Diário Oficial Eletrônico

Ato de Criação: Lei Municipal nº.853/2019 – De 04/12/2019. as Objetivo: Implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local, além de proporcionar melhor estruturação para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 142 ANO XVII 25 de Março de 2026 Quarta-Feira Nº 2891 0000000000000

ATO DE NOMEAÇÃO: Decreto nº 08 – de 08/01/2025 ATO DE EXONERAÇÃO: Em exercício da função até o fechamento do exercício financeiro de 2025. ENDEREÇO: E-MAIL: Rua Getulio Vargas, nº 64 [email protected] NOME: NELSON LOPES BICA CARGO: Contador CPF: 436.345.161-00 CRC 3733/MS ATO DE NOMEAÇÃO: Termo de Posse – 15/02/2007 ATO DE EXONERAÇÃO: Cargo Efetivo em exercício até 31/12/2025. ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, nº 588 E-MAIL: [email protected] R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 141 ANO XVII Nº 2891

Em atendimento ao disposto na Resolução TCE/MS n° 273/2025, apresenta-se o presente Relatório de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Aral Moreira/MS, referente ao exercício financeiro de 2025, elaborado em conformidade com o conteúdo mínimo estabelecido pelo Anexo ll da referida norma. O presente documento tem por finalidade evidenciar, de forma clara, objetiva e estruturada, os principais aspectos da gestão administrativa do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Aral Moreira, contemplando informações gerais da unidade, execução orçamentária, gestão de pessoas, licitações e contratos, transferências de recursos, bem como demais dados exigidos pela normativa vigente. A elaboração deste Relatório observa os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os previstos no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando publicidade, transparência e responsabilidade na condução dos atos administrativos. Busca-se, ainda, demonstrar a compatibilidade das ações desenvolvidas com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas específicas aplicáveis ao Poder Executivo. Dessa forma, o Relatório de Gestão ora apresentado consolida as informações necessárias à análise técnica por parte do Tribunal de Contas do Estado, reafirmando o compromisso do Poder Executivo Municipal de Aral Moreira com a boa governança, o controle interno, a legalidade dos atos praticados e a correta utilização dos recursos públicos. I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPONSÁVEIS: c) identificação da unidade, estrutura organizacional e competências 1) identificação da unidade R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 140 ANO XVII 25 de Março de 2026 Quarta-Feira Nº 2891 0000000000000

transparente e responsável, demonstradas nos itens exigidos da Resolução TCE/MS n o 273/2025 e refletindo o compromisso desta Unidade Gestora com a boa governança, o controle dos gastos públicos e o fortalecimento das instituições democráticas. Aral Moreira/MS, 14 Março de 2026. -----------------------------------------------------SILVANA MARIA ALVES CORDEIRO Secretária Municipal de Assistência Social R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 116 ANO XVII Nº 2891 Quarta-Feira 25 de Março de 2026 0000000000000

Ato de Criação do Fundo: Lei Municipal nº 549/2001- De 16/11/2001. Objetivo: Implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos sociais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade social do município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local, além de proporcionar melhor estruturação para a Secretaria Municipal de Assistência Social. O atendimento à saúde da sociedade universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 106 ANO XVII 25 de Março de 2026 Quarta-Feira Nº 2891 0000000000000

ATO DE NOMEAÇÃO: Decreto nº 007 – DE 08/01/2025 ATO DE EXONERAÇÃO: Em exercício da função até o fechamento do exercício financeiro de 2025. ENDEREÇO: E-MAIL: Rua 31 de Março, nº1003 [email protected] NOME: NELSON LOPES BICA CARGO: Contador CPF: 436.345.161-00 CRC 3733/MS ATO DE NOMEAÇÃO: Termo de Posse – 15/02/2007 ATO DE EXONERAÇÃO: Cargo Efetivo em exercício até 31/12/2025. ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, nº 588 [email protected] E-MAIL: R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 105 ANO XVII

da Resolução TCE/MS no 273/2025 e refletindo o compromisso desta Unidade Gestora com a boa governança, o controle dos gastos públicos e o fortalecimento das instituições democráticas Aral Moreira/MS, 14 Março de 2.026 ---------------------------------------------FERNANDO FERNANDES DUTRA Secretário Municipal de infraestrutura R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 80 ANO XVII Nº 2891 Quarta-Feira 25 de Março de 2026 0000000000000

Ato de Criação: Lei Municipal nº.669/2007- de 28/12/2007. Objetivo: Implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos habitacionais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade social, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local, além de proporcionar melhor estruturação para a Secretaria Municipal de Habitação. O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 76 ANO XVII 25 de Março de 2026 Quarta-Feira Nº 2891 0000000000000

