Diário Oficial Eletrônico

conformidade com as especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 12/8/2026, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas 24/8/2026, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 24/8/2026, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 44/2026 PROCESSO Nº 125/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 44/2026, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço por Item, para o Registro de Preços para aquisição de Materiais de Odontológicos, Materiais de Endodontia, Instrumentais Odontológicos e demais Insumos para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis - MS, de

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ´´AR´´ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual EDUARDA GOMES busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 576,00 MT2 (Quinhentos e setenta e seis metros quadrados) localizado na Quadra: 07 Lote: 05 – Distrito de Lagoa Bonita /, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.139, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 11 de agosto de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 12 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2213 | Página 4 de 88 ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 12 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2213 | Página 5 de 88 Licitações e Contratos

Fundamento Legal: Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 710/2019; arts. 1º, 4º, 5º e 42 da Lei Complementar Municipal nº 009/2024 – Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). Providências Determinadas: Autuação dos documentos instauradores; vistoria técnica in loco pela Patrulha Ambiental; elaboração de Relatório Técnico de Vistoria com registro fotográfico; notificação do responsável para apresentar as justificativas, documentações e/ou planos de regularização e recuperação ambiental que se fizerem necessários, conforme as irregularidades constatadas, no prazo de 20 (vinte) dias; registre-se todas movimentações pertinentes no sistema de gestão ambiental da AMMA; expeça-se ofício resposta à Promotoria de Justiça de Deodápolis, no prazo de 15 (quinze) dias; e faça-se conclusão dos autos ao Diretor Presidente da AMMA para deliberação e adoção das medidas complementares cabíveis. Deodápolis/MS, 15 de julho de 2026. Antonio Joaquim de Oliveira Neto Diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente de Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 425 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: EDUARDA GOMES Intimado: JOSÉ JANUÁRIO, brasileiro, solteiro, CPF: ***607121** INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ´´AR´´ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual EDUARDA GOMES busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 576,00 mt2 (Quinhentos e setenta e seis metros quadrados) localizado na Quadra: 07 Lote: 05 – Distrito: Lagoa Bonita/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.139, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS,11 de agosto de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 12 de agosto de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2213 | Página 3 de 88 DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ...............................................................................................................................................................................................................................

EXTRATO DE PORTARIAS PARA PUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 029/2026/AMMA Assunto: Instauração de Procedimento Administrativo. Data: 14 de julho de 2026. Noticiante: Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça de Deodápolis (manifestação anônima). Interessado: Pessoa identificada apenas como "Santana" (prestador de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos) - a apurar. Objeto: Descarte irregular de resíduos sólidos por veículo de coleta e transporte e possível poluição de curso d'água.

Aviso de Licitação ................................................................ 5 Extrato de Contrato ............................................................. 6 Portarias SEGAF/GABIP ........................................................ 7 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 9 Decretos .............................................................................. 9 Outros Atos ............................................................................ 11 Secretaria Municipal de Educação ..................................... 11 Atos de Pessoal ..................................................................... 13 Portarias ............................................................................ 13 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 12 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2213 | Página 2 de 88

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Portarias .............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Editais de intimação ............................................................ 2 Licitações e Contratos ............................................................ 5

DECRETO Nº318/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 . “Altera o Decreto de nº 521, de 29 de dezembro de 2025 do Município de Deodápolis/MS e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03/2026 – CONTRATO 116/2023. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 98/2023. PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2023. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa GENESIS COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA -ME. OBJETO: Contratação para Prestação de Serviços de Licenciamento de Software de Gestão de Saúde. DO PRAZO : Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL : O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 116/2023. ASSINAM: Giovani de Souza Bareli - pelo contratante e Kleber Vieira de Andrade - pelo contratado. Deodápolis/MS, 11 de agosto de 2026. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 20 de 37 Município de Deodápolis - MS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 1/2026 AO CONTRATO 76/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 78/2025 DISPENSA Nº 11/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a JJ IMPRESSORA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Locação de Impressoras para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 76/2025. ASSINAM: Jaqueline Fachiano Lacerda - Pela Contratante e Juliene Pereira Ivo Sobrinho- Pela Contratada Deodápolis - MS, 30 de junho de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 122/2026 Dispensa de Licitação nº 28/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através d o Fundo Municipal de Saúde e a Empresa ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS EIRELI. DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a Aquisição emergencial de medicamentos sujeitos a controle especial e medicamentos destinados ao programa Hiperdia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 144.282,50 (Cento e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 4 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato, podendo a Secretaria Municipal de Saúde, proceder a rescisão deste contrato, tão logo os medicamentos adquiridos por intermédio do Consórcio CODEVALE sejam efetivamente entregues ao município, evitando sobreposições de aquisições e garantido a regularidade de abastecimento da rede municipal de saúde. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: : 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.303.0008 - Suporte Profilático e Terapêutico, 4.073 - Manter as Atividades da Assistência Farmacêutica. 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 4.069 - Executar Ações do Hospital Municipal Cristo Rei. 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Giovani de Souza Bareli- Pela Contratante e GUILHERME ULIAN PERON – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 07 de agosto de 2026.

Extrato de Contrato 15 ........................................................... Extrato de Termo Adtivo 18 .................................................... Extrato de Ata 20 ................................................................... Atos Administrativos 36 ............................................................ Editais de intimação 36 .......................................................... Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 Página 1 de 37 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212 | Página 2 de 37 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 319/2026, de 11 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 320/2026, de 11 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.122.2.4038-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00 20.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.365.10.4036-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00 20.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 11 de Agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 11/08/2026, às 14:27:11. Protocolo: 440af1c0-d5d4-478e-a4fa-fed9a2d443f0 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2212A Extra | Página 4 de 26 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1