Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE CONTRATO N º 0043/2025 Processo Administrativo nº 0052/2025 Inexigibilidade nº 0023/2025. Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, inscrito no CNPJ sob o n° 03.759.71/0001-13. Locador: NADYR OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF n° 993.787.951-53. Objeto: locação de um imóvel localizado no Lote determinado pelo n° 06 da quadra 03, s/n, distrito de Vila Marques, neste Município, medindo 11x50, com área de 550 m², no qual deverá ser utilizado para as dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Valor total anual: R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais). Vigência: Março 2025 à Março 2026. Dotação Orçamentária: 0208 – Secretaria Municipal de Assistência Social 020801 – Gabinete do Secretario de Assistência Social 08 – Assistência Social 08 244 – Assistência Comunitária 08 244 0153 – Aprimoramento da gestão do SUAS 08 244 0153 2027 0000 – Manutenção das atividades da Secretaria 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física Aral Moreira-MS, 24 de março de 2024. (Assinado no Original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2659 Quarta-Feira 09 de Abril de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

nº 001/2022 – Homologado por meio do Edital nº 011/2022 datado de 23/12/2022: a) 01 (uma) Fotografia 3x4 (recente); b) Fotocópia da Cédula de Identidade; c) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; d) Qualificação Cadastral – e-Social; e) Fotocópia do Título de Eleitor; f) Fotocópia da Carteira de Trabalho; g) Fotocópia de comprovação de inscrição no PIS/PASEP Ativo; h) Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (para os cargos exigidos); i) Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (quando for o caso); j) Fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (se possuir); k) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos dependentes (se possuir); l) Comprovante de Residência atualizado; m) Fotocópia de Certificado de Escolaridade exigido para o cargo; n) Certidão de estar quite perante a Justiça Eleitoral; o) Certidão de Ações Cíveis e Criminais referente aos últimos 05 (cinco) anos do(s) domicílio(s) do candidato; p) Declaração de Acúmulo ou não de Cargos; q) Declaração de Bens; e r) Declaração de não ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores, se servidor de qualquer esfera da administração pública. Os documentos deverão ser apresentados em fotocópias acompanhados dos originais. Os convocados devem entrar em contato por meio do aplicativo de mensagens instantâneas Whats app ou ligações pelo telefone nº (67) 3448-2029, e agendar o horário para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira. Os convocados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da datada da publicação deste Edital, para a apresentação dos documentos acima mencionados, podendo requerer a prorrogação por igual período, devendo, neste caso, encaminhar o requerimento para o e-mail: [email protected]. será considerado automaticamente desistente. Caso os convocados não apresentem a documentação, tampouco requeiram a prorrogação de prazo, serão, automaticamente, considerados desistentes. Deodápolis/MS, 08 de abril de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ANEXO I MECÂNICO Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 | Página 8 de 8 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Inscrição Nome Data de Nascimento Nota Final Colocação 224557 CLEMILSON ABILIO DA SILVA 22/06/1992 52,00 3º ...............................................................................................................................................................................................................................

Edital de Convocação Edital de Convocação CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 CONVOCAÇÃO N.º 008/2025 Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, CONVOCA, o candidato abaixo relacionado no Anexo deste Edital, para que no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente Edital, compareçam no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Deodápolis, sito à Avenida Francisco Alves da Silva, nº 443, Centro, nesta cidade, para apresentar os documentos abaixo relacionados, conforme cronograma do Anexo II, tendo em vista a aprovação no Concurso Público

