Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 036/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA , Secretario Municipal de Infraestrutura de Deodapolis Ms no uso de suas

atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 220/2025 de 11 de Julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR A PEDIDO do Servidor Publico Municipal o SRº CARLOS ROBERTO MOTA, Matricula 2747/4. Contratado para ocupar o cargo de MOTORISTA CARTEIRA D , lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF desta Prefeitura. A partir de 20 de Outubro de 2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de Outubro de 2025. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretario Municipal de Infraestrutura

PORTARIA Nº 035/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração a Pedido do Servidor que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA , Secretario Municipal de Infraestrutura de Deodapolis Ms no uso de suas

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 354/2025, de 20 de Outubro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 34.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.010 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 06.010.4.451.55.2083-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE R$34.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 34.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001.27.813.28.2105-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$34.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 34.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 20 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 20/10/2025, às 23:09:38. Protocolo: 34d88d04-3971-4b1f-888e-581a3fbba421 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 21 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2012 | Página 5 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 20/10/2025Data do Empenho: N° do Empenho:1086/2025 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 12.270.817/0001-69 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS Usuário: junior_deo NOTA DE EMPENHO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Data: Página: 1 20/10/2025 /1 09.000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.51 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

Extrato de Termo Adtivo Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO Nº 06/2025 AO CONTRATO 148/2023. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2023. TOMADA DE PREÇO Nº 12/2023. PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa TECMS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Quinta “DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DA ENTREGA DOS SERVIÇOS ” do contrato, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. DO PRAZO: A Cláusula Quinta - Da Vigência do Contrato n° 148/2023, será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, iniciando-se em 26/10/2025 e encerrando-se em 24/12/2025. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 57, §1º, Inciso II, c/c o § 2º, da Lei Federal n° n° 8.666/93 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 148/2023. ASSINAM: PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA - Pela Contratante e DEMECIO TAKESHI HIGA Deodápolis/MS, 21 de outubro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 21 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2012 | Página 4 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Aviso de Cancelamento de Licitação Aviso de Cancelamento de Licitação AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO Concorrência Pública Nº 7/2025 Processo Licitatório Nº 137/2025 OBJETO: Concessão de Uso de Bem Público no Quiosque na Praça Adelaide Alves de Lima em Deodápolis - MS, medindo 79,00 m², destinado à exploração de atividade comercial de alimentos em geral. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, TORNA PÚBLICO aos interessados o CANCELAMENTO da referida licitação, conforme solicitação e justificativa constante em documento encaminhado ao departamento de licitação para alteração de modalidade processual em virtude de recomendação técnica-jurídica. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 21 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2012 | Página 3 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Informamos aos interessados que a nova data de abertura do certame será publicada no Diário Oficial do Município de Deodápolis em momento posterior e oportuno. Deodápolis - MS, 20 de outubro de 2025. _________________________________ Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretária Municipal de Administração ...............................................................................................................................................................................................................................

DECRETO Nº353/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular; CONSIDERANDO o interesse manifestado pelo empresa ATVOS AGROINDUSTRIAL – POLO SUL- UNIDADE ELDORADO, onde solicita autorização para uso de espaço público, Auditório do Paço Municipal, para realizar Entrevistas para os cargos de mecânico automotivo e operadores de pá carregadeira ; CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo; DECRETA: Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso a empresa ATVOS AGROINDUSTRIAL – POLO SUL- UNIDADE ELDORADO, Inscrita no CNPJ sob o nº 05.620.523/0002-35, sediada a Fazenda São Pedro, Rod. MS-145, km 49 Zona Rural – Rio Brilhante -MS – CEP 79.130-000, por intermédio de seu representante legal, Sra Nívea Lisboa Fróes, o uso do espaço do Auditório do Paço Municipal para fins realização de entrevistas para os cargos de mecânico automotivo e operadores de pá carregadeira no dia 23/10/2025. Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação e manutenção necessárias, comprometendo- se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para realização de entrevista com a comunidade, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 20 de outubro de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos

Aviso de Cancelamento de Licitação 2 ................................... Extrato de Termo Adtivo 3 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 4 ............................................................................................. Decretos 4 .............................................................................. Notas de Empenho 5 .............................................................. Atos de Pessoal 7 ....................................................................... Portarias 7 .............................................................................. Editais 9 ....................................................................................... SECRETARIAS 9 ........................................................................... Portarias Seplan 9 .................................................................. Terça-feira, 21 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2012 Página 1 de 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 21 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2012 | Página 2 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

PORTARIA Nº 009/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 “Conceder a ferias a Servidora que menciona e dá outras providências”. HELAYNNE ROSIENNI SANTANA , Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania de

PORTARIA Nº 008/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. HELAYNNE ROSIENNI SANTANA , Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania de

Deodapolis Ms no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 220/2025 de 11 de Julho de 2025. R E S O L V E: ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o SR.º JOSE CICERO DA SILVA, ocupante do Cargo de MOTORISTA CARTEIRA D, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMA, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 19/08/2024 a 18/08/2025. Sendo que as férias serão gozadas a partir de 10/11/2025 a 09/12/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Outubro de 2025. HELAYNNE ROSIENNI SANTANA Secretaria Municipal de Assistência Social

PORTARIA Nº 007/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. HELAYNNE ROSIENNI SANTANA , Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 352/2025, de 20 de Outubro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 28.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.52.2077-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$28.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 28.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$18.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 18.000,00 09.018.10.301.51.2082-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 20 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 20/10/2025, às 09:36:56. Protocolo: 1ddb9ca0-02e3-40ce-9ef8-b03054822899 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 20 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2011 | Página 7 de 21 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 5Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - PAULO EDUARDO FIRMINO Pela Contratante – Pela contratada. GABRIEL LOPES MARQUES Deodápolis - MS, 17 de outubro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 20 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2011 | Página 6 de 21 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 128/2025 CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 6/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS e da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA a Empresa GABRIEL LOPES MARQUES. O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Revitalização da Praça do Jardim América com recursos do Plano de Ação do Governo Federal nº 09032025-081104/2025 e contrapartida do município DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 500.099,99 (quinhentos mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). DA VIGÊNCIA: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 20 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2011 | Página 5 de 21 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. O prazo de vigência da contratação será de 8 ( oito ) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO; As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no deste exercício, na dotação orçamentaria: 06.000 -Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, 06.010 - Departamento de Infraestrutura, 04.122.0055 - Administração Geral, 2.102 - Construção, Ampliação, Reforma, Manutenção e aquisição de Bens Moveis e Imóveis, 4.4.90.51- 00 Obras e Instalações. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei