Diário Oficial Eletrônico

previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.4. Em caso de atualização, o órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 7.4.1. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.4.2. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de

disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.negociação do preço registrado R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado. 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

e nas condições estabelecidos no edital e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado na forma do art. 174 da Lei Federal nº 14.133/21 e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no

em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 4.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

para o fornecimento nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os produtos pelo menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos. 2.2. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata. 2.3. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelas seguintes Secretaria Municipais. 3.1.1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. • Responsável: Marta Vieira Leite Rigon • Endereço: Rua Dom Pedro II, 1000, Centro, CEP 79930-000, Aral Moreira – MS. • Email: [email protected] • Telefone: (67) 93618-0995 3.1.2. Secretaria Municipal de Assistência Social. • Responsável: Chrislaine Freitas Rodrigues R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

Termo de Referência (Anexo I) do edital do Pregão Presencial nº 004/2026. 1.2. O preço, as especificações e as marcas registradas para os itens, conforme proposta vencedora da empresa MATERCOM MATERIAIS P/CONSTR.E PAPELARIA EIRELI ME, CNPJ 09.551.101/0001-25, são os que seguem: 1.3. PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO: R$237.574,87 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme tabela abaixo: R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII Nº 2897-DIARIO EXTRA Segunda-Feira 30 de Março de 2026 0000000000000

condições previstas no Edital de licitação, e em conformidade com as disposições a seguir observada as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, PREÇO E MARCAS REGISTRADAS 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de Preços para a futura e eventual aquisição de materiais pedagógicos e lúdicos, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS, conforme especificações constantes no

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 Aos 30 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA, pessoa jurídica de direito público, situada na Rua Bento Marques, nº. 795, Centro, Aral Moreira - MS, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº 03.759.271/000113, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. ELAINE APARECIDA SOLIGO, brasileira, divorciada, portadora do RG n° 3008 CRO/MS e CPF n° 812.263.141-04, residente e domiciliada a Rua João Ângelo Soligo, n ˚ 787, Jardim Ouro Verde, CEP: 79.930-000, neste Município de Aral Moreira/MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, a Lei e demais normas aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Processo Administrativo nº 012/2026, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2026 – Registro de Preços, por deliberação do Pregoeiro do Município, conforme Ata da sessão pública do dia 05 de março de 2026 e homologada em 27/03/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa Marcelo Instalações e Automação Residencial LTDA, registrada sob o CNPJ n° 32.251.512/0001-17. Contratação de empresa especializada para Aquisição de materiais periféricos de informática e insumos de rede e energia, visando atender as necessidades de manutenção, reposição e funcionamento dos equipamentos de informática das secretarias municipais do município de Aral Moreira-MS. O Valor global da prestação dos serviços será R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender as necessidades da secretarias requisitantes. Aral Moreira-MS, 27 de março de 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII Segunda-Feira Nº 2896 30 de Março de 2026 0000000000000

PORTARIA Nº 114/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. “Designar o Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: ARTIGO 1º- DESIGNAR o Servidor Público Municipal o Sr. º JOAQUIM RODRIGUES DOS PRAZERES JUNIOR. Matricula nº 3396/1. Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de TECNICO EM INFORMATICA, para exercer suas funções junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, desta Prefeitura. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 13 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de março de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.