Diário Oficial Eletrônico

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.17.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.18.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 4.19.Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições

no edital e se obrigar nos limites dela. 4.10.Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 4.10.1.Aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e mantiverem sua proposta original. 4.11.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 4.12.O registro a que se refere tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 4.13.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 4.14.A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.14.1.Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.14.2.Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços. 4.15.O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial do Município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4 ANO XVII Nº 2853 Quarta-Feira 18 de Fevereiro de 2026

art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.8.Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.9.Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.6.O instrumento contratual decorrente da Ata deverá ser assinado no prazo de validade desta. 4.7.Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o

pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 3.2.A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2 ANO XVII Nº 2853 Quarta-Feira 18 de Fevereiro de 2026

DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE LICITAÇÃO. CALÇA MASCULINA - UNIFORME ESCOLAR PERSONALIZADO - TAMANHO VARIADO DO 1 AO EG - GRADE DE NUMERAÇÃO A SER DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ATO DO PEDIDO. MEDIDAS, TECIDO,

SERIGRAFIA DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE LICITAÇÃO BERMUDA MASCULINA - UNIFORME ESCOLAR PERSONALIZADO - TAMANHO VARIADO DO 1 AO EG - GRADE DE NUMERAÇÃO A SER DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ATO DO PEDIDO. MEDIDAS, TECIDO,

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 Ata de Registro de Preços que celebram entre si o MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA e a empresa G e L INDUSTRIA COMERCIO LTDA para Registro de Preços para aquisição de uniformes escolares, compreendendo camisetas, bermudas, calças e agasalhos, destinados à distribuição gratuita aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino. ADMINISTRAÇÃO: O MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Bento Marques, nº. 795, Centro, Aral Moreira - MS, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 03.759.271/0001-13, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. ELAINE APARECIDA SOLIGO, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 3008 CRO/MS e CPF n.º 812.263.141-04, residente e domiciliado à Rua João Ângelo Soligo, nº 787, Jardim Ouro Verde, Aral Moreira/MS. FORNECEDOR: A empresa G e L INDUSTRIA COMERCIO LTDA, com sede na RUA CAFELANDIA, 098 - SANTO ANTONIO, CAMPO GRANDE - MS, CEP: 79100-391, CNPJ nº 01.236.234/0001-03, representada neste ato por seu procurador Edmar Ferra Monteiro, inscrito no CPF nº 042.524.121-10, com endereço na Rua Drº Dolor Ferreira de Andrade, 221, Bairro São Francisco, na cidade de Campo Grande MS. Nos termos do Processo Licitatório, na modalidade de Pregão Presencial nº 001/2026, Processo nº 003/2026, bem como, das normas da Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, firmam a presente Ata de Registro de Preços mediante as cláusulas e condições abaixo. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, PREÇO E MARCAS REGISTRADAS 1.1.O preço, as especificações e as marcas registradas para os itens, conforme proposta vencedora da empresa [NOME DA EMPRESA VENCEDORA], CNPJ [CNPJ DA VENCEDORA], são os que seguem: 1.1.1.PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 192.490,37 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos), conforme tabela abaixo: Item 1 90301 Lote 00000001 G e L INDUSTRIA COMERCIO LTDA CNPJ: 01.236.234/0001-03 RUA CAFELANDIA, 098 - SANTO ANTONIO, CAMPO GRANDE - MS, CEP: 79100-391 Descrição do Lote Uniformes Escolares R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] Valor Total

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2 Homologação / Adjudicação ................................................ 2 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 17 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2093 | Página 2 de 2 Poder Executivo Licitações e Contratos Homologação / Adjudicação

atender todo o artigo 12 da Resolução CMN 5.272/2025, atender também toda a Seção III, do ANEXO VIII - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS, para verificação da viabilidade econômico-financeira da execução do segmento de empréstimo consignado junto aos seus Segurados. 5.6.1 – Empréstimo Consignado aos Servidores Art. 12. No segmento de empréstimos a segurados, na modalidade consignados, as aplicações dos recursos do RPPS subordinam-se, alternativamente, aos seguintes limites, apurados na forma do art. 6º, caput: I - até 5% (cinco por cento), para os regimes que não alcançarem os níveis de governança previstos no § 7º do art. 7º; Empréstimo Consignado aos Servidores

