Diário Oficial Eletrônico

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

DECRETO Nº 185/2025, DE 25 de Setembro de 2025. Declara “Situação de Emergência de Nível II” em partes das áreas urbana e rural do Município de Aral Moreira - MS, afetadas por desastre, classificado e codificado como “ Tempestade Local/Convectiva – Vendaval” –COBRADE 1.3.2.1.5” conforme Portaria Federal n. 260, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita do Município de ARAL MOREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e pelo Decreto Federal nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO o vendaval registrado no Município de Aral Moreira/MS em 22 de setembro de 2025, cuja causa provável foi a atuação de um sistema meteorológico de instabilidade atmosférica severa, associado ao avanço de linha de instabilidade ou frente fria — fenômeno típico do período de transição entre calor intenso e a chegada de massas de ar frio na região Centro-Oeste do Brasil — conforme a Previsão do Tempo – 22 a 25 de setembro de 2025, emitida pelo Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO que, em decorrência do referido evento, ocorreram danos materiais e ambientais que demonstram a necessidade de mobilização e emprego de recursos humanos, institucionais e materiais para restabelecer a normalidade em partes das áreas urbanas e rurais do Município de Aral Moreira/MS; CONSIDERANDO que fortes rajadas de vento acompanhadas de chuvas intensas (Tempestade Local Convectiva – Vendaval), com velocidades aproximadas de 85 km/h, atingiram o município, ocasionando destelhamentos, quedas de paredes e árvores sobre residências unifamiliares, conforme registrado no Sistema de Informações sobre Desastres – S2ID; ANO XVI Nº 2762 Quinta-Feira 25 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

EDITAL NA ÍNTEGRA: O edital encontra-se disponível para retirada na internet, no Portal da Transparência do Município http://177.73.104.13:8079/transparencia/ ou solicitação pelo email: [email protected] DUVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Na sede da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Rua Bento Marques, 795, Centro, Aral Moreira/MS, telefone: (67) 93618-0983 ou pelo e-mail: [email protected] Aral Moreira/MS, 24 de setembro de 2025. (Assinado no original) Sergio Alan Junior Martins AGENTE DE CONTRATAÇÃO ANO XVI Nº 2762 Quinta-Feira 25 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AVISO DE EDITAL CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 153/2025 O Município de Aral Moreira, por intermédio da prefeitura municipal, torna pública, a realização da chamada pública para O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios. O ato de abertura dos envelopes se dará no dia 16 de setembro de 2025, às 08h00min, no recinto da prefeitura municipal de Aral Moreira, sito á rua bento marques, nº 795, centro, Aral Moreira/Ms. A abertura deste Chamamento ocorrerá no dia 16 de outubro de 2025, às 08:00horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – habilitação e nº 02 – Projeto de Venda.

inciso I,d a Lei n. 14/2008. § 2º - Quanto ao valor do benefício corresponderá a R$ 1.385,02 (Um mil trezentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), devendo ser acrescentado de abono complementar em razão da disposição constitucional de que é vedado recebimento de valor mensal inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201º, parágrafo 2º, da CF/88. Aral Moreira/MS, 23 de Setembro de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE. (Assinado no original) (Assinado no original) Vaulteir Ferreira de Lima Cristiane Kleinschmitt Diretor Presidente Diretor Administrativo e Benefícios Matricula 356503 Matricula 4162011

Art. 1º – Conceder, nos termos do art. 31º, da Lei Municipal n. 14/2018, o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE a Laura Alves Figueiredo e Maysa Pereira Figueiredo, filhos e dependentes do segurado RAMÃO MELCÍADES FIGUEIREDO, servidor público que se encontrava em atividade. § 1º - O benefício será devido na proporção de 50% (Cinquenta por cento) para cada beneficiária, a contar de falecimento do segurado ocorrido em 24.02.2025 e até quando as beneficiárias completarem a maioridade civil, nos termos dos arts. 9º, inciso III e 31º,

conferidas pela Lei Municipal nº 14/2008 e demais disposições legais RESOLVE:

PORTARIA Nº 06/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE A LAURA ALVES FIGUEIREDO E MAYSA PEREIRA FIGUEIREDO (FILHOS MENORES), NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO RAMÃO MELCÍADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira/MS PREVIARAL, representado pelos seus Diretores, no uso de suas atribuições legais

DECRETO Nº 184, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931. ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ...................................................................................... 30.000,00 02 12 01 Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer 674 27.812.0113.2199.0000 LAZER E ESPORTES PARA TODOS...................... 30.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação orçamentária. 02 12 01 Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer 659 27.812.0113.2199.0000 LAZER E ESPORTES PARA TODOS........................... – 15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 670 27.812.0113.2199.0000 LAZER E ESPORTES PARA TODOS.......................... – 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh ANO XVI Nº 2761 Quarta-Feira 24 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS.

