Diário Oficial Eletrônico

decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Aral Moreira-MS, 25 de março de 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVII Nº 2899 Quarta-Feira 01 de Abril de 2026 0000000000000 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Decreto nº 003/2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4 ANO XVII Nº 2900-DIARIO EXTRA Quarta-Feira 01 de Abril de 2026 0000000000000

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital de notificação, que entrará em vigor a partir da data de publicação. Registra-se, Publica-se, Cumpra-se. Aral Moreira/MS, 01 de abril de 2026. (Assinado no original) Osmar Marques do Amaral Secretário Municipal de Administração

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO: Ficam NOTIFICADOS os proprietários pelos veículos em estado de sucata, abandonados e/ou de posse da administração pública, porém, sem documentos que identifiquem sua origem, localizados no território do Município de Aral Moreira/MS há mais de 04(quatro) anos, a seguir elencados para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, quanto à retirada dos referidos bens ou ainda para os procedimentos de baixa definitiva e irreversível: • • • Fiat/Siena el flex, placa: ASQ3799, ano fabricação/ modelo/:2010/2010, cor: vermelha, origem: PR, chassi: 9BD17202LA3569733, constando no sistema em consulta pelo DETRAN/MS, em nome de: Suelen Tahis Pinto; GM/Vectra Sedan Elegance, placa: HYP5136, ano fabricação/ modelo:2008/2009, cor: vermelha, origem: MT, chassi: 9BGAB69W09B121220, constando no sistema em consulta pelo DETRAN/MS, em nome de: Braulino Medeiros; Fiat/Palio Attractiv 1.4, placa: BJP9665, ano fabricação/ modelo:2010/2011, cor: branca, origem: SP, chassi: 9BD17170MB5663402, constando no sistema em consulta pelo DETRAN/MS, em nome de: Iberia Industrial e Comercial LTDA; R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3 ANO XVII Nº 2900-DIARIO EXTRA Quarta-Feira 01 de Abril de 2026 0000000000000

CONSIDERANDO a Lei nº 13.301/2016, que dispõe sobre medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública; CONSIDERANDO a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que trata da destinação ambientalmente adequada de resíduos; CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa do Município, no que tange à proteção da saúde pública, segurança e ordenamento urbano; CONSIDERANDO que existem veículos em estado de sucata, abandonados em vias públicas e/ou áreas municipais, em avançado estado de deterioração; CONSIDERANDO que tais veículos podem servir de foco para proliferação de vetores, além de causar riscos à saúde e ao bem-estar da população; CONSIDERANDO que não foi possível identificar a origem dos referidos bens; CONSIDERANDO que foi identificado a propriedade dos referidos bens, porém, sem informações de contato.

LEI Nº 966/2026 – DE 01 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e, EU Sanciono a seguinte Lei... Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Aral Moreira-MS, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 2 de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Artigo 2º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem por objetivos: I – promover ações de informação e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); II – incentivar a inclusão social, acessibilidade e respeito às pessoas autistas; III – orientar famílias, profissionais da saúde e educação sobre identificação precoce, direitos e atendimento adequado: IV – realizar palestras, campanhas educativas, atividades culturais e eventos públicos voltados ao tema; V – estimular parcerias com escolas, unidades de saúde, instituições, associações e entidades representativas: Artigo 3º promover: Durante a semana instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá I – palestras, seminários, rodas de conversa e formações para profissionais; II – ações educativas em escolas, unidades de saúde e órgãos públicos; III – campanhas informativas nas redes sociais e meios de comunicação; IV – eventos voltados para as famílias de pessoas com TEA; V – iluminação de prédios públicos com a cor azul, como símbolo de conscientização sobre o autismo. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII Nº 2900-DIARIO EXTRA Quarta-Feira

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo, concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa M. G. B. COMERCIAL LTDA, registrada sob o CNPJ nº 36.239.109/0001-23. Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Aral Moreira-MS, 25 de março de 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII Nº 2899 Quarta-Feira 01 de Abril de 2026 0000000000000

DECRETO Nº 339/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais a que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelo artigo 64, c.c. o artigo 73, Inciso I da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, onde estabelece que são auxiliares do Prefeito, os Secretários Municipais, e o Procurador-Geral do Município, de sua livre nomeação e exoneração. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica NOMEADO INTERINAMENTE , o senhor EDSON LUIZ DE DAVID, CPF nº 286.594.811-00, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento da Produção e Turismo, Símbolo AGP, contados a partir de 01 de abril de 2026. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposição em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 31 DE MARÇO DE 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVII Nº 2898 Terça-Feira 31 de Março de 2026 0000000000000 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5

DECRETO Nº 338, DE 31 DE MARÇO DE 2026. REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, no uso das

DECRETO Nº 115/2026, de 31 de Março de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.211.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4077-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos R$143.000,00 143.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.122.7.4086-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$700.000,00 700.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 03.000 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001.4.122.11.4127-3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$143.000,00 143.000,00 03.000 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001.4.122.11.4088-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$700.000,00 700.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 31 de Março de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES

DECRETO Nº 114/2026, de 31 de Março de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 31 de março de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2123A Extra | Página 2 de 3 Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal

PORTARIA Nº 26/2026 Camilla de Oliveira Fatala Leite, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Considerar Ponto Facultativo na Câmara Municipal, na data de 02/04/2026 (quinta-feira) e na data de 03/04/2026, em virtude do Feriado de “Sexta-feira Santa”. Artigo 2º - A Câmara Municipal informa ainda, que retornará ao expediente normal na segunda-feira, dia 06/04/2026. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação; Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 31 de março de 2026. (Assinatura no original) Camilla de Oliveira Fatala Leite Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 30