Diário Oficial Eletrônico

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 400/2025, de 13 de Novembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 5.900,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R$5.900,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.900,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 06.010 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE 06.010.4.782.55.2084-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.900,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.900,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 13 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 13/11/2025, às 11:59:57. Protocolo: cb9780c8-65c1-4bf9-be8a-c60d0aa20982 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2029A Extra | Página 6 de 7 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 13/11/2025Data do Empenho: N° do Empenho:1835/2025 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 03.903.176/0001-41 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS Usuário: alberto.carlos NOTA DE EMPENHO PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Data: Página: 1 13/11/2025 /1 02.000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS EXECUTIVO 4.122.45 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Pela Contratante – Pela contratada. ERSON GOMES DE AZEVEDO Deodápolis - MS, 13 de novembro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2029A Extra | Página 5 de 7 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Extrato de Contrato Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 126/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 148/2024 CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 12/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS e do INFRAESTRUTURA a Empresa GOMES & AZEVEDO LTDA O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Execução de Drenagem de Águas Pluviais e Pavimentação Asfáltica em diversas Ruas do Bairro Santa Maria em Deodápolis, com recursos do Contrato de Repasse 944970/2023, firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Deodápolis - MS DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 06.000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente. 06.010 - Departamento de Infraestrutura, 15.451.0055 - Infraestrutura Urbana, 1.035 - Obras de Drenagem e Pavimentação Asfáltica. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2029A Extra | Página 3 de 7 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis/MS, 11 de novembro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal de Planejamento Jean Carlos da Silva Gomes Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Andrea Pires da Cruz, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu , .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu , .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 147/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 148/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 12/2024, CONTRATO Nº 126/2025 firmado junto com a Pessoa juridica GOMES & AZEVEDO LTDA Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Execução de Drenagem de Águas Pluviais e Pavimentação Asfáltica em diversas Ruas do Bairro Santa Maria em Deodápolis, com recursos do Contrato de Repasse 944970/2023, firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Deodápolis - MS , conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e Projetos para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Andrea Pires da Cruz portadora do CPF 007.xxx.xxx-09, ocupante do cargo como Gestor de contratos ; O servidor Marcelo Antonio Bentos da Silva , portador do CPF: 042.xxx.xxx-16, ocupante do cargo de Engenheiro Civil como Fiscal Titular; A servidora Jaqueline Gabrieli

Extrato de Contrato 4 ............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 5 ............................................................................................. Decretos 5 .............................................................................. Notas de Empenho 6 .............................................................. Quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2029A Extra Página 1 de 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2029A Extra | Página 2 de 7 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP REPUBLICA SE POR INCORREÇAO PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 146/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 151/2025, INEXIGIBILIDADE 26/2025 , CONTRATO Nº 125/2025 firmado junto com a Pessoa GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de serviço especializado para o fornecimento do aplicativo govfácil licença prata este aplicativo é projetado para simplificar e otimizar o controle da gestão pública municipal ,conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e Projetos para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Andrea Pires da Cruz portadora do CPF 007.xxx.xxx-09, ocupante do cargo como Gestor de contratos ; A servidora Jelcinede Nita dos Santos portadora do CPF: 614.xxx.xxx-49, ocupante do cargo de Diretora de Departamento como Fiscal Suplente pela ADM, Servidora Anna Julya Biló Soares portadora do CPF: 096.xxx.xxx-77, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas

DECRETO Nº 224 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 124.700,00 (Cento e vinte e quatro mil e setecentos reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ).................................................................................... 124.700,00 02 09 01 Gabinete do Secretário de Infraestrutura 559 15.451.0105.1001.0000 INFRAESTRUTURA ..... 124.700,00 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA F.R.: 1 500 0000 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos detalh Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária. 02 07 01 Gabinete do Sec. De Educação e Cultura 236 12.361.0112.1150.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE.............. – 84.700,00 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS F.R. Grupo: 1 500 1001 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 12 01 Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer 674 27.812.0113.2199.0000 LAZER E ESPORTES PARA TODOS............ – 40.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE F.R. Grupo: 1 500 0000 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh ANO XVI Nº 2793 Quinta-Feira 13 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS.

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 398/2025, de 12 de Novembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS 01.001.1.31.42.2052-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 01.000 - LEGISLATIVO R$20.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS 01.000 - LEGISLATIVO 01.001.1.31.42.2052-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$20.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 12 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 12/11/2025, às 11:51:03. Protocolo: ed20048b-0da6-4943-996c-32bf6ad549f4 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos

Decreto nº 069/2025, de 24 de março de 2025 Secretário de Educação Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 12 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2028A Extra | Página 3 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR POR INICIATIVA PRÓPRIA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: Matrícula: CPF: Unidade de Lotação: e-mail: Data de nomeação: Chefia imediata (Direção): Lotações anteriores(series): Unidade de ensino pretendida: Justifique sua solicitação de remoção: Deodápolis, _______,________________________ de 2025 ___________________________________________ REQUERENTE ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 12 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2028A Extra | Página 4 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Art. 4º A classificação dos candidatos observará os critérios estabelecidos no artigo 129 da Lei Municipal nº 458/2004, que rege “Estatuto do Magistério”, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: I – Maior tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal; II – Maior tempo de serviço público municipal; III – Maior idade. Art. 5º Os Requerimentos de Remoção a Pedido deverão ser devidamente preenchidos e protocolados na Secretaria Municipal de Educação, no período de 13 a 21 de novembro de 2025 , nos horários de 8h às 11h e 13h às 16h. Art. 6º No ato de apresentação do requerimento, o servidor deverá anexar a Declaração de Tempo de Serviço, expedida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal. Art. 7º Os servidores interessados em integrar o cadastro reserva deverão realizar sua inscrição conforme as disposições desta Resolução. O resultado do processo seguirá o seguinte cronograma: • Protocolo do requerimento de inscrição: até 23 de novembro de 2025 ; • Divulgação do resultado para cadastro reserva: até 01 de dezembro de 2025. Art. 8º Fica designado para avaliação dos documentos, a formação de uma comissão, que será composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos da Educação.

Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, nos termos dos artigos 126 a 129 da Lei Municipal nº 458/2004, observando- se as normas e procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º A remoção consiste no deslocamento do servidor efetivo entre as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto nos artigos 126 a 129 da referida Lei. Parágrafo único. Poderão participar do processo de remoção, a pedido, os trabalhadores da educação efetivos do quadro municipal. Art. 3º O período de remoção tem por finalidade oportunizar ao servidor a mudança de Unidade de Ensino, conforme sua necessidade.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 126 a 129 da Lei Municipal nº 458, de 14 de dezembro de 2004, que institui o “Estatuto do Magistério”; Resolve: Art. 1º Fica instituído o Processo de Remoção, a pedido, dos trabalhadores da Educação Básica no âmbito da

EDITAL DE REMOÇÃO O Secretário Municipal de Educação, Antônio Carlos dos Santos Silva, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro de profissionais da educação às demandas da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a conveniência de otimizar a alocação dos servidores, observando a proximidade geográfica entre as unidades escolares e suas residências;

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO ANO XVI Nº 2792 Quarta-Feira 12 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

DECRETO Nº 223, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº. 931 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 390.339,20 (trezentos e noventa mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ...................................................................................... 390.339,20 02 07 01 Gabinete do Secretária de Educação e Cultura 255 12.361.0112.2192.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE ... 390.339,20 MANUTENÇÂO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO F.R.: 1 550 0000 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 550 Transferência do Salário-Educação 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Excesso de Arrecadação ............................................................................ 390.339,20 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal