601- 1030201592018 0000 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 60.346,00(sessenta mil trezentos e quarenta e seis reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: OXIPORÃ GASES LTDA Aral Moreira-MS, 14 de Agosto de 2025. ___________________________________ Assinatura ___________________________________ Assinatura ANO XVI Nº 2734 Quinta-Feira 14 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5

75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Aral Moreira. Aral Moreira-MS, 28 de Julho de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2734 Quinta-Feira 14 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4

Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Aral Moreira. Aral Moreira-MS, 08 de Agosto de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2734 Quinta-Feira 14 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

n°35.508.323/0001-75. Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretarial Municipal de Infra Estrutura Aral Moreira-MS, 14 de Agosto de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2734 Quinta-Feira 14 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa EDISIO DA SILVA NERY JUNIOR , registrada sob o CNPJ

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024 Processo Administrativo nº 100/2024 Pregão Presencial nº 027/2024 PARTES Usuário: Município de Aral Moreira - MS Detentora: Ivone da Silva Ferreira OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a promoção de reequilíbrio econômico- financeiro dos preços registrados para os itens: Carne Bovina de Segunda, Carne Bovina Moída de Segunda e Carne de Frango (Peito), em virtude da necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 19/2024, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021. Itens com revisão de preços: Item Descrição Valor Registrado Valor Revisado 1 Carne Bovina de Segunda R$ 34,20/kg R$ 29,99/kg 2 Carne Bovina Moída de Segunda R$ 34,20/kg R$ 30,99/kg 3 Carne de Frango (Peito) R$ 23,20/kg R$ 14,99/kg REGÊNCIA Art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021. ASSINANTES Usuário: Elaine Aparecida Soligo - Prefeito Municipal Detentora: Ana Paula da Silva Ferreira - Representante Legal da empresa Ivone da Silva Ferreira Aral Moreira/MS, 07 de agosto de 2025. ANO XVI Nº 2733 Quarta-Feira 13 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8

EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122/2025 PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: TELE FIBRAS INTERNET BANDA LARGA LTDA Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Telecomunicação Multimídia através de Rede Fibra Óptica com Transferência de no mínimo 500 MB-LINK-IP DEDICADO pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS. Valor Total: R$ 350.800,00 (trezentos e cinquenta mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0102 Manutenção do Gabinete do Prefeito 04 122 0102 2003 Operacionalização das Atividades do Gabinete do Prefito 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Ficha: nº026 020301 Gabinete do Secretário de Administração 04.121.0103.2006.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Ficha nº 58 020401 Gabinete da Secretária de Fazenda e Planejamento 04.121.0104.2008.0000 Serviço de Implementação das Atividades da Secretaria 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Ficha nº 107 02 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02 07 01 Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura 12 Educação 12 122 Administração Geral ANO XVI Nº 2733 Quarta-Feira 13 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO D E C R E T O Nº 152/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 73, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Aral Moreira MS... D E C R E T A : Artigo 1º - PRORROGAR o prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela e Parcela única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano de 2025, até a data de 30 de agosto de 2025. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 13 DE AGOSTO DE 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0113/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: MATERCOM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E PAPELARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.551.101/0001-25. Objeto: Aquisição de materiais pedagógicos destinados às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Aral Moreira – MS. Valor Total: R$ 56.622,40 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: Ficha nº 255 – 020701 – 12361011221920000 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Forma de Pagamento: O valor global do presente contrato é de R$ 56.622,40 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Vigência: O prazo de vigência do presente contrato é de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, a critério da Administração, ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 45 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 45 Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã/MS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato. ASSINAM O CONTRATO:

fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Aral Moreira-MS, 06 de agosto de 2025. (Assinado no Original) Eliane Aparecida Soligo Prefeita Municipal