Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 177/2026 30 DE JUNHO DE 2026. “Concede a PERMANENCIA DA READAPTAÇÃO a servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: o disposto no Art. 14 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Deodápolis MS, Lei Complementar nº 006 de dezembro de 2015. R E S O L V E: ARTIGO 1º- CONCEDER a permanência da readaptação a Servidora Pública Municipal a Sr.ª VANIRA MARIA DA SILVA, Matricula nº 2497/1. Ocupante do cargo Efetivo de LAVADEIRA, lotada na SEMED, desta Prefeitura, para exercer as atribuições funcionais compatível com sua situação atual e redução de jornada de trabalho para 06 (seis) horas diárias sem prejuízos de seus vencimentos anteriores, em virtude de estar impossibilitado de exercer as suas atividades atuais. ARTIGO 2º- A readaptação será concedida pelo período de não superior a seis 06 (seis) meses. A partir de 22 de junho de 2026. Conforme Laudo Médico de Readaptação de 22/06/2026. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de junho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 170.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.4.122.6.4053-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$170.000,00 170.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.4.122.6.4053-3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00 50.000,00 02.000 - EXECUTIVO 02.006 - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO 02.006.26.782.7.4002-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 R$30.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 02.002.8.122.1.4121-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$30.000,00 02.000 - EXECUTIVO 02.002 - CONSELHO TUTELAR 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DECRETO Nº 247/2026, de 1 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2026 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 94/2026 OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Camisas com proteção UV, Camisetas e Equeezes personalizadas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. EMPRESAS VENCEDORAS: ADENISIO J. DA SILVA EIRELI, CNPJ/MF 05.773.058/0001-91 nos itens 1 - 2, perfazendo o valor total de R$ 18.128,80 (dezoito mil cento e vinte e oito reais e oitenta centavos); SANAREPRO GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ/MF 59.556.520/0001-28 no item 3, perfazendo o valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); Deodápolis - MS, 30 de junho de 2026. Dalvan dos Santos Franco Dalvan dos Santos Franco C=BR, OU=Departamento de Licitação, O=Prefeitura Deodápolis-MS, CN=Dalvan dos Santos Franco, [email protected] Eu atesto a precisão e a integridade deste documento 10.0.1 Dalvan dos Santos Franco Pregoeiro Código registro TCE: FE143E71AFCE29A0968CC7E0FA825EE553632E63 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 01 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2183 | Página 11 de 36 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos

disposto no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos do Edital de Credenciamento nº 04/2025, que trata do Credenciamento de Pessoas Jurídicas especializadas para a Prestação de Serviços Médicos, nas especialidades de Pediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Cardiologia, Psiquiatria, Ortopedia e Fonoaudiologia, no Centro de Especialidades Médicas, Hospital Municipal Cristo Rei e demais unidades de saúde do Município de Deodápolis/MS, com vistas a complementar a rede de atenção à saúde no âmbito do SUS, e considerando: A análise da documentação apresentada pelo interessado; 1º) E.G.B. Hammarstrom Ltda, CNPJ n. 45.516.728/0001-09 - PEDIATRIA; 2º) Gean Cesar Galleli & Cia Ltda, CNPJ n. 41.626.122/0001-75 – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA; 3º) Rosane R Chagas Rodrigues Ltda Me, CNPJ n. 40.964.385/0001-21 – PEDIATRIA 4°) MENDES PEDIATRIA LTDA, CNPJ n. 60.004.394/0001-88 – PEDIATRIA 5º) MARCELO MARTIN FERNANDES ME, CNPJ n. 27.593.964/0001-47- CARDIOLOGIA. 6º) SERENE ANESTESIOLOGIA LTDA, CNPJ 58.231.993/0001-92 - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. 7º) PRISCILA MARTINS DE ALQUINO MOTA ME, CNPJ n. 66.944.189/0001-89 FONOAUDIOLOGIA • O atendimento a todas as exigências constantes no edital, • O parecer técnico favorável da comissão de avaliação ou setor responsável, HOMOLOGO o credenciamento do(a) referido(a) profissional/empresa para a prestação de serviços médicos para o Município Deodápolis- MS, com base nas condições e valores estabelecidos no edital. Assinado digitalmente por JEAN CARLOS SILVA GOMES DN: C=BR, OU=PREFEITO MUNICIPAL, O=PREFEITURA DE DEODAPOLIS, CN="JEAN CARLOS SILVA GOMES ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JEAN CARLOS SILVA GOMES JEAN CARLO SILVA GOMES

Portaria nº 787/2025 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 01 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2183 | Página 9 de 36 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2025 O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no

