Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 317/2026, de 11 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº318/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026. “Altera o Decreto de nº 521, de 29 de dezembro de 2025 do Município de Deodápolis/MS e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 4º do Decreto Municipal nº 521, de 29 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O valor da TRS, objeto de lançamento individual referente ao exercício de 2.026, poderá ser cobrado em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, prorrogando a primeira parcela e parcela única para o dia 20 de agosto de 2026. Parágrafo único. O fracionamento do valor total do tributo em parcelas será admitido e realizado apenas nos casos em que as parcelas não venham a resultar em valores individuais inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto Municipal de nº 521, de 29 de dezembro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, 10 de agosto de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212A Extra | Página 3 de 26 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página : 1 / 1 PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 3 Decretos .............................................................................. 3 Notas de Empenho .............................................................. 6 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212A Extra | Página 2 de 26

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 345 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S. REQUERENTE: GERALDO LOURENÇO DA SILVA - CPF:***093201** INTIMADO: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA e sua esposa VILANY PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiros, residentes e domiciliados em Deodápolis. INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRICULA Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por “AR” / correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafre,no qual GERALDO LOURENÇO DA SILVA busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 360,00 M2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 128 Lote:02 – Rua: Pedro Marinho de Azevedo, Município de Deodápolis/MS inscrito no CRI desta comarca de Deodápolis/MS, na Matrícula nº 8.776 Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe, no prazo informado, os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS,11 de agosto de 2026. Danielly Alquina da Silva Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 37 de 37 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 345 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: GERALDO LOURENÇO DA SILVA CPF: ***093201** Intimados(as): · EDINALDO DA SILVA SANTANA, CPF:***850421** Proprietário do Lote: 07Quadra:129 Bairro: Jardim Santa Marta, residente(s) e domiciliado(os) neste município e Comarca de Deodápolis/MS; · NICANOR NUNES DA MOTA, CPF: ***844061**Proprietário do Lote: 08 Quadra:195 Bairro: Jardim Santa Marta, residente(s) e domiciliado(os) neste município e Comarca de Deodápolis/MS; INTIMAÇÃO DOS CONFINANTES Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por “AR”/ correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual GERALDO LOURENÇO DA SILVA busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote com 360 M2 (trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 128 Lote Urbano: 02 Matrícula nº 8.776 Bairro: Jardim Santa Marta, inscrito no CRI deste município e comarca de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os

Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2026 PROCESSO Nº 121/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026 PARTES: Secretarias de FINANÇAS, EDUCAÇÃO, ESPORTE, A. SOCIAL, SAÚDE, INFRAESTRUTURA, GABINETE DE PREFEITO, DEFESA CIVIL, AGÊNCIAS DE TRÂNSITO E DE PRODUÇÃO DO MUNICÍPIO e as EMPRESAS: NAVETYRE COMERCIAL LTDA, CURITIBA COMERCIO DE PNEUMATICOS E TINTAS LTDA, COUTINHO PNEUS LTDA, RK COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, YGOR DIAS DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS, VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS, ESPORTE, EDUCAÇÃO, A. SOCIAL, SAÚDE, INFRAESTRUTURA, GABINETE DE PREFEITO, DEFESA CIVIL, AGÊNCIAS DE TRÂNSITO E DE PRODUÇÃO DO MUNICÍPIO. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: EMPRESA: NAVETYRE COMERCIAL LTDA Ite m Especificação 01 PNEU 265/60 R18, PNEU NOVO DE 1º QUALIDADE, NÃO REMOLDADO OU RECAUCHUTADO, O PRODUTO DEVERÁ ATENDER ÀS NORMAS DA ABNT NBR 5531, NBR 6087 E NBR 688, COM SELO DO INMETRO APROVADO E DE 1ª LINHA DE FABRICAÇÃO. ITARO/IT00 6

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03/2026 – CONTRATO 116/2023. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 98/2023. PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2023. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa GENESIS COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA-ME. OBJETO: Contratação para Prestação de Serviços de Licenciamento de Software de Gestão de Saúde. DO PRAZO : Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 116/2023. ASSINAM: Giovani de Souza Bareli - pelo contratante e Kleber Vieira de Andrade - pelo contratado. Deodápolis/MS, 11 de agosto de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 20 de 37

Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONTRATO 76/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2025 DISPENSA Nº 11/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a JJ IMPRESSORA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Locação de Impressoras para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 76/2025. ASSINAM: Jaqueline Fachiano Lacerda - Pela Contratante e Juliene Pereira Ivo Sobrinho- Pela Contratada Deodápolis - MS, 30 de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 19 de 37

EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 118/2026 Pregão Presencial Nº 40/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através do Fundo Municipal de Saúde e a Empresa JAISON COUTINHO. DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa para locação de software para digitalização de documentos, indexação e arquivamento, sistema deverá ser totalmente web, conversão em PDF pesquisável OCR, sem limite de páginas por mês, com aplicativo para consultar documentos digitalizados com suporte multiplataforma permitindo download (Android e Ios), integração com o website via web service, com fornecimento de 1 (um) aparelho scanner, 1 (um) aparelho desktop em regime de comodato com mão-de-obra de 1 (um) funcionário para trabalho de organização, seleção, classificação e manutenção dos arquivos físicos para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: : 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008 - Atenção Básica 4.082, Executar Ações de Atenção Básica, 3.3.90.00 - Aplicações Diretas SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Giovani de Souza Bareli- Pela Contratante e Jaison Coutinho– Pela Contratada. Deodápolis - MS, 10 de agosto de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 18 de 37

EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 122/2026 Dispensa de Licitação nº 28/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através do Fundo Municipal de Saúde e a Empresa DU BOM DIST. DE PROD. MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI. DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a Aquisição emergencial de medicamentos sujeitos a controle especial e medicamentos destinados ao programa Hiperdia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 130.223,00 (Cento e trinta mil duzentos e vinte e três reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 4 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato, podendo a Secretaria Municipal de Saúde, proceder a rescisão deste contrato, tão logo os medicamentos adquiridos por intermédio do Consórcio CODEVALE sejam efetivamente entregues ao município, evitando sobreposições de aquisições e garantido a regularidade de abastecimento da rede municipal de saúde. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: : 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.303.0008 - Suporte Profilático e Terapêutico, 4.073 - Manter as Atividades da Assistência Farmacêutica. 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 4.069 - Executar Ações do Hospital Municipal Cristo Rei. 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Giovani de Souza Bareli- Pela Contratante e EIRE DE JESUS RIBEIRO– Pela Contratada. Deodápolis - MS, 07 de agosto de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 17 de 37

Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 122/2026 Dispensa de Licitação nº 28/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através do Fundo Municipal de Saúde e a Empresa ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS EIRELI. DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a Aquisição emergencial de medicamentos sujeitos a controle especial e medicamentos destinados ao programa Hiperdia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 144.282,50 (Cento e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 4 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato, podendo a Secretaria Municipal de Saúde, proceder a rescisão deste contrato, tão logo os medicamentos adquiridos por intermédio do Consórcio CODEVALE sejam efetivamente entregues ao município, evitando sobreposições de aquisições e garantido a regularidade de abastecimento da rede municipal de saúde. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: : 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.303.0008 - Suporte Profilático e Terapêutico, 4.073 - Manter as Atividades da Assistência Farmacêutica. 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 4.069 - Executar Ações do Hospital Municipal Cristo Rei. 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Giovani de Souza Bareli- Pela Contratante e GUILHERME ULIAN PERON– Pela Contratada. Deodápolis - MS, 07 de agosto de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 16 de 37

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 05 de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES -- ---- ------ ---- ---- Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Governo e planejamento ---- ---- ---- Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jair Antônio Estevão , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Gelvando Soares de Lima , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Pedro Aparecido Siqueira, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Cleber Roza Faria , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Marcia Aparecida de Oliveira, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Rithiery Cordeiro Cardoso , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Cleiton Fernando Monteiro Viana , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Alessandra Tertuliana Alves de Oliveira, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Luciana Lissone da Silva , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Paulo de Figueiredo , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Valdir Luiz Sartor, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Nedson March Nunes da Silva, ..................................................., declaro que estou c

previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento para FINALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM AMÉRICA. I – CAYNAN GABRIEL S. TONHON II – THAIS SOARES SARTORI III – ANNA JULYA BILÓ SOARES IV - PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA V – ALESSANDRA TERTULIANA ALVES DE OLIVEIRA Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência – TR, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais e operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com a regulamentação municipal vigente. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 8 de 37 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 05 dias do mês de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 144, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. " Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para análise e planejamento de solução destinada à disponibilização de mesas e cadeiras para atendimento das demandas das Secretarias e Agências Municipais.” JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas

PORTARIA Nº 223/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 “Dispõe sobre Nomeação da Sr.ª ANA LAURA OLIVEIRA DE SOUZA e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: ARTIGO 1ºNOMEAR a Sr.ª ANA LAURA OLIVEIRA DE SOUZA, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR II, Símbolo ASS-2.1., lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SEMUS, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 2 – GRUPO OCUPACIONAL II DA LCM Nº 001/2026 DE 20/02/2026. A partir de 03 de agosto de 2026. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 03 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 143, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. "Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para a FINALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM AMÉRICA, conforme plano de ação nº09032025-081104/2025.” JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 85.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 10.000 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HAB. E CIDADANIA 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.024.8.122.1.4114-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.501.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados R$50.000,00 50.000,00 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.2.4032-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.501.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados R$35.000,00 35.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.25.752.7.3034-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.751.0000.000000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP R$35.000,00 35.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.25.752.7.3034-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.751.0000.000000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP R$50.000,00 50.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 11 de Agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES

DECRETO Nº 316/2026, de 11 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de