Diário Oficial Eletrônico

Complementar Municipal n. 02, de 07 de março de 2013 e com o disposto no art. 4º, VII, do Decreto Municipal n. 09, de 30 de janeiro de 2017, decide: Art. 1º Fica instaurado o Procedimento de Auditoria Interna n. 001/2026, com a finalidade de apurar e identificar eventuais irregularidades ou inconsistências na execução do contrato firmando com a empresa Gomes & Azevedo, CNPJ 03.688.640/0001-24, bem como avaliar a conveniência administrativa de sua manutenção, conforme solicitado pelo Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 034/2026. Art. 2º A auditoria terá o prazo inicial de 06 (seis) meses para a execução dos trabalhos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, caso haja necessidade. Art. 3º Designar a servidora PÂMELA FÁBIA NEVES BRITO, matrícula 3116/1, Auditora de Controle Interno, que poderá requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/ MS, 24 de fevereiro de 2026. Carlos William Lopes de Carvalho Controlador Geral do Município ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2098A Extra | Página 4 de 14 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Página: 1 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS NOTA DE EMPENHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS / 1 Data: 24/02/2026 Usuário: alberto.carlos

PORTARIA N. 001/2026/CONTROLADORIA GERAL “Instaura Procedimento de Auditoria Interna n. 001/2026 e designa servidora.” O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, por meio da Controladoria Geral do Município, no exercício da competência prevista no art. 31 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil c/c o disposto no ar. 6º, III, da Lei

CONSIDERANDO os termos do Edital de Credenciamento n. 2/2025, Processo n. 38/2025, Credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídica para Prestação de Serviços Médicos ao Hospital Municipal Cristo Rei; CONSIDERANDO a necessidade de designação de novos membros para compor o quadro da Comissão Especial de Credenciamento; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor o quadro de membros da Comissão Especial de Credenciamento de Médicos para Prestação de Serviços junto ao Hospital Municipal Cristo Rei: I – Breno Junqueira Sulzer, membro; II – Dalvan dos Santos Franco, membro presidente; III – Rita Lima Ortiz dos Santos, membro. Art. 2º. Os servidores designados deverão desempenhar as funções previstas no edital, cumprindo fielmente as disposições ali contidas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário. Deodápolis/MS, 23 de fevereiro de 2026. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA Secretária Municipal de Saúde Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2098A Extra | Página 3 de 14

PORTARIA Nº 001/2026-S/SEMUS/GABINETE/SECRETÁRIA “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PARA PLANTÕES E SOBREAVISO DO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Secretária Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, Sra. Andressa da Silva Teixeira, no uso de suas atribuições,

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Portarias .............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 4 Notas de Empenho .............................................................. 4 Outros Atos .............................................................................. 5 Secretaria Municipal de Educação ....................................... 5 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis

Portaria Municipal nº 78/2025, em 10/02/2025, com o Estado de Mato Grosso do Sul, bem como extrato de convênio de cooperação Mútua SAD/MS Nº 48/2025, contados de 06 de fevereiro de 2026, o qual deverá retornar ao trabalho na Secretaria Municipal de Educação deste Município. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a contar de 06/02/2026, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025 INEXIGIBILIDADE N° 017/2025 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2025 por mais 12 (doze) meses, visando a continuidade na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, destinado ao atendimento das necessidades do Município de Aral Moreira/MS. VALOR DO ADITIVO: R$ 200.179,20 (duzentos mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos). EMPRESA CONTRATADA: BASMAGE & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 10.833.417/0001-99 DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026. ASSINAM: Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal Leonardo Basmage Pinheiro Machado – Basmage & Rodrigues Advogados Associados. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII 24 de Fevereiro de 2026 Terça-Feira Nº 2858

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

Extrato de Contrato 3 ............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 4 ............................................................................................. Notas de Empenho 4 .............................................................. Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2097 Página 1 de 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 2 de 19 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2026 PROCESSO Nº 22/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS e o Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do IvinhemaCODEVALE DO OBJETO: contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos por parte do contratante ao contratado, para promover o adequado funcionamento e manutenção do CODEVALE, englobando despesas administrativas e de manutenção. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 115.637,64 (cento e quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 dezembro de 2026. DA DOTAÇÃO: projeto atividade: 4055- manter as atividades do gabinete do prefeito ficha: 23.3.71.00.00.00.00.00 – transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio fonte:1.500.0000- recursos não vinculados de impostos. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: JEAN CARLOS SILVA GOMES- Pela Contratante e LÚCIO ROBERTO CALIXTO COSTA – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 04 de fevereiro de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 4 de 19 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Página: 1 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS NOTA DE EMPENHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS /

