Diário Oficial Eletrônico

LEI COMPLEMENTAR N. 959/2025 “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aral Moreira-MS, de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e dá providências correlatas”. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Instituto de Previdência dos

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

0801051-38.2022.8.12.0032. Referida Servidora havia sido exonerada pelas razoes constante na Portaria nº 457/2021 de 25/10/2021. Nos termo do artigo. 19 da Lei Complementar nº 006 de 16 de dezembro de 2015. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2032 | Página 11 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ...............................................................................................................................................................................................................................

PORTARIA Nº 804/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre Reintegração de Servidora e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º REINTEGRAR, a SRª QUITERIA FELIX FELICIANO, Matricula nº 97/01 ao quadro de Servidores Públicos Municipais, no Cargo de Provimento Efetivo de ZELADOR, Símbolo ANE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUS, desta Prefeitura. Em virtude de decisão judicial prolatada nos autos do processo nº

PORTARIA Nº 803/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “Designar a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: ARTIGO 1º- DESIGNAR a Servidora Publico Municipal a Sr.ª HELAYNNE ROSIENNI SANTANA Matricula nº 2404/1, para prestar atividades inerentes as funções de DIRETOR PRESIDENTE DA DE AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE DEODAPOLIS MS, desta Prefeitura. ARTIGO 2º- A servidora designada exercerá as competências e responsabilidades inerentes ao cargo de Diretor(a), em conformidade com as normas e regulamentos vigentes. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

ARTIGO 1º- REVOGAR a Portaria nº 799/2025 de 12 de Novembro de 2025, que designa a Servidora Publico Municipal a Sr.ª HELAYNNE ROSIENNI SANTANA Matricula nº 2404/1 , para prestar atividades inerentes as funções de GESTORA DA AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, desta Prefeitura.. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 12 de Novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 802/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “Revogar a Portaria 799/2025, de 12 de Novembro de 2025, que Designa a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E:

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 405/2025, de 18 de Novembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 822.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$434.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 434.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.301.51.2082-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$388.000,00 1.632.3210 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados 388.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$1.000,00 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 1.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$388.000,00 1.632.3210 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados 388.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.52.2077-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$120.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 120.000,00 09.018.10.122.52.2077-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$218.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 218.000,00 09.018.10.301.51.2071-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$85.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 85.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 18 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 18/11/2025, às 09:26:31. Protocolo: af87f93d-e772-4bd5-a282-2f29339d95e1 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2032 | Página 7 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 14/11/2025Data do Empenho: N° do Empenho:1850/2025

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 – 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 17 de novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal Código registro TCE: 6EF4A77413973F55E04BAE584A08152329A26A9B ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2032 | Página 6 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto nº 8.538/2015 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 67 2180 - 0805, ramal 110 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 14 de novembro de 2025. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: 443EC8DD2785AA353AB262452709AFB985E4318C ...............................................................................................................................................................................................................................

AVISO DE LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVO E COTA RESERVADA PARA ME EPP E MEI PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N° 157/2025 OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Ferragens para atender as demandas das Secretarias de Esporte, Educação, Infraestrutura, Assistência Social e Saúde do município. TIPO: Menor Preço por Item VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da aquisição é de R$ 636.328,45 VIGÊNCIA DA ATA: 12 meses DATA DA ABERTURA : 3 de dezembro de 2025, às 08:00 horas (local)

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Federal nº 8.538 de 6 de outubro de 2015, Decreto Federal n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br ou através de solicitação no e-mail: [email protected] Poderão participar deste Pregão as ME, EPPs e MEI, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 - 0805, ramal 110, ou no e-mail [email protected] Deodápolis - MS, 21 de outubro de 2025. CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Secretário Municipal de Esporte Código registro TCE: C32538657C533329BC903F1164EB4E8EE2677A06 ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPPs E MEI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N° 142/2025 OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Materiais Esportivos para atender as demandas das Secretarias de Educação e Esporte do município. TIPO: Menor Preço Por Item VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da aquisição é de R$ 279.924,58 DATA DA ABERTURA : 3 de novembro de 2025, às 8:00 horas (MS)

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 27/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2025 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS e a empresa CHF COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico- Financeiro, o reajuste do valor unitário do item 19 CAFÉ TORRADO E MOÍDO - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PAPEL LAMINADO ORIGINAL DO FABRICANTE, COM APROXIMADAMENTE 500 G da Ata de Registro de Preço 014/2025, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do memorando nº 06/2025/SEMAP datada de 17 de novembro de 2025 e de acordo com as justificativas e comprovação de aumento do custo anexadas a este termo. DO REAJUSTE: Fica reajustado o valor unitário do CAFÉ TORRADO MOIDO 500G , conforme valor e porcentual abaixo relacionado: Item Produto da ata de registro de preços Preço da ata Valor unitário almejado 19 CAFÉ TORRADO E MOÍDO - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PAPEL LAMINADO ORIGINAL DO FABRICANTE, COM APROXIMADAMENTE 500 G, PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE TRÊS MESES. R$ 17,30 R$ 24,22 FUNDAMENTO LEGAL : O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no Art. 124 inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preço 014/2025. ASSINAM: Jaqueline Fachiano Lacerda - pela contratante e Fabio Chagas da Silva - pela contratada. Deodápolis - MS, 18 de novembro de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2032 | Página 4 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Extrato de Ata Extrato de Ata Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2032 | Página 3 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.