Diário Oficial Eletrônico

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 527/2025, de 30 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 400,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R$400,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 02.005 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL 02.000 - EXECUTIVO 02.005.6.182.45.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$400,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 30 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: WelintonAyres. Emissão: 30/12/2025, às 11:47:53. Protocolo: 847323cf-46e1-419f-8451-66f9f5348fe7 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 6 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Extrato de Termo Adtivo Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO TERMO DE FOMENTO 04/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e a entidade ASSOCIAÇÃO DOURADENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR EBENEZER INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO HILDA MARIA CORREA EM DOURADOS– MS. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Clausula Quinta “DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ” e da Cláusula Nona “DO PRAZO” do Termo de Fomento, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social DO VALOR: A Cláusula Quinta – Do Valor do contrato fica acrescida da importância de R$ 116.886,00 (cento e dezesseis mil e oitocentos e oitenta e seis reais). DO PRAZO: A Cláusula Nona – Do Prazo do termo de Fomento fica prorrogado por mais 09 (nove) meses, iniciando-se em 01/01/2026 e encerrando-se em 30/09/2026. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal na Lei Federal N. 13.019/2014 Decreto Municipal Nº. 099/21 alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Fomento 04/2025. ASSINAM: HELAYNNE ROSIENNI SANTANA GOMES - Pela Contratante E Angêlo Magno Lins Do Nascimento Deodápolis/MS, 26 de dezembro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 5 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP . ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 – 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 29 de dezembro de 2025. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: 17D275A284DFB8FC9CD3BE723BF1665331535421 ff PREFEITURAMUNICIPALDEDEODÁPOLIS EstadodeMatoGrossodoSul Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA DN: C=BR, OU="FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ", O="SECRETARIO DE SAUDE ", CN="PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 4 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável.

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 – 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 29 de dezembro de 2025. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Secretário Municipal de Educação Código registro TCE: 0196461BB3AB7151C4467ECEB9633C27C6DBAEBE ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 3 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

especificações, projetos, memorial descritivo, cronograma financeiro e forma prevista no Edital e seus anexos. TIPO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da contratação é de R$ 1.286.488,79 (Um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 (dez) meses contados a partir da sua assinatura DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8 (oito) meses contados a partir da ordem de serviços. DATA DA ABERTURA : 20 de janeiro de 2026, às 8:00 horas (local)

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 10/2025 PROCESSO Nº 182/2025 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 10/2025, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que tem como objeto a contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura, para a Reforma e Ampliação da Escola Municipal Princesa Isabel no Distrito de Vila União, município de Deodápolis - MS, de conformidade com as

Aviso de Licitação 2 ................................................................ Extrato de Termo Adtivo 4 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 5 ............................................................................................. Decretos 5 .............................................................................. Notas de Empenho 7 .............................................................. Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 Página 1 de 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 2 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 524/2025, de 29 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 947.682,50, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$34.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 34.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$90.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 90.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2068-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$6.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 6.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$34.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 34.000,00 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$6.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 6.000,00 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$90.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 90.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 29 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 29/12/2025, às 19:43:36. Protocolo: b8d15cff-1ef4-4832-b0cf-4ee1c07395af PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2058A Extra | Página 3 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município:

Projeto de Lei nº 952/2025 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Aral Moreira -MS, para o exercício de 2026. Acrescenta-se o ANEXO ÚNICO – Emendas Impositivas à LOA 2026, conforme emenda modificativa 003/2025. ANEXO ÚNICO EMENDAS IMPOSITIVAS EMENDA IMPOSITIVA 001/2025: AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA SEMI UTI Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor: Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/ Operação Especial: 10.302.0022.2122.0000 Elemento de Despesa EMENDA IMPOSTIVIA 002/2025: REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE RIO VERDE DO SUL Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor: Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/ Operação Especial: 15.451.0105.1001.0000 Elemento de Despesa Código Descrição Valor R$ 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00 Total Adicionado para o exercício R$ 400.000,00 Código Descrição Valor R$ 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 143.000,00 Total Adicionado para o exercício R$ 143.000,00 ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 302

PORTARIA Nº 233/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER 15 (Quinze) DIAS DE FÉRIAS , ao servidor JHONATAN SILVA PINTO, lotado No Gabinete da Prefeita, referente ao período aquisitivo de 21/01/2025 à 20/01/2026, a serem usufruídas de 26/12/2025 à 09/01/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 301

disposto no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS Art. 13 - Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de aplicação para o exercício de 2026, dos seguintes Fundos Especiais, que acompanham a presente Lei: ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 131

mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº. 4320/64. Art. 8° - Nos termos da Lei 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a: I – Atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais; II – Atender ao que dispõe o inciso II do artigo 6º; III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades; IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V – Incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 130

LEI Nº. 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aral Moreira para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta. CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Aral Moreira, para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 111.500.000,00 (Cento e onze milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 76.272.963,68 (Setenta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.277.036,32 (Trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e sete mil, trinta e seis reais e trinta e dois centavos). Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento: ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 127

(Lei Complementar nº 101/2000) e à Lei Orgânica do Município. Art. 2º O Plano Plurianual 2026/2029 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por: I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido. II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2