ATO DE NOMEAÇÃO: Decreto nº 005 – 08/01/2025 ATO DE EXONERAÇÃO: Em exercício da função até o fechamento do exercício financeiro de 2025. ENDEREÇO: E-MAIL: Assentamento Santa Catarina fernandofernandesdutra2020@gmailcom NOME: NELSON LOPES BICA CARGO: Contador CPF: 436.345.161-00 CRC xxx ATO DE NOMEAÇÃO: Cargo Efetivo – Termo de Posse -Portaria 338/2007 – 15/02/2007 ATO DE EXONERAÇÃO: Cargo Efetivo, estando em suas atividades durante o exercício de 2025. ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, nº 588 [email protected] E-MAIL: R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 75 ANO XVII

e responsável, demonstradas nos itens exigidos da Resolução TCE/MS no 273/2025 e refletindo o compromisso desta Unidade Gestora com a boa governança, o controle dos gastos públicos e o fortalecimento das instituições democráticas. Aral Moreira/MS, 14 Março de 2026. ___________________________ MARTA VIEIRA LEITE RIGON Secretária Municipal de Educação R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 54 ANO XVII Nº 2891 Quarta-Feira 25 de Março de 2026 0000000000000

conformidade com os limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mantendo-se compatíveis com a capacidade financeira do Fundo Municipal em questão e com o planejamento orçamentário aprovado. b) Demonstrativo de pessoal terceirizado; No exercicio em análise, o FUNDEB de Aral Moreira contou com a contratação de pessoal terceirizado exclusivamente para a função de vigilância patrimonial/guarda noturno ou outros, visando garantir a segurança das instalações, servidores, bens patrimoniais e do público que frequenta as dependências do Fundo Municipal. Discriminação Despesas Anuais 33.90.35.00 – Serviços de Consultorias - 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 33.90.40.00 - Serviços técnicos de Informáticas - Total 0,00 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 52 ANO XVII Nº 2891 Quarta-Feira 25 de Março de 2026 0000000000000

Em atendimento ao disposto no Anexo II da Resolução TCE/MS n° 273/2025, apresenta-se a análise do quadro de pessoal do FUNDEB de Aral Moreira, contemplando cargos efetivos, comissionados e demais funções existentes, bem como os valores despendidos com a folha de pagamento no exercicio de 2025. Quadro de Pessoal Foi elaborado demonstrativo da posição do quadro de cargos e funções em 31 de dezembro de 2025, evidenciando, para cada cargo ou função, a quantidade de vagas fixadas em lei e o número de vagas efetivamente ocupadas no periodo. Os dados demonstram que a estrutura de pessoal se encontra organizada conforme a legislação vigente, observando-se que: O quantitativo de servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados permanece compatível com o número de vagas legalmente instituídas; - O quadro atende às necessidades administrativas do FUNDEB, garantindo o adequado funcionamento das atividades institucionais. No final do exercício, o total de 260 vagas previstas em lei apresentou 229 vagas ocupadas, evidenciando gestão responsável do quadro de pessoal, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos prestados, como segue: R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 44 ANO XVII Nº 2891 25 de Março de 2026 Quarta-Feira 0000000000000

ATO DE NOMEAÇÃO: Decreto Nº 17/2025 – De 21/01/2025 ATO DE EXONERAÇÃO: Em exercício da função até o fechamento do exercício financeiro de 2025. ENDEREÇO: E-MAIL: Rua 31 de Março, nº 1111 [email protected] NOME: NELSON LOPES BICA CARGO: Contador CPF: 436.345.161-00 CRC 3733/MS ATO DE NOMEAÇÃO: Termo de Posse – 15/02/2007 ATO DE EXONERAÇÃO: Cargo Efetivo em exercício até 31/12/2025. ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, nº 588 [email protected] E-MAIL: R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 28 ANO XVII Nº 2891

Em atendimento ao disposto na Resolução TCE/MS n° 273/2025, apresenta-se o presente Relatório de Gestão do FUNDEB de Aral Moreira/MS, referente ao exercício financeiro de 2025, elaborado em conformidade com o conteúdo mínimo estabelecido pelo Anexo II da referida norma. O presente documento tem por finalidade evidenciar, de forma clara, objetiva e estruturada, os principais aspectos da gestão administrativa do FUNDEB de Aral Moreira/MS, contemplando informações gerais da unidade, execução orçamentária, gestão de pessoas, licitações e contratos, transferências de recursos, bem como demais dados exigidos pela normativa vigente. A elaboração deste Relatório observa os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os previstos no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando publicidade, transparência e responsabilidade na condução dos atos administrativos. Busca-se, ainda, demonstrar a compatibilidade das ações desenvolvidas com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas específicas aplicáveis ao Poder Executivo. Dessa forma, o Relatório de Gestão ora apresentado consolida as informações necessárias à análise técnica por parte do Tribunal de Contas do Estado, reafirmando o compromisso do Poder Executivo Municipal de Aral Moreira com a boa governança, o controle interno, a legalidade dos atos praticados e a correta utilização dos recursos públicos. I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPONSÁVEIS: a) identificação da unidade, estrutura organizacional e competências 1) identificação da unidade R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 27 ANO XVII Nº 2891 25 de Março de 2026 Quarta-Feira 0000000000000

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação cujo objeto consiste na adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL, por meio de contrato de rateio, registrada sob o CNPJ n° 06.189.978/0001-20. Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Aral Moreira-MS, 19 de março de 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII Nº 2891 Quarta-Feira 25 de Março de 2026 0000000000000