Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº117/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026. “Regulamenta, no âmbito do município de Deodápolis, a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o enquadramento dos professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério e dá outras providências.” Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que

Aviso de Licitação .............................................................. 21 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 22 Decretos ............................................................................ 22 Atos de Pessoal ..................................................................... 23 Portarias ............................................................................ 23 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de abril de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2125A Extra | Página 2 de 23 Poder Executivo Atos Oficiais Decretos

Extrato de Contrato ........................................................... 10 Dispensas .......................................................................... 12 Credenciamento ................................................................ 13 Inexigibilidade ................................................................... 15 Apostilamentos .................................................................. 16 Portarias SEGAF/GABIP ...................................................... 17

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Licitações e Contratos .......................................................... 10

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 23 de março de 2026. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos Silva Gomes Secretária Municipal de Gestão e Finanças Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de abril de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2125 | Página 6 de 7 Eu, Katiucia Maria Batista, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, Maisa Silva Tognon, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, Ana Carolina Amancio de Lima................................................... declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jelcinede Nita dos Santos,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 059/2026. Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 33/2026 Pregão presencial n° 12/2026, Ata de registro de preços nº 19/2026, firmado junto com a empresa: GOMES & AZEVEDO LTDA. Objeto: - DO OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS: O objeto é Registro de Preços para Contratação futura de empresa especializada para Execução de Obra de Confecção e Implantação de Meio-Fio em Concreto, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Resolve: Art. 1º. Designar as servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, conforme portaria 004 de 23 de março de 2026, a Sr. (a) Jaqueline Gabrieli Rodrigues Caires, portador do CPF: 046.xxx.xxx-51 ocupante do cargo de Engenheira Civil como Fiscal Titular, e Caynan Gabriel da Silva Tonhon ocupante do cargo de Engenheiro Civil, portador do CPF 053.xxx.xxx-76, como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisõe

Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2026 PROCESSO Nº 33/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2026 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e a empresa: GOMES & AZEVEDO LTDA. OBJETO: O objeto desta ata é o Registro de Preços para Contratação futura de empresa especializada para Execução de Obra de Confecção e Implantação de Meio-Fio em Concreto, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: GOMES & AZEVEDO LTDA Item Especificação Quant. Unidade V. Unit. Valor Total 01 Contratação de empresa especializada para a execução de obra de confecção e implantação de meio-fio em concreto em vias públicas do Município, incluindo os serviços de preparo do solo, escavação, regularização da base, moldagem ou assentamento, alinhamento, nivelamento e acabamento, com medição

Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2026 PROCESSO Nº 41/2026 Dispensa de Licitação nº 8/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através da Secretaria Municipal de Finanças e a Empresa SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESA DE MS - SEBRAE/MS. DO OBJETO: Prestação de Serviços de Implementação do Programa DELAS 2026, visando o empreendedorismo feminino no município de Deodápolis - MS em atendimento da Secretaria de Finanças. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é R$ 34.595,00 ( Trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de doze meses, contatos a partir da data da assinatura do contrato. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 04.000 - Secretaria Municipal de Finanças, 04.001 - Secretaria Municipal de Finanças, 04.122.0006 Administração Geral, 4.053 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças, 3.3.90.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE- Pela Contratante e Cláudio George Mendonça, Sandra Amarilha– Pela Contratada. Deodápolis - MS, 23 de março de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de abril de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2125 | Página 4 de 7

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 - 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 1 de abril de 2026. Assinado digitalmente por Giovani de Souza Bareli ND: OU=Secretaria Municipal de Saúde, O=SEMUSPREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS, CN=Giovani de Souza Bareli, E=saude@ deodapolis.ms.gov.br Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Data: 2026.04.01 21:02:28-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1 Giovani de Souza Bareli GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde Decreto 62/2026 Código registro TCE: E99F821969EE2F2C73FE0842E05F0F9BE72555A4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de abril de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2125 | Página 3 de 7

cronograma financeiro e forma prevista no edital e seus anexos. TIPO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da contratação é de R$ 485.348,46 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 8 (oito) meses contados a partir da sua assinatura DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6 (seis) meses contados a partir da ordem de serviços. DATA DA ABERTURA: 20 de abril de 2026, às 8:00 horas (local)

Aviso de Licitação PODER EXECUTIVO Licitações e Contratos

Aviso de Licitação ................................................................ 2 Extrato de Contrato ............................................................. 3 Extrato de Ata ..................................................................... 4 Portarias SEGAF/GABIP ........................................................ 5 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de abril de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2125 | Página 2 de 7 Poder Executivo Licitações e Contratos

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2

PORTARIA Nº 308/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a servidora VALDETE RONCHI, auxiliar de serviços diversos, lotada na Secretaria Municipal de Administração, referente ao período de 01/02/2025 a 01/02/2026, a serem usufruídas de 01/04/2026 à 30/04/2026. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE ABRIL DE 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVII Nº 2900-DIARIO EXTRA Quarta-Feira 01 de Abril de 2026 0000000000000

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026 O Município de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais,

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0 44/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04 2/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: M. G. B. COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 36.239.109/0001-23. Objeto: Aquisição de bens permanentes e materiais de uso escolar, visando complementar a estrutura física e pedagógica da Escola Municipal Professora Aracy Wider. Valor Total: R$ 62.519,00 (sessenta e dois mil quinhentos e dezenove reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 867 - 020701 – 12 361 0112 2192 0000 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha nº 824 - 020701 – 12 361 0112 2192 0000 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor Total: O valor global do presente contrato é de R$ 62.519,00 (sessenta e dois mil quinhentos e dezenove reais). Forma de Pagamento: - Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados em conta corrente indicada no processo, mediante entrega dos itens com apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente atestada pelo setor competente da Administração, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do atesto, observadas as retenções tributárias cabíveis. Vigência: O prazo de vigência do presente contrato é de 3 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, a critério da Administração, ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã/MS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS CONTRATADA: M. G. B. COMERCIAL LTDA Aral Moreira-MS, 31 de março de 2026.