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DECRETO Nº 316/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. “Institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada – Servidor em Foco, no âmbito da Administração Pública Municipal de Deodápolis/MS, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores municipais, como instrumento essencial para a eficiência da gestão pública; CONSIDERANDO que a valorização do servidor público é princípio fundamental para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO que a modernização administrativa exige constante atualização de conhecimentos, competências e práticas de gestão, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Deodápolis, o Programa Municipal de Capacitação Continuada – Servidor em Foco, sob a coordenação da Secretaria de Administração e Planejamento. Art. 2º O Programa tem como finalidades: I – promover a formação, capacitação e o desenvolvimento profissional contínuo dos servidores públicos municipais; II – aprimorar competências técnicas, administrativas e gerenciais necessárias à execução das políticas públicas; III – incentivar a inovação, a ética, a eficiência e a transparência na Administração Municipal; IV – fomentar a valorização do servidor público como agente transformador da realidade social. Art. 3º As capacitações promovidas pelo Programa poderão ser realizadas: I – por servidores municipais, especialmente os vinculados à Procuradoria Jurídica, Controladoria Interna e demais áreas técnicas; II – mediante parcerias com instituições públicas, privadas e entidades do terceiro setor, respeitada a legislação aplicável; III – em formatos presenciais, híbridos ou remotos, conforme a natureza do conteúdo e a conveniência administrativa. Art. 4º A participação dos servidores será registrada em listas de presença, atas ou relatórios, constituindo elementos comprobatórios da efetiva realização da capacitação. § 1º A emissão de certificados de participação ou de conclusão estará condicionada à observância dos critérios de frequência e, quando couber, de avaliação definidos para cada capacitação. § 2º Os certificados expedidos no âmbito deste Programa terão validade exclusivamente administrativa, como comprovação de capacitação funcional. Art. 5º Compete à Secretaria de Administração e Planejamento: I – planejar, coordenar e executar o cronograma anual de capacitações; II – definir os temas prioritários em consonância com as necessidades da gestão municipal; III – avaliar os resultados e impactos das capacitações realizadas; IV – propor ajustes e inovações para o aprimoramento do Programa. Parágrafo único. O cronograma de capacitações será definido e atualizado por meio de Portaria do Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 23 de setembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1993A Extra | Página 3 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

setembro de 2025, foi publicado com erro material no início do Aviso de Licitação, onde consta “... por meio da Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Compras e Licitações...” Leia-se: “... por meio das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, Departamento de Compras e Licitações...” Aral Moreira/MS, 23 de setembro de 2025. (Assinado no original) Prefeita Municipal de Aral Moreira/MS Elaine Aparecida Soligo

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01 49/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2025 No Diário Oficial do Município de Aral Moreira/MS, edição nº 2757, de 18 de

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO ANO XVI Nº 2760 Terça-Feira 23 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

DECRETO Nº 183/2025 Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial para levantamento de danos e coordenação de ações emergenciais em razão do vendaval ocorrido no Município de Aral Moreira/MS. A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, CONSIDERANDO o vendaval ocorrido nesta data, com ventos superiores a 90 km/h, que ocasionou destelhamento de residências, danos em edificações, risco à integridade física de cidadãos e comprometimento de bens públicos e privados; CONSIDERANDO a necessidade de pronta resposta do Poder Público para avaliação das perdas, atendimento às famílias afetadas e adoção de medidas emergenciais de assistência e reconstrução; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Levantamento de Danos e Coordenação das Ações Emergenciais, destinada a proceder à análise, registro e avaliação dos prejuízos decorrentes do vendaval ocorrido no Município. Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição: I – Secretário Municipal de Assistência Social, que a presidirá; II – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura; III – Secretário Municipal de Saúde; IV – Coordenador da Defesa Civil Municipal; V – Demais servidores e colaboradores designados pelo Executivo. ANO XVI Nº 2759 Segunda-Feira 22 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2