Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 24/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2023 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO e a empresa GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME. OBJETO: O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para locação de Ônibus e Micro-ônibus para atender as necessidades da Secretaria de Esporte e Assistência Social do município, conforme os itens, especificações e quantias e valores abaixo relacionadas: PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ItemEspecificação dos Serviços Unid.Quant. V. Unit. V. Total R$ 1 Locação de micro-ônibus, por quilometro rodado, com no máximo 6 anos de fabricação, para no mínimo 24 passageiros, com banco reclinável, cinto de segurança, ar condicionado, som, televisão frigobar com água mineral, seguro de vida para os passageiros, e que atenda todas as normas do Contran. Todas as despesas, com motoristas, alimentação, hospedagem, combustível e manutenção do veículo por conta da contratada. KM 3.000 7,70 23.100,00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 | Página 31 de 55 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2 Locação de ônibus, por quilometro rodado, com no máximo 10 anos de fabricação, para no mínimo 44 passageiros, com banheiro interno, banco reclinável, cinto de segurança, ar condicionado, som, televisão, frigobar com água mineral, seguro de vida para os passageiros, e que atenda todas as normas do Contran. Todas as despesas, com motoristas, alimentação, hospedagem, combustível e manutenção do veículo por conta da contratada.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 31/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2023 PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AGETRAN e a empresa LOPES CONSTRUTORA E EMPREITERIA LTDA. OBJETO: O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para eventual e futura aquisição de Materiais de Sinalização Viária para atendimento da Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN, conforme itens, especificações e quantias e valores abaixo relacionados: PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: LOPES CONSTRUTORA E EMPREITERIA LTDA ItemEspecificação das mercadorias Marca/Fabric.QuantV. Unit.V. Total R$ 1 CAVALETE DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO TIPO A, POLIETILENO SEMI-FLEXIVEL, REFLETIVO, DESMONTÁVEL, COR LARANJA COM TAMANHO 1 METRO DE ALTURA E LARGURA. LOPES CONSTRUTORA 15 520,00 7.800,00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 | Página 29 de 55 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2 CONE DE SINALIZAÇÃO 75CM. POLIETILENO SEMI-FLEXÍVEL; COM FAIXA REFLETIVA, COM BASE 4,5 CM DE BORRACHA RECICLADA; PESO TOTAL 4,8 KG (+-10%). LOPES CONSTRUTORA 10 102,00 1.020,00 3 PELICULA REFLETIVA GRAU TECNICO/ ENGENHARIA TIPO I CONFORME NBR14644/2021 RECORTADA NO TAMANHO 50x50 (COM FIGURAS OU DESENHOS E LEGENDA REGULAMENTADO, A PEDIR POSTERIORMENTE) LOPES CONSTRUTORA 100 62,00 6.200,00 4 PLACA 2,00X1,00 (COM FIGURAS OU DESENHOS E LEGENDA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 28/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2023 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa SEVEN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para eventual e futura aquisição de Sacos Plásticos para Mudas e Bandejas para Semeadura para atendimento da Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, conforme itens, especificações e quantias e valores abaixo relacionados: PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: SEVEN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ItemEspecificação das mercadorias Marca/FabricQuant.V. Unit.V. Total R$ 1 SACO PLÁSTICO PRETO PARA MUDAS NAS DIMENSÕES 18 DE LARGURA X 30 CM DE ALTURA X 0,10MM DE ESPESSURA; SANFONADO, COM PERFURAÇÃO LATERAL PARA DRENAGEM PLASTIC 100 112,00 11.200,00 2 BANDEJA PARA SEMEADURA 15 CÉLULAS COM 6,5 CM DE ALTURA, 34 CM DE LARGURA, 21 CM DE PROFUNDIDADE E 0,164 LITROS POR CÉLULA. PLASTIC 1.0003,00 3.000,00 Valor Total R$ 14.200,00 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Deodápolis - MS, 13 de março de 2023. ...............................................................................................................................................................................................................................

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 36/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2023 PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e a empresa DANIELLE SILVA MENDES EIRELI – EPP. OBJETO: O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para eventual e futura aquisição de Adubos e Fertilizantes para atendimento da Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, conforme itens, especificações e quantias e valores abaixo relacionados: PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: DANIELLE SILVA MENDES EIRELI - EPP ItemEspecificação das mercadorias Marca/FabricQuant. V. Unit.V. Total R$ 1 FERTILIZANTE NPK FÓRMULA 04 14 -08 SACA DE 50 KG. HINOVE 50 Sac.190,009.500,00 2 FERTILIZANTE NPK FÓRMULA 10-10-10 SACAS DE 50 KG. HINOVE 150 Sac.210,0031.500,00 3 FERTILIZANTE ORGÂNICO COMPOSTO CLASSE A, SACO DE 20 KG. FERTILIZARE150 Sac.35,005.250,00 Valor Total R$ 46.250,00 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Deodápolis / MS, 20 de março de 2023 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 | Página 28 de 55 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Ata Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 27/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2023 PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa MC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – ME, OESTE MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , IMPERIO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP , LÍDER DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , CIRURGICA PRIME LTDA – EPP . OBJETO: O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para eventual e futura aquisição de Materiais Odontológicos e Endodontia para atender as demandas da atenção em saúde primaria do município, conforme itens, especificações, fabricante, quantias, unidade e valores abaixo relacionados: PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: MC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME Item Especificação dos materiais Unid QuantFabric V. Unit.V. Total 3 Agulha Odontológica/Ponta de Aspiração, Material: Polipropileno, Aplicação: Endodôntica, Tipo Ponta: Sem Bisel, Ponta Romba, Tipo Cânula: Cânula Reta, Adicional: Flexível, Tipo Conexão: Conector Luer Lock Ou Slip, comprimento 25 mm. Tipo Uso: Uso Único, Descartável. Com registro na ANVISA e atendendo as normas Brasileiras. Embalagem com no mínimo 20 und. CX 15 INJEX 46,40 696,00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 | Página 5 de 55 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4 Agulha Odontológica/Ponta de Irrigação, Material: Polipropileno E Aço Inoxidável, Indicação: Irrigação, Aplicação: Hipodérmica / Endodontia, Dimensão: Cerca De 27 G X 1 Pol, Tipo Ponta: Sem Bisel, Ponta Romba, Tipo

Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro – CEP 79.790-000. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 | Página 4 de 55 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis - MS, 7 de março de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do

conformidade com as especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 11/3/2024, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas: 22/3/2024, às 15:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 22/3/2024, às 15:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

12/2024, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais legislação aplicável, com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Maior Desconto, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com a utilização de cartão magnético de gerenciamento para aquisição de peças de reposição e manutenção (preventiva e corretiva) em geral dos veículos oficiais e equipamentos que compõem a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS , para atender as demandas das Secretarias/Fundo e Gabinete da Prefeitura, de

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2024 - RP PROCESSO Nº 32/2024 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N°

LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 07 DE MARÇO DE 2024. “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VACINAÇÃO DO IDOSO EM CASA NO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS”. VALDIR LUIZ SARTOR , Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Vacinação do Idoso em Casa no Município de Deodápolis. Art. 2º. São diretrizes do Programa: I - Facultar à pessoa idosa a possibilidade de receber vacinação em seu domicílio, durante as campanhas de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 | Página 3 de 55 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. vacinação realizadas no Município, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação. II - Propiciar maior conforto e bem-estar aos idosos do Município de Deodápolis durante as campanhas de vacinação; III - Manter cadastro com dados de todos os idosos participantes do Programa. Art. 3º. Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para concretização do Programa, sob a coordenação da(s) Secretaria(s) Municipal(ais) competente(s). Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal FLÁVIO HENRIQUE PATRÍCIO BARRETO Autor do Projeto ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos

LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 07 DE MARÇO DE 2024. "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL”. VALDIR LUIZ SARTOR , Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de Deodápolis. Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável: I – oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável; II – promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica em filas, entre outros; III – promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras, bem como orientações visando a prevenir serem vítimas de golpes financeiros; IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção; V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial. Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado por ato do Poder Executivo. Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal FLÁVIO HENRIQUE PATRÍCIO BARRETO Autor do Projeto ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Licitação 3 ................................................................ Extrato de Ata 4 ..................................................................... Portarias SEGAF/GABIP 43 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 45 ........................................................................................... Notas de Empenho 45 ............................................................ Outros Atos 46 ............................................................................ Secretaria Municipal de Educação 46 ..................................... Atos de Pessoal 46 ..................................................................... Portarias 46 ............................................................................ Editais 47 ..................................................................................... Poder Legislativo 54 ......................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 54 ........................................................................................... Notas de Empenho 54 ............................................................ Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 Página 1 de 55 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 08 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1620 | Página 2 de 55 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 065/2024 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E/OUTROS MATERIAIS DE UTILIDADES, DESTINADO S PARA MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA URBANA E ZONA RURAL PARA O 1° BIMESTRE DO ANO LETIVO DE 2024- ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ARACY WIDER, ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM MOREIRA LOPES, ESCOLA MUNICIPAL ADROALDO DA CRUZ, EXTENSÃO MARIA DE LOURDES FRAGELLI, ESCOLA MUNICIPAL VENITA RIBEIRO MARQUES, ESCOLA MUNICIPAL GIL NORBERTO SANTA ROSA LOPES, ESCOLA POLO MUNICIPAL INDIGENA ARANDU RENDA GUARANI KAIOWÁ, EM ATENDIEMNTO DAS NECESSIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº120/2023 E PREGAO P-RESENCIAL Nº045/2023 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0207 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 020701 - Gabinete do Sec, de Educação ,Esporte e Cultura 12 – Educação 0112 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE 30 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.21 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO FORNECEDOR: A P KRAEMER MERCADO CNPJ/MF 30.759.291/0001- 67 VALOR: 80.000,96 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 29/01/2024

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 064/2024 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM RESTANTE DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº07/2021 - TOMADA DE PREÇO Nº01/2021 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº07/2021 - PROVEN/ DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA AGRANGENDO AREAS CONTABEIS, ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS COM ORIENTAÇÕES E ACOMPAN HAMENTO NO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS CONTABEIS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CONTABEIS JUNTO AO TC/MS, E DEMAIS TRAMITES 11/11 ANO XV N° 2474 – Quarta - Feira 06 de Março de 2024