SUS, deliberado pela Comissão Especial de Credenciamento nomeados pela Portaria nº 787/2025, conforme Processo nº 143/2025. EMPRESAS CREDENCIADAS: 1º) E.G.B. Hammarstrom Ltda, CNPJ n. 45.516.728/0001-09 - PEDIATRIA; 2º) GEAN CESAR GALLELI & CIA LTDA, CNPJ n. 41.626.122/0001-75 – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA; 3º) ROSANE R CHAGAS RODRIGUES LTDA ME, CNPJ n. 40.964.385/0001-21 PEDIATRIA. 4°) MENDES PEDIATRIA LTDA, CNPJ n. 60.004.394/0001-88 – PEDIATRIA 5º) MARCELO MARTIN FERNANDES ME, CNPJ n. 27.593.964/0001-47- CARDIOLOGIA. 6º) SERENE ANESTESIOLOGIA LTDA, CNPJ 58.231.993/0001-92 - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. 7º) PRISCILA MARTINS DE ALQUINO MOTA ME, CNPJ n. 66.944.189/0001-89 FONOAUDIOLOGIA Tudo ocorreu nos termos do Art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto 11.878/2024, Art 2º II. Deodápolis - MS, 30 de junho de 2026. Jean Martins Sobral Assinado digitalmente por Jean Martins Sobral DN: C=BR, OU="Licitação ", O=" Prefeitura de Deodápolis ", CN=Jean Martins Sobral, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JEAN MARTINS SOBRAL Comissão Especial de Credenciamento

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Federal nº 8.538 de 6 de outubro de 2015, e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] Poderão participar deste Pregão as ME, EPP e as MEI, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 67 2180 - 0805, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 30 de junho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA Assinado digitalmente por JAQUELINE FACHIANO LACERDA DN: OU=SEC EDUCAÇÃO, O="PREF DEODAPOLIS ", CN=JAQUELINE FACHIANO LACERDA, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JAQUELINE FACHIANO LACERDA Secretária Municipal de Educação Código registro TCE: 1B5F94A69972BEEDF2E00356F9C5BBBB497AA0C6 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 01 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2183 | Página 7 de 36 Homologação / Adjudicação Homologação / Adjudicação TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Adjudico e homologo o procedimento licitatório, referente ao processo nº 90/2026 na Modalidade Pregão Eletrônico nº 31/2026, que tem como objeto o Registro de Preços para aquisição de Materiais de Expediente e Escritório, para atendimento das Secretarias de Saúde, Educação, A. Social, Habitação, Esporte, Finanças, Infraestrutura, Meio Ambiente, Planejamento e o Gabinete do Prefeito, em favor das empresas:

Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPPs E MEI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2026 PROCESSO N° 100/2025 OBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviços de Higienização de Coifas e Bebedouros para atendimento das Secretarias de Educação, Saúde, Esporte, Assistência Social, e o Gabinete do Prefeito. TIPO: Menor Preço Por Item VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da contratação é de R$ 72.964,46 DATA DA ABERTURA: 16 de julho de 2026, às 9:00 horas (MS)

assinatura do contrato, prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. Pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do relatório do serviço prestado, acompanhado da Nota Fiscal ou Fatura. Recurso Orçamentários: As despesas decorrentes da referida locação estão previstas nos orçamentos: 15.000 - Secretaria Municipal de Educação, 15.001 Secretaria Municipal de Educação, 12.361.0002 - Ensino Fundamental, 4.100 Manter as Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Demais Documentos constante no processo nº 102/2026. Deodápolis - MS, 30 de junho de 2026. Assinado digitalmente por JEAN CARLOS SILVA GOMES ND: C=BR, OU=PREFEITO MUNICIPAL, O= PREFEITURA DE DEODAPOLIS, CN="JEAN CARLOS SILVA GOMES ", E= [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Data: 2026.06.30 20:41:57-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1 JEAN CARLOS SILVA GOMES __________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 01 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2183 | Página 6 de 36

Fundamento: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Contratada: URANIA PLANETARIOS E OBSERVATORIOS LTDA - CNPJ nº 23.604.958/0001-97. Valor Total: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Prazo de Vigência do Contrato: 6 (seis) meses, contados da data de

Sindicâ ncia Administrativa, atravé s da Portaria nº 170/2025 de 04 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO, que a Administraçã o Pú blica possui na Sindicâ ncia Investigativa e no Processo Disciplinar Administrativo os instrumentos legı́timos para apuraçã o de irregularidades no serviço pú blico; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para a conclusã o dos

Investigativa nº 04/2026, atravé s da Portaria nº 151 de 01 de junho de 2026, e dá outras providê ncias. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodá polis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe sã o conferidas pela Lei Municipal nº 006/2015 (Estatuto do Servidor Pú blico Municipal) e, CONSIDERANDO, a solicitaçã o da Comissã o Processante do Processo de

PORTARIA nº 170/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026 Prorrogaçã o de prazo para conclusã o da Sindicâ ncia

DECRETO Nº. 248, DE 01 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências.” JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que foram definidas as importâncias fixas para efeitos de tributação, expressas na legislação por meio de uma unidade fiscal denominada Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID); CONSIDERANDO o valor de uma “UFID” - Unidade Fiscal de Deodápolis será o equivalente a 20% (vinte por cento) de uma Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS, conforme previsão legal do art. 9º, II, “f” do Código Tributário Municipal (L.C. 002/2014); CONSIDERANDO a Resolução/SEFAZ Nº 3.513, DE 16 DE JUNHO DE 2026, que estabeleceu o valor da UFERMS para vigorar no mês de JULHO de 2026 em R$ 55,47 (cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos); DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido em R$ 11,09 (onze reais e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal de Deodápolis – UFID, para o mês de julho de 2026, conforme previsão conforme artigo 9º, II, “f” da Lei Complementar Municipal 002 de 18 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 01 de julho de 2026, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, 01 de julho de 2026 JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 01 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2183 | Página 4 de 36 Portarias Portarias