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Nº 003/2026 Dispõe sobre a publicação do despacho administrativo que reconhece a prescrição de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais débitos, para ciência dos contribuintes e publicidade dos atos administrativos. A Titular do Órgão da Administração Tributária do Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 166 e 187 da Lei Complementar Municipal nº 002/2014 (Código Tributário Municipal), CONSIDERANDO que os processos administrativos abaixo relacionados tratam de reconhecimento de prescrição de créditos tributários municipais (IPTU) e demais débitos; CONSIDERANDO o disposto no art. 187 da referida lei, que determina que a extinção do crédito tributário seja declarada por despacho da autoridade administrativa competente, devendo ser formalmente publicada e registrada nos assentamentos fiscais; CONSIDERANDO, ainda, o art. 166, que prevê que a notificação dos atos administrativos poderá ocorrer por publicação no órgão oficial do Município, para ciência do sujeito passivo; TORNA PÚBLICO, para fins de ciência dos interessados e cumprimento do princípio da publicidade, o despacho administrativo que reconhece a prescrição e declara extintos os créditos tributários de IPTU e demais débitos abaixo identificados, relativos aos exercícios indicados, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável. SUJEITO(S) PASSIVO(S) Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 CÓDIGO Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 3 de 19 NOME COMPLETO/ RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ EXERCÍCIO(S) EDNILSON DUTRA DA SILVA ***.***.821-34 1240 2002 Proc. 029/2026 EDSON JOSE LUCENA CAMPOS

DECRETO Nº043/2026 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dispõe sobre Luto Oficial no Município de Deodápolis – MS e dá outras providências”. O Srº Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o falecimento da criança Laura Vitória Aparecida, ocorrido no dia 21 de Fevereiro de 2026; CONSIDERANDO que o mesmo era Aluno da Rede Municipal de Ensino no Município de Deodápolis (Centro de Educação Infantil João Pedro Pelegrine de Souza), e a família moradora em Deodápolis, pessoas honestas e trabalhadoras. DECRETA: ARTIGO 1º- Luto oficial em todo o Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, por três dias em sinal de pesar. ARTIGO 2º- Nos dias acima mencionado a Bandeira Municipal deverá ficar hasteada a meio mastro. ARTIGO 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 21 de fevereiro de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Outros atos administrativos Outros atos administrativos

Extrato de Contrato ............................................................. 3 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 4 Notas de Empenho .............................................................. 4 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 2 de 19 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Outros atos administrativos ................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 3

Edital e nas orientações técnicas expedidas pela equipe responsável. 6. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do Serviço Família Acolhedora será fiscalizada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme o art. 95 do ECA. 7. DO AUXÍLIO FINANCEIRO: A família inscrita no Serviço, até o máximo de 03 (três), receberá os seguintes auxílio mensal por parte da municipalidade: a) Meio salário mínimo mensal, a título de preparação e manutenção, a partir da assinatura do contrato, independentemente do acolhimento; b) Mais meio salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, proporcional aos dias de acolhimento no mês, com prestação de contas obrigatória à Equipe Técnica do CREAS; c) Em casos excepcionais até 1,5 salário mínimo, por criança/adolescente com deficiência ou necessidades especiais. Observações: a) O auxílio não gera vínculo empregatício com o Município; b) O pagamento será efetuado até o dia 20 de cada mês, após prazo de carência de 30 dias; Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 22 de 31 c) A família poderá formalizar renúncia ao benefício, mediante termo assinado. 8. DOS BENEFÍCIOS 8.1 DESCANSO ANUAL Cada família acolhedora fará jus a um descanso anual de 30 (trinta) dias, com escalonamento entre famílias para não comprometer o serviço, sem prejuízo do pagamento de que se trata esse edital, além do recebimento de décimo terceiro auxílio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, de forma proporcional aos meses de sua inscrição. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Equipe Técnica do CREAS, no endereço acima mencionado, ou pelo whatsapp (067) 3448-2969 ou (067) 99613-5735. Deodápolis-MS, 20 de fevereiro de 2026. _____________________________ Helaynne Rosienni Santana Gomes Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania SEMAS- Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 23 de 31