Diário Oficial Eletrônico

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.122.2.4038-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00 20.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.2.4100-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00 20.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 30 de Junho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 30/06/2026, às 08:53:46. Protocolo: 92c38330-8995-40a3-b6fb-875b44631bf7 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182 | Página 5 de 14 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 243/2026, de 30 de Junho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 30 de junho de 2026. Andressa da Silva Teixeira Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Administração e planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jhonatan Nunes de Almeida, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Samara Dos Santos Duarte Cremolich Agostini, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182 | Página 4 de 14 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página : 1 / 1 PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS

Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2026 PROCESSO Nº 99/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 29/2026 PARTES: Fundo Municipal de Educação e a empresa: PUBLICAÇÕES BRASIL CULTURAL LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o Registro de Preços para aquisição de Materiais Didáticos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis/MS. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: PUBLICAÇÕES BRASIL CULTURAL LTDA Item Descrição Unid. Quant. V. Unit. Valor Total 1 Ensino Fundamental - 1º ano - Kit Língua Portuguesa e Matemática (estudantes e professores) Kit. 151 360,00 54.360,00 2 Ensino Fundamental - 2º ano - Kit Língua Portuguesa e Matemática (estudantes e professores) Kit. 178 360,00 64.080,00

Extrato de Ata ..................................................................... 2 Portarias SEGAF/GABIP ........................................................ 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 4 Decretos .............................................................................. 4 Notas de Empenho .............................................................. 8 Conselhos Municipais ........................................................... 13 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA .............................................. 13 Conselho Municipal de Saúde ............................................ 13 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182 | Página 2 de 14

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2

Aviso de Resultado 2 .............................................................. Inexigibilidade 4 ..................................................................... Segunda-feira, 29 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2181A Extra Página 1 de 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 29 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2181A Extra | Página 2 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 86/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 30/2026 OBJETO: Maior Percentual de Desconto, para o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Gerenciamento de Sistema Integrado para abastecimento de Combustíveis para atender as necessidades das Secretarias do município de Deodápolis – MS EMPRESA VENCEDORA: SOLUTION BENEFICIOS LTDA; CNPJ/MF 52.802.753/0001-14, no item 1, valor total a ser administrado de acordo com o objeto de R$ 3.958,020,00 (três milhões novecentos e cinquenta e oito mil e vinte reais), com a apresentação de desconto na taxa de administração de -5,85% (menos cinco virgula oitenta e cinco por cento), resultando no valor total proposto de R$ 3.726.475,83 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Fica aberto prazo para interposição de recurso conforme inciso I, alínea b) do Art. 165 da Lei 14.133/21. Deodápolis - MS, 24 de junho de 2026. Jean Martins Sobral Pregoeiro Código registro TCE: 80E26DD7866D618761C82356E29832FF8B4A4615 Assinado digitalmente por Jean Martins Sobral DN: C=BR, OU="Licitação ", O=" Prefeitura de Deodápolis ", CN=Jean Martins Sobral, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 Jean Martins Sobral PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos

Extrato de Ata 9 ..................................................................... Extrato de Contrato 16 ........................................................... Segunda-feira, 29 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2181 Página 1 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 29 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2181 | Página 2 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. Pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos materiais, acompanhados da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Recurso Orçamentários: As despesas decorrentes da referida locação estão previstas nos orçamentos: Fundeb - 4.039 - Manter as Atividades com Encargos Fundeb 30% - Ensino Fundamental, Ficha: 1 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas, Fonte: 1.540.0000.000000 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos. Ficha: 1 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. Fonte: 1.542.0000.000000 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat. Ficha: 1 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. Fonte: 1.543.0000.000000 Transferências Do Fundeb - Complementação Da União – VAA. 4.041 - Manter as Atividades com Encargos Fundeb 30% - Educação Infantil, Ficha 8 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas, Fonte:1.540.0000.000000 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos, Ficha: 8 - 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas, Fonte:1.542.0000.000000 - Transferências do Fundeb Complementação da União, - Vaat 343.991,00 Ficha:8 - 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte: 1.543.0000.000000 - Transferências do Fundeb Complementação da União – Vaar. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Demais Documentos constante no processo nº 89/2026. Deodápolis - MS, 26 de junho de 2026. Assinado digitalmente por JEAN CARLOS SILVA GOMES ND: C=BR, OU=PREFEITO MUNICIPAL, O= PREFEITURA DE DEODAPOLIS, CN="JEAN CARLOS SILVA GOMES ", E= [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Data: 2026.06.26 19:10:18-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1 JEAN CARLOS SILVA GOMES __________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Fundamento: Art. 74 inciso I, §1º da Lei nº 14.133/2021. Contratada: PUBLICAÇÕES BRASIL CULTURAL LTDA - CNPJ nº 05.641.768/0001-68. Valor Total: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Prazo de Vigência da Ata: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura,

Aviso de Resultado PODER EXECUTIVO Licitações e Contratos

Aviso de Resultado .............................................................. 2 Inexigibilidade ..................................................................... 4 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Segunda-feira, 29 de junho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2181A Extra | Página 2 de 4 Poder Executivo Licitações e Contratos

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2

EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2026 Dispensa nº 23/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através da Secretaria de Educação e a empresa MERCEARIA ROMA LTDA. O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Utensílios de Copa e Cozinha destinados ao atendimento da nova unidade de Educação Infantil - Creche Municipal. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 15.000 - Secretaria Municipal de Educação, 15.001 Secretaria Municipal de Educação, 12.361.0002 - Ensino Fundamental, 4.100 - Manter as Atividades do Ensino Fundamental. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da

EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2026 Dispensa nº 23/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através da Secretaria de Educação e a empresa B A MARQUES LTDA. O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Utensílios de Copa e Cozinha destinados ao atendimento da nova unidade de Educação Infantil - Creche Municipal. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 15.000 - Secretaria Municipal de Educação, 15.001 Secretaria Municipal de Educação, 12.361.0002 - Ensino Fundamental, 4.100 - Manter as Atividades do Ensino Fundamental. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da