Diário Oficial Eletrônico

LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 26 DE JUNHO DE 2026. “Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação que menciona e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PATINHAS AMOROSAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 61.768.363/0001-66, com sede no Município de Deodápolis/MS. Parágrafo único. A entidade mencionada no caput atua de forma contínua e desinteressada em benefício da coletividade, tendo por finalidade a proteção e defesa dos animais, o combate aos maus-tratos, o resgate, acolhimento e tratamento de animais em situação de risco, a promoção de campanhas de adoção responsável, bem como a realização de ações educativas, ambientais e sociais, nos termos de seu estatuto. Art. 2º. A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei fica condicionada à manutenção, pela entidade, dos seguintes requisitos: I — funcionamento regular e contínuo no Município; II — atuação voltada ao interesse público e social; III — ausência de finalidade lucrativa; IV — não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; V — não remuneração dos cargos de sua diretoria, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação vigente; VI — aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VII — observância das disposições estatutárias e legais aplicáveis. Art. 3º. A entidade declarada de utilidade pública deverá: I — apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, relatório de suas atividades e comprovação de regular funcionamento; II — manter atualizados seus dados cadastrais junto aos órgãos competentes; III — cumprir as finalidades previstas em seu estatuto social. Art. 4º. Perderá automaticamente a condição de utilidade pública a entidade que: I — deixar de cumprir quaisquer dos requisitos previstos nesta Lei; II — alterar suas finalidades estatutárias de forma incompatível com o interesse público; III — utilizar-se da condição de utilidade pública para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social; IV — praticar atos contrários à legislação vigente ou ao interesse público. Parágrafo único — A perda da condição de utilidade pública será declarada por lei, mediante apuração administrativa que assegure o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º. A declaração de utilidade pública não implica, por si só: I — concessão automática de subvenções, auxílios ou benefícios financeiros; II — dispensa de cumprimento de obrigações legais ou fiscais; III — vinculação obrigatória do Município à celebração de convênios ou parcerias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal VEREADORES AUTORES DO PROJETO: CARLOS DE LIMA NETO JÚNIOR Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 01 de julho de 2026

Extrato de Termo Adtivo .................................................... 25 Conselhos Municipais ........................................................... 35 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA .............................................. 35 SECRETARIAS ......................................................................... 35 Portarias Seplan ................................................................ 35 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 01 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2183 | Página 2 de 36 PODER EXECUTIVO Poder Executivo

Aviso de Resultado ............................................................ 10 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 11 Decretos ............................................................................ 11 Notas de Empenho ............................................................ 13 Atos de Pessoal ..................................................................... 19 Portarias ............................................................................ 19

Aviso de Licitação ................................................................ 6 Homologação / Adjudicação ................................................ 7 Credenciamento .................................................................. 8

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Leis ...................................................................................... 2 Decretos .............................................................................. 3 Portarias .............................................................................. 4 Licitações e Contratos ............................................................ 5 Inexigibilidade ..................................................................... 5

O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP . ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 - 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 29 de junho de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: F4A8F32FE0567442AC347C91039E9F3C63E801CE Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA DN: C=BR, OU="FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ", O="SECRETARIO DE SAUDE ", CN="PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182A Extra | Página 9 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2026 PROCESSO Nº 103/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2026, com fundamento nos disposit ivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço por Item, para o Registro de Preços para aquisição de kits de Becas de Formatura Infantil da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis - MS, de conformidade com as especificações e forma prevista

Aviso de Resultado 6 .............................................................. Aviso de Licitação 7 ................................................................ Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182A Extra Página 1 de 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182A Extra | Página 2 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Extrato de Ata 2 ..................................................................... Portarias SEGAF/GABIP 2 ........................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 4 ............................................................................................. Decretos 4 .............................................................................. Notas de Empenho 8 .............................................................. Conselhos Municipais 13 ........................................................... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 13 .............................................. Conselho Municipal de Saúde 13 ............................................ Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182 Página 1 de 14 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182 | Página 2 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 - 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 29 de junho de 2026. Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA DN: C=BR, OU="FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ", O="SECRETARIO DE SAUDE ", CN="PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: F4A8F32FE0567442AC347C91039E9F3C63E801CE Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182A Extra | Página 9 de 9

As ME, EPPs e MEI interessadas poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br Deodápolis - MS, 29 de junho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA Assinado digitalmente por JAQUELINE FACHIANO LACERDA DN: OU=SEC EDUCAÇÃO, O="PREF DEODAPOLIS ", CN=JAQUELINE FACHIANO LACERDA, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JAQUELINE FACHIANO LACERDA Secretária Municipal de Educação Código registro TCE: F0AA8E4AB91F62A4673320EDD0203975331ABE29 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182A Extra | Página 8 de 9

no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 30/6/2026, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas 15/7/2026, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 15/7/2026, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2026 PROCESSO Nº 103/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2026, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço por Item, para o Registro de Preços para aquisição de kits de Becas de Formatura Infantil da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis - MS, de conformidade com as especificações e forma prevista

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 90/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 31/2026 OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Materiais de Expediente e Escritório, para atendimento das Secretarias de Saúde, Educação, A. Social, Habitação, Esporte, Finanças, Infraestrutura, Meio Ambiente, Planejamento e o Gabinete do Prefeito Empresas vencedoras: COMERCIAL LF PAPELARIA INFORMATICA LTDA; CNPJ/MF 50.915.667/0001-92, nos lotes 1 - 3, com o valor total de R$ 130.039,80 (cento e trinta mil e trinta e nove reais e oitenta centavos). SPORTPEL PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA; CNPJ/MF 52.469.727/0001-16, no lote 2, com o valor total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). SANAREPRO GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA; CNPJ/MF 59.556.520/000128, nos lotes 4 - 5 - 6 - 7, com o valor total de R$ 231.028,69 (duzentos e trinta e um mil e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos). Deodápolis - MS, 29 de junho de 2026. Dalvan dos Santos Franco Dalvan dos Santos Franco C=BR, OU=Departamento de Licitação, O=Prefeitura Deodápolis-MS, CN=Dalvan dos Santos Franco, [email protected] Eu atesto a precisão e a integridade deste documento 10.0.1 Dalvan dos Santos Franco Pregoeiro Código registro TCE: A6C58B3D85AFD1BBF3292D100A3ABE8B90615345 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2182A Extra | Página 7 de 9

DECRETO Nº 245/2026, de 30 de Junho de 2026. Abertura de crédito adicional extraordinário, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de