• I - entrada em vigor de alterações desta Resolução ou de regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil; • II - resgate de cotas de classes de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não efetue novos aportes; • III - valorização ou desvalorização de ativos financeiros do RPPS; • IV - reorganização da estrutura da classe do fundo de investimento em decorrência de incorporação, fusão, cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as aplicações realizadas pelo órgão ou entidade gestora do RPPS; • V - ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do patrimônio do RPPS ou quando decorrentes de revisão do plano de custeio e da segregação da massa de segurados do regime; • VI - aplicações efetuadas na aquisição de cotas de classes ou subclasses destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, caso o RPPS deixe de atender aos critérios estabelecidos para essa categorização em regulamentação específica; • VII - aplicações efetuadas em ativos financeiros que deixarem de observar os requisitos e condições previstos nesta Resolução. • VIII - processos de recuperação judicial; e • IX - transferência de bens, direitos e ativos para a carteira do RPPS por meio de liquidação de classes de fundos de investimento. 35

• De acordo com o artigo 27 da Resolução CMN 5.272/2025, não são considerados como inobservância (descumprimento) aos limites e requisitos estabelecidos na Resolução CMN 5.272/2025, os desenquadramentos passivos decorrentes de:

• Entrada em vigor de alterações Resolução CMN 5.272/2025 ou de regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil; • Resgate de cotas de classes de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não efetue novos aportes; • Valorização ou desvalorização de ativos financeiros do RPPS; • Reorganização da estrutura da classe do fundo de investimento em decorrência de incorporação, fusão, cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as aplicações realizadas pelo órgão ou entidade gestora do RPPS; 28 • Ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do patrimônio do RPPS ou quando decorrentes de revisão do plano de custeio e da segregação da massa de segurados do regime; • Aplicações efetuadas na aquisição de cotas de classes ou subclasses destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, caso o RPPS deixe de atender aos critérios estabelecidos para essa categorização em regulamentação específica; • Processos de recuperação judicial; e • Transferência de bens, direitos e ativos para a carteira do RPPS por meio de liquidação de classes de fundos de investimento. 3.9.2.2 – DESENQUADRAMENTO ATIVO Caso ocorra desenquadramento na carteira de investimento do RPPS nos termos da

O artigo 22 da Resolução CMN 5.272/2025 estabelece que, o órgão ou entidade gestora do RPPS deve guardar registro do valor e volume efetivamente negociado, bem como das propostas recebidas e efetuadas, inclusive as recusadas, e do valor de mercado ou intervalo referenciais de preços dos ativos negociados. Os títulos públicos integrante da carteira do Fundo serão registrados contabilmente e terão seus valores ajustados pela curva de mercado (marcação a mercado), observados regras e procedimentos definidos pelo MPS - Ministério da Previdência Social. Caso o RPPS adquira Títulos e Valores Mobiliários, estes poderão ser contabilizados pelo seu valor de aquisição (Marcação na Curva), desde que atenda todos os requisitos exigidos no art. 7º do ANEXO VIII da Portaria MTP nº 1.467/2022. 18 3.7 – CONTRATAÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSULTORIAS DE INVESTIMENTOS A fim de atender os princípios de gestão dos recursos que constam no Art. 1º § 1º, V,

Resolução CMN 5.272/2025, em virtude de alterações na legislação que rege a aplicação de recursos dos regimes de previdência bem como em decorrência de mudanças significativas no cenário econômico. Em ambos os casos, a adequação da presente política será discutida em reunião do Conselho Administrativo. 79 Destacamos que no artigo 241º § 9º do Capítulo XIII da Seção I da Portaria MTP 1.467/2022, o RPPS deverá manter e disponibilizar, preferencialmente de forma digital, os documentos e bancos de dados que deram suporte às informações dos Documentos e Demonstrativos enviados à SPREV, pelo prazo de 10 (dez) anos. ARAL MOREIRA - MS, 30 DE JANEIRO DE 2026. VAULTEIR FERREIRA DE LIMA:98040022991 Assinado de forma digital por VAULTEIR FERREIRA DE LIMA:98040022991 Dados: 2026.02.12 14:32:54 -04'00' VAULTEIR FERREIRA DE LIMA Diretor do PREVIARAL CPF : 980.400.229-91 CP RPPS DIRIG I - (Dirigentes do RPPS) VAULTEIR FERREIRA DE LIMA:98040022991 Assinado de forma digital por VAULTEIR FERREIRA DE LIMA:98040022991 Dados: 2026.02.12 14:34:29 -04'00' 80 81 81 82 82 83 83