Diário Oficial Eletrônico

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA N° 13/2026 Designa Fiscal de Contrato administrativo e dá outras providências. CAMILLA DE OLIVEIRA FATALA LEITE , Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea "b" e inciso II, alíneas "a" e "b" da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE: 4 ANO XVII Nº 2827-EXTRA Quinta-Feira 15 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4 Artigo 1º Designar o funcionário Nominando Junior Pereira Moreira, com lotação no quadro de funcionários da Câmara Municipal, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Aral Moreira, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. Artigo 2º Fica o fiscal da administração obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Artigo 3º Esse Ato entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026. Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 14 de janeiro de 2026. (Assinado no Original) Camilla de Oliveira Fatala Leite Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.

PORTARIA N° 12/2026 CAMILLA DE OLIVEIRA FATALA LEITE , Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora TEREZA FIGUEIRA - Auxiliar De Serviços Gerais da Câmara Municipal, de 01 de Janeiro de 2026 a 30 de Janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo de 20 de Dezembro de 2024 a 19 de Dezembro de 2025. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2026. Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 14 de janeiro de 2026. (Assinado no Original) Camilla de Oliveira Fatala Leite Presidente Registra-se. Cumpra-se. Publique-se.

PORTARIA Nº 11/2026 Camilla de Oliveira Fatala Leite, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Nomear Livrada Ricardo Sanches, para o Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar, Símbolo DAP-03, a partir de 12 de janeiro de 2026. Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2026. Artigo 3º- Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, 15 de janeiro de 2026. (Assinado no Original) Camilla de Oliveira Fatala Leite Presidente Registra-se. Cumpra-se. Publique-se. 3 ANO XVII Nº 2827-EXTRA Quinta-Feira 15 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

PORTARIA Nº 10/2026 Camilla de Oliveira Fatala Leite, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Nomear Dora Clarice Rodrigues Ortiz, para o Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar, Símbolo DAP- 03, a partir de12 de janeiro de 2026. 2 ANO XVII Nº 2827-EXTRA Quinta-Feira 15 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2 Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2026. Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 14 de janeiro de 2026. (Assinado no Original) Camilla de Oliveira Fatala Leite Presidente Registra-se. Cumpra-se. Publique-se.

PORTARIA N° 009/2026 Camilla de Oliveira Fatala Leite, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1°- Nomear ANDRÉ EDMUNDO IAFURI COSTA, no Cargo Comissionado de Assessor de Gabinete, Símbolo DAP-02, a partir de 05 de janeiro de 2026. Artigo 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05/01/2026. Artigo 3° - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 14 de janeiro de 2026. (Assinado no Original) Camilla de Oliveira Fatala Leite Presidente Registra-se. Cumpra-se. Publique-se.

da Lei nº 14.133/2021, bem como a realização das publicações oficiais cabíveis. AUTORIZA a instauração de novo procedimento licitatório, com base em orçamento técnico devidamente atualizado e estruturado, alinhado aos parâmetros oficiais da base SINAPI vigente, garantindo a plena legalidade, eficiência e competitividade do novo certame. Publique-se. Cumpra-se. Aral Moreira/MS, 14 de janeiro de 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal de Aral Moreira/MS

eficiente a revogação total e a futura republicação de um edital revisado, objetivo e isento de falhas técnicas; RESOLVE: REVOGAR a Concorrência Pública nº 003/2025, instaurada no âmbito do Processo Administrativo nº 163/2025, por motivo de conveniência administrativa, decorrente de vício material insanável na planilha orçamentária do edital, que comprometeu a conformidade técnica e jurídica do certame. DETERMINA que sejam promovidas todas as comunicações legais às licitantes interessadas, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 165

reconhece a legalidade da revogação com base no art. 71, inciso II, da Lei nº ANO XVII Nº 2827 Quinta-Feira 15 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

novembro de 2025, conforme Aviso de Suspensão publicado nos diários oficiais; CONSIDERANDO que a medida de revogação atende ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, respaldada por motivação técnica e jurídica, com vistas à preservação do interesse público e da legalidade do procedimento; CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pelo Procurador Jurídico Municipal, que

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2025 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2025 A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA/MS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município constante nos autos do Processo Administrativo nº 0163/2025, CONSIDERANDO que o referido procedimento licitatório foi instaurado com a finalidade de contratar empresa especializada em serviços de engenharia para a construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR), com recursos vinculados ao Instrumento de Repasse nº 5001243/2023, firmado com a ITAIPU Binacional, representada pela Caixa Econômica Federal; CONSIDERANDO que, após impugnação administrativa apresentada por licitante, foram constatadas inconsistências técnicas relevantes na planilha orçamentária-base do edital, em especial a utilização de composições desatualizadas ou desativadas do SINAPI, comprometendo a regularidade, a transparência e a competitividade do certame; CONSIDERANDO que a análise técnica do setor de engenharia do Município confirmou a procedência das alegações, reconhecendo a inviabilidade da manutenção do orçamento como estruturado, diante da ausência de aderência às referências oficiais vigentes; CONSIDERANDO que não houve adjudicação ou homologação do objeto licitado, tratando-se ainda de fase interna, e que o certame se encontra suspenso desde 07 de

Decreto n. 17/2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO Titulo: ERRATA Resolução/SEMEC N. 01 DE 12 DE JANEIRO DE 2026, Página 14, artigo 3, e artigo 32 da Página 19. Onde se lê no artigo 3 – o ano escolar 2025; Leia-se: O ANO ESCOLAR 2026; e Onde se lê no artigo 32 - ano de 2025; Leia-se: ANO DE 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 14 DE JANEIRO DE 2026. (Assinado no original) MARTA VIEIRA LEITE RIGON Secretária Municipal de Educação

Art. 30º O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará em responsabilidade administrativa do agente responsável pela infração. Art. 31º Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Aral Moreira. Art. 32º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município com validade para o ano de 2025. Aral Moreira/MS, 12 de janeiro de 2026. (Assinado no original) Marta Vieira Leite Rigon Secretária Municipal de Educação e Cultura

Artigo 1º - Revogar a Portaria nº 241/2026, de 07 de Janeiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 07/01/2026, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 12 DE JANEIRO DE2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.