Diário Oficial Eletrônico

As partes acima identificadas resolvem, de comum acordo, com fundamento legal , como a Lei nº 14.133/2021, rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 120/2025 , cujo o objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO FUTURA DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, CAMA ELÁSTICA E MÁQUINAS DE ALGODÃO-DOCE E PIPOQUEIRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO, DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, firmado em 24/09/2025, considerando que a rescisão ocorre em razão de fato superveniente devidamente justificado pela empresa contratada, consistente na alta demanda operacional e impossibilidade de atendimento em período de pico de mercado (especialmente na semana anterior ao “Dia das Crianças”), o que inviabilizou o cumprimento adequado das obrigações contratuais dentro das condições estruturais e logísticas disponíveis. Fica estabelecido que não há débitos ou pendências financeiras entre as partes, reconhecendo-se a plena quitação quanto às obrigações contratuais assumidas até a presente data. A presente rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, permanecendo arquivada no respectivo processo administrativo. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 07 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2025A Extra | Página 10 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis - MS, 07 de novembro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 07 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2025A Extra | Página 11 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: nº 50/2025 PROCESSO Nº 120/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2025 CONTRATANTE: Município de Deodápolis/MS inscrito no CNPJ sob o nº 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro. CONTRATADA: JM COMÉRCIO, SERVIÇOS E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.577.712/0001-08 com a sede na AV. 13 de Junho n° 716, Distrito de Culturama, no município de Fatima do Sul/MS.

pessoais deverão, independentemente de expressa previsão no edital de licitação anterior, realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais. Parágrafo único. As minutas de contratos contidas nos editais de licitação deverão mencionar expressamente a possibilidade de a Prefeitura Municipal de Deodápolis verificar e exigir a adoção das instruções e normas de proteção de dados pessoais pela contratada. Art. 29°. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n°. 12.527/2011, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos. Art. 30. Essa Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 07 de novembro de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Rescisão Rescisão

CONSIDERANDO, a publicação do Decreto nº. 268, de 19 de agosto de 2025, o qual instituiu o GT.LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO , a publicação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, da Resolução TCE n° 259/2025, a qual institui o Projeto "Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados", com o objetivo de fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS. RESOLVE: CAPÍTULO I Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 07 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2025A Extra | Página 3 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fixa Política de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Deodápolis/MS. Art. 2°. Para os fins deste decreto, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em bancos de dados, independentemente do procedimento empregado; XV – uso compartilhado de dados: comunicaçã

CONSIDERANDO, a publicação da Resolução CD/ANPD n˚ 1, de 28 de outubro de 2021, a qual regulamentou o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, em janeiro de 2022; CONSIDERANDO, a publicação, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Portaria SGD/MGI nº. 852, de 28 de março de 2023, a qual estabelece o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (VERSÃO 2.0), em junho de 2023; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo sobre as Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais, em fevereiro de 2024; CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, da Resolução CD/ANPD nº. 18, de 16 de julho de 2024, a qual aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, a publicação do Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em maio de 2021;

DECRETO Nº388/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. “Regulamenta a aplicação da Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Deodápolis/MS, e fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências.”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é alicerçada nos princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018; CONSIDERANDO, as diretrizes contidas na ABNT NBR ISO IEC 27701/2019; CONSIDERANDO, a necessidade de o Poder Executivo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento a norma de regência;

DECRETO Nº 219, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ...................................................................... 114.000,00 02 06 01 Fundo Municipal de Saúde 735 10.301.0154.2035.0000 SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE ... 14.000,00 FORTALECIMENTO DA GESTÃ ESTRATÉGICA EM SAÚDE F.R. 1 621 0000 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 184 10.302.0159.2018.0000 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE............................... 100.000,00 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMLEXIDADE F.R.: 1 621 0000 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 621 Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Excesso de arrecadação ............................................................................. 114.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 07 DE NOVEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal

designado pela Portaria nº 144/2025, de 16 de maio de 2025, torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório acima menciona, marcado para o dia 10 de novembro de 2025, está SUSPENSO por tempo indeterminado. A suspensão do certame decorre da apresentação de Pedido de Impugnação ao edital, cuja análise pela equipe técnica e jurídica da Administração é necessária para verificar a pertinência das alegações e eventuais ajustes que se façam necessários, preservando a lisura e a regularidade do Processo Licitatório. Informa-se ainda que a nova data para continuidade do certame, bem como quaisquer outros atos que a Administração julgar necessários, serão devidamente publicados no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial da União (DOU). CÓDIGO DE REGISTRO DA INF ORMAÇÃO e-SFINGE: "A00860B26239E8C250FA602F320623996B9C7853" Aral Moreira-MS, 07 de novembro de 2025. (Assinado no original) SERGIO ALAN JUNIOR MARTINS Pregoeiro ANO XVI Nº 2789 Sexta-Feira 07 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4

referência e demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos. O MUNCÍPIO DE ARAL MOREIRA , Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ, sob o n° 03.759.271/001-13, sito na Rua Bento Marques, n° 795, Centro, CEP: 79.930-000, na Cidade de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu Agente de Contratação

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N  0163/2025 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003 /2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção da unidade de valorização de recicláveis (UVR) no município de Aral Moreira/MS, localizada na Rodovia MS-286, KM 01, em área de 700 m², conforme Proposta n° 5001243 — Operação 4009310-00 e instrumento de Repasse n° 5001243/2023 (ITAIPU/CEF), com fornecimento de materiais, mão de obra e demais equipamentos que atendem a completa execução da obra com qualidade de acordo com documentação técnica e condições estabelecidas no termo de

O presente edital tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de oxigênio medicinal, acondicionado em cilindros de diferentes capacidades, bem como o fornecimento de válvulas reguladoras, frascos umidificadores e cânulas nasais, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste documento e seus anexos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Aral Moreira/MS. A abertura desta licitação ocorrerá no dia 26 de novembro de 2025, às 08h00min, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – Propostas de Preços e nº 02 – Documentos de Habilitação ao Pregoeiro.

EDITAL NA ÍNTEGRA: O edital encontra-se disponível para retirada na internet, no Portal da Transparência do Município http://dtc1.rcmsuporte.com.br:8079/transparencia/ ou solicitação pelo email: [email protected] CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO e -SFINGE: “EAE12CCCC1AD94FE022A9A69ABED7688A88A06E3 ”. DUVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Na sede da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Rua Bento Marques, 795, Centro, Aral Moreira/MS, telefone: (67) 93618-0983 ou pelo e-mail: [email protected] Aral Moreira/MS, 07 de novembro de 2025. (Assinado no original) SERGIO ALAN JUNIOR MARTINS Pregoeiro ANO XVI Nº 2789 Sexta-Feira 07 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

O presente edital tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, destinados à rede pública de saúde do Município de Aral Moreira/MS, conforme especificações, condições e quantitativos estimados constantes do Termo de Referência, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aral Moreira/MS. A abertura desta licitação ocorrerá no dia 24 de novembro de 2025, às 08h00min, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – Propostas de Preços e nº 02 – Documentos de Habilitação ao Pregoeiro.

EDITAL DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO GLOBAL AVISO Torna-se público que o MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Compras e Licitações, situada na Rua Bento Marques, nº 795, Bairro Centro, CEP 79.930-000, Centro Administrativo Municipal, em Aral Moreira, MS, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para Registro de Preço, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.