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 95/2025, de 7 de Abril de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.024.8.244.6.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA R$3.000,00 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA 10.024.8.244.6.2020-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.000,00 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.000,00 10.024.8.244.48.1025-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$2.000,00 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Abril de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 07/04/2025, às 15:29:58. Protocolo: d41f2765-6895-4854-a44b-2f18055f8e56 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 | Página 5 de 8 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

o resultado da análise curricular dos candidatos inscritos na Chamada Pública, conforme o Edital nº 015/2025. 1. LÍNGUA INGLESA: Nome do(a) Candidato(a) Situação Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 | Página 3 de 8 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANDREIA GERBAUDO GIMENEZ APTO ANDRIELLY CAROLINY OLIVEIRA DE SOUZA APTO MARILEIDE MARINHO VENÂNCIO APTO 2. ENSINO FUNDAMENTAL: Nome do(a) Candidato(a) Situação ÁDILA VÂNIA MIRANDA APTO ADRIANA VICTOR DA SILVA APTO ALEIDE OJEDA FRÓES APTO ANDREIA GERBAUDO GIMENEZ APTO ANDRIELLY CAROLINY OLIVEIRA DE SOUZA APTO ANGELA PAULA DE CARVALHO ROLON APTO ANTONIO CARLOS STRADIOTO MELO APTO DIANI VIEIRA TAVARES NEGRELLI APTO ELIAS RENATO COSTA ALMEIDA DE LUCA APTO EMMANUELLE SILVA DE PAULA APTO FERNANDA DIAS DE SOUZA GOMES APTO GABRIELA TAYNARA DA SILVA APTO GLAUCIA ANCILADEY FABRO DINIZ APTO IRACI DA CONCEICAO DOS SANTOS SANTANA APTO IRACI SANTOS SOUZA APTO JOICE DIAS DE ALMEIDA BERNARDES APTO LESLIE RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA APTO LILIAN JORGE APTO LUCIMARA RIBEIRO MAGALHÃES APTO MARIA APARECIDA B. ROCHA APTO MARILEIDE MARINHO VENÂNCIO APTO RAFAELA LEONARDO DA SILVA MINATEL APTO REGIANE FERREIRA DA SILVA APTO ROSILENE BATISTA DO NASCIMENTO APTO SIRLEY HEIDERICH ROSA APTO VALERIA DA SILVA MAGALHÃES APTO 3. EDUCAÇÃO FÍSICA: Nome do(a) Candidato(a) Situação CAMILA DE CARVALHO CAMPOS FLORES APTO CLEUNICE LEITE PEREIRA APTO ROGER ZERBINATE DOS SANTOS APTO VALDENICE VILELA DO NASCIMENTO APTO ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 | Página 4 de 8 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.:

EDITAL Nº 015/2025 – SEMED CHAMADA PÚBLICA PARA ANÁLISE CURRICULAR - RESULTADO DA ANÁLISE CURRICULAR Deodápolis/MS, 08 de abril de 2025 A Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis, por meio da Coordenação Técnico-Pedagógica, torna público

Edital de Convocação 7 .......................................................... Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 Página 1 de 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 | Página 2 de 8 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Dispensas Dispensas AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA ELETRÔNICA 3/2025 PROCESSO 34/2025 Objeto: Aquisição Futura de Materiais para Sinalização Viária para atendimento do Fundo Municipal de Segurança Transporte e Trânsito AGETRAN de Deodápolis - MS Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 EMPRESAS VENCEDORAS: CENTRO NORTE SINALIZAÇÃO VIÁRIA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA , CNPJ/MF 09.525.549/0001-74, nos itens 1 - 2 - 4 - 5 - 6 - 9, com o valor total de R$ 40.689,90 (quarenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos); PIRA SINAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA SINALIZACAO LTDA , CNPJ/MF 30.680.484/0001-28, no item 3, com o valor total de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais); EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA , CNPJ/MF 37.278.673/0001-18, no item 7, com o valor total de R$ 1.474,75 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). O item 8 foi considerado “deserto” pois não houve propostas para o mesmo. Vigência Contratual 6 (seis) meses contados a partir da data de sua assinatura. Forma de Pagamento: 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos produtos/serviços com apresentação da Nota Fiscal ou Fatura. Recurso Orçamentários : As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas nos orçamentos: 1400100001 - Fundo Municipal de Segurança Transporte e Trânsito - Agetran , Projeto de Atividade 2003, Fonte 1500 . APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste. Deodápolis - MS, 07 de abril de 2025. ______________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Outros Atos Outros Atos Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação

suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 007/2025 de 03 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à aquisição de malharias I – Luana Minhos de Souza II – Thais Soares Sartori III – Katiúcia Maria Batista IV- Bruna Daniele Dos Santos V – Arielli de Oliveira Farias Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de Abril de 2025. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA SEPLAN Nº 81, DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS , Secretária Municipal de Planejamento de Deodápolis/MS no uso de

seguros, respeitando as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998) e a normatização vigente no âmbito do SUS. A seleção desses medicamentos segue as recomendações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sendo adaptada à realidade epidemiológica e organizacional dos serviços de saúde do município. Assim sendo, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) consitui-se um instrumento fundamental para a garantia do acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo o uso racional e seguro dos fármacos de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Para a atualização periódica da REMUME deverão ser observados os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Farmacoterapêutica (CFT), levando em consideração a prevalência das doenças, a efetividade terapêutica e as necessidades regionais de saúde. O objetivo é que seja aprimorada continuamente a assistência farmacêutica, com vistas à fortalecer a resolutividade do cuidado na atenção primária, secundária e terciária. A dispensação dos medicamentos constantes nesta relação será realizada exclusivamente mediante prescrição médica válida, emitida por profissional de saúde habilitado e conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente. Para a retirada dos medicamentos, é obrigatória a apresentação de receituário do profissional habilitado, documento de identificação do paciente e de seu responsável, se for o caso, e cartão do SUS. No caso de medicamentos controlados, a dispensação obedecerá a normas específicas, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na relação de medicamentos apresentada existem fármacos financiados por diferentes esferas governamentais, conforme destacado. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul custeia medicamentos para programas específicos, como no caso dos contraceptivos de longa duração, além de todos os fármacos que compõem a RESME (Relação Estadual de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 10 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Secretaria Municipal de Saúde Rua Padre Amadeu Amadore, s/n., Centro, Deodápolis/MS. E-mail: [email protected] Site: www.deodapolis.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS Mato Grosso do Sul SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Medicamentos Essenciais). O Ministério da Saúde financia itens do Programa de Saúde da Mulher e do Programa de Diabetes, incluindo insulinas e anticoncepcionais, além de todos os fármacos que constam na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Já o município conta com o Elenco de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), cofinanciado pelo Município e Ministério da Saúde, suplementando a lista com o Elenco de Medicamentos Complementares da Farmácia, adquiridos com recursos próprios, garantindo a oferta de medicamentos essenciais conforme a demanda local. Essa divisão assegura acesso contínuo e equitativo à assistência farmacêutica no SUS. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 11 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001

Considerando a publicação da Resolução CMS/DEO Nº 03/2025 do Conselho Municipal de Saúde, na edição n. 1864-A Extra do Diário Oficial do dia 14 de março de 2025, que aprova a REMUME; RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a Relação Municipal dos Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Deodápolis, conforme anexo único.

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos e determina que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política agora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes, prioridades e responsabilidades nela estabelecidas; Considerando as deliberações da Comissão Farmacoterapêutica do Município de Deodápolis, que avaliou com base nos critérios técnico-científicos os medicamentos, tendo elaborado a relação para composição da REMUME, encaminhando para esta Secretaria para sua aprovação por meio da CI Nº 02/2025/SEMUS/CFT;

Resolução nº 02/2025/SEMUS/DEODÁPOLIS Dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Deodápolis (REMUME) e dá outras providências. A Secretária Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 47 e seguintes, e demais normas aplicáveis,

Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 5 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde - Rua Padre Amadeu Amadore, s/nº, Centro, Deodápolis/MS. E-mail: [email protected] Site: www.deodapolis.ms.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS - SEMUS

Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Cleidivaldo Siqueira Pereira- Pela Contratante e Edilson Jose Manfre - Pela contratada. Deodápolis - MS, 07 de abril de 2025.