Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE CONTRATO Nº 02 3/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0131/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 0057/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS , inscrita no CNPJ sob o n° 21.268.622/0001-75. Objeto: O objeto do presente contrato será fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, plataforma web e desktop com acesso simultâneo para usuários da administração municipal. Valor Total: R$ 56.353,01 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e um centavo). Dotação Orçamentária: 02.10 – Fundo Municipal de Previdência Social 09.272.0157.2039 – Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência Própria Ficha – 676. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 56.353,01 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e um centavo). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: Pelo contratante o Sr. Sandro Cesar Dorneles – Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira-MS; Pela contratada o Sr. Rodrigo Brito de Moraes. Aral Moreira-MS, 02 de Janeiro de 2023.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 057/2022 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 023/2022. VIGÊNCIA: De 03 de janeiro de 2024 até 03 de janeiro de 2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA – CNPJ nº 21.268.622/0001-75. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.919,68 (cinquenta e um mil novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), elevando o valor inicial do contrato para 108.272,69 (cento e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023. ASSINAM: Pelo contratante o Sr. Sandro Cesar Dorneles – Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira-MS; Pela contratada o Sr. Rodrigo Brito de Moraes. ANO XVII Nº 2836 Quarta-Feira 28 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 10

conforme a Lei Municipal nº 861/2020. D E C R E T A : Artigo 1º - FICA APROVADO a primeira alteração do Regimento Interno da Junta Administrativa do Recurso de Infrações – JARI, do Município de Aral Moreira MS, parte integrante do presente Decreto. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, e em especial o Decreto 058/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 28 DE JANEIRO DE 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVII Nº 2836 Quarta-Feira 28 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9

DECRETO Nº 276/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. APROVA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES . FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, AO ARTIGO 4º DESTE REGIMENTO INTERNO. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. Funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Aral Moreira (DMTRAM), cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais normas legais atinentes ao trânsito. CAPÍTULO II Das Competências e Atribuições Art. 2º - Compete à JARI: I – analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; II – solicitar ao Departamento Municipal de Trânsito de Aral Moreira (DMTRAM), quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, visando uma análise mais completa da situação; III – encaminhar os Departamento Municipal de Trânsito de Aral Moreira (DMTRAM), informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. CAPÍTULO III Da Composição da JARI Art. 3º - A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo (RES.357/10 CONTRAN):

Edital nº 001/2026. § 1º O prazo para interposição de recursos será de 02 (dois) dias úteis, compreendendo os dias 28 e 29 de janeiro de 2026, conforme o Cronograma Oficial (Anexo I do Edital nº 001/2026). § 2º Os recursos deverão ser protocolados presencialmente, pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 1000, Centro, Aral Moreira/MS, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. § 3º Não serão aceitos recursos encaminhados por correio eletrônico, fax ou qualquer outro meio diverso do previsto neste Edital. Art. 3º Os recursos deverão ser devidamente fundamentados, contendo a identificação completa do candidato, cargo pretendido e indicação clara do pedido, sob pena de indeferimento liminar. ANO XVII Nº 2835 Terça-Feira 27 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

nomeada pela Portaria nº 217/2025, de 04 de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o que segue: Art. 1º Fica divulgada a RELAÇÃO PRELIMINAR FINAL DOS CANDIDATOS INSCRITOS no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme relação nominal constante do ANEXO I deste Edital. Art. 2º Fica aberto o prazo para interposição de recursos referente à omissão de inscrição ou retificação de dados por erro de digitação, nos termos do item 8.1 do

EDITAL Nº 005/2026 PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO PRELIMINAR DE INSCRITOS E ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ,

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

Decreto nº 017/2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1

Art. 1º Alterar o período de novas matrículas previsto no Art. 1º, inciso II, do Edital nº 003/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) II – As novas inscrições serão realizadas no período de 02 de fevereiro a 13 de fevereiro de 2026.”

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 003/2025, que estabelece o período de matrículas para o ano letivo de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma de matrículas, em razão de ajustes administrativos e da reorganização da Rede Municipal de Ensino; RESOLVE:

EDITAL SEMEC Nº 001/2026 ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE NOVAS MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Aral Moreira – MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação para normatizar, coordenar e supervisionar o processo de matrícula na Rede Municipal de Ensino;

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

DECRETO Nº 012/2026, de 23 de Janeiro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de