Diário Oficial Eletrônico

➢ Projeto de Lei Complementar nº 946/2025 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aral Moreira-MS e dá providências correlatas; ➢ Projeto de Lei Complementar nº 947/2025 – Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nºs 40/2023, 42/2023, 43/2023 e 44/2023 e dá providências correlatas.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Aral Moreira – MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores, autoridades locais , servidores e a comunidade em geral, para participarem da Audiência Pública a realizar-se no Plenário Agostinho Wolf, às 9h do dia 09(nove) de Outubro de 2025 (quinta-feira). A referida Audiência terá como pauta a apreciação e discussão dos seguintes Projetos de Leis Complementares, de autoria do Poder Executivo:

PORTARIA Nº 201/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CONTRATUAL TEMPORÁRIO. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e ...

as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 195/2025, de 12 de setembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE OUTUBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2767 Terça-Feira 07 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9

PORTARIA Nº 200/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CONTRATUAL TEMPORÁRIO. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e ...

Considerando o disposto na Lei nº 335/1990, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. Considerando a C.I. nº 149/2025 em anexo, expedida pelo diretor do RH (Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal de Aral Moreira MS. R E S O L V E : Artigo 1º - Averbar nos assentamentos funcionais da servidora pública municipal, REGIANA MARTINS DE MATTOS MILAN, conforme C.I. nº 149/2025, emitida pelo setor de RH, com base nos registros obtidos pelo sistema de Gestão de Pessoas, como abaixo segue: I – 8.492 (Oito mil, quatrocentos e noventa e dois dias), correspondendo a exatos 23 anos, 03 meses e 10 dias trabalhados. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE OUTUBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2767 Terça-Feira 07 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8

PORTARIA Nº 199/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CONTRATUAL TEMPORÁRIO. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e ...

PORTARIA Nº 198/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , ao servidor MÁRIO SOUZA, Gari, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, referente ao período aquisitivo de 25/02/2023 a 24/02/2024, a serem usufruídas de 01/10/2025 a 01/11/2025. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE OUTUBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2767 Terça-Feira 07 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7

DECRETO Nº 195 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 – LEI Nº 931 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) distribuído as seguintes dotações: Suplementação (+) .................................................................................................................. 40.000,00 02 11 02 Fundo Municipal de Meio Ambiente Aral Moreira 653 18.541.0108.2010.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária. 02 02 01 Gabinete do Prefeito 18 04.122.0000.2176.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS - 6.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 26 04.122.0102.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEIT O - 10.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 02 01 Gabinete do Prefeito 30 04.122.0102.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO - 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh

DECRETO Nº 194 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 – LEI Nº 931 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) distribuído as seguintes dotações: Suplementação (+) ................................................................................................. 91.000,00 02 04 01 Gabinete do Sec. Fazenda e Planejamento 104 04.121.0104.2008.0000 PLANEJAMENTO E FINANÇAS 30.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 11 01 Gabinete do Sev de Desenv da Produção e Turismo 634 20.608.0106.2169.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADES PUBLICAS 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 639 20.608.0109.2011.0000 AGRICULTURA 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 12 01 Gabinete do Secretario de Esporte e Lazer 663 27.812.0113.2199.0000 LAZER E ESPORTE PARA TODOS 21.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação orçamentária. ANO XVI Nº 2767 Terça-Feira 07 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro.

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 333/2025, de 6 de Outubro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 32.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.52.2077-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$32.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 32.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$32.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 32.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 6 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 06/10/2025, às 17:08:50. Protocolo: 705bed7d-6f93-4757-9bb6-b325aa2436dd PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 06 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2001A Extra | Página 3 de 15 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 no Decreto nº 285/2025 de 02 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada a Aquisição de Máquina Pá Carregadeira mediante Convênio nº 980474. I – Alessandra Tertuliana Alves de Oliveira II – Vanderlei Dantas Rosa III – Sergio Scarabelot IV – Paulo Eduardo Firmino Siqueira V- Thais Soares Sartori VI- Luana Minhos de Souza Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 de outubro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA SEPLAN Nº 189, 06 DE OUTUBRO DE 2025. “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO INSTITUCIONAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.” Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues, Secretária Municipal de Planejamento Interina de Deodápolis/MS no

PORTARIA Nº 056/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA , Secretária Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de Julho de 2025. R E S O L V E ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Publico Municipal o SR.º ROBERTO PEREIRA LIMA, Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de ZELADOR, lotado na SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 10/05/2023 a 09/05/2024, sendo que as férias serão gozadas no período de 03/11/2025 a 02/12/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Outubro de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 06 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2001 | Página 19 de 20 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA Secretária Municipal de Saúde ............................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan PORTARIA SEPLAN Nº 188, 03 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre a Aquisição de Máquina Pá Carregadeira mediante Convênio nº 980474. Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues, Secretária Municipal de Planejamento Interina de Deodápolis/MS no

PORTARIA Nº 055/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA , Secretária Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de Julho de 2025. R E S O L V E ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Publico Municipal a SR.ª OZENI MARINHO DE AZEVEDO, Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SAUDE, lotada na SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 02/05/2023 a 01/05/2024, sendo que as férias serão gozadas no 1º período de 03/11/2025 a 19/11/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Outubro de 2025. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA Secretária Municipal de Saúde