Diário Oficial Eletrônico

e cem reais). Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria de Infraestrutura. Aral Moreira-MS, 30 de Janeiro de 2026. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal de Aral Moreira/MS AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa ATITUDE AMBIENTAL LTDA , registrada sob o CNPJ n° 07.075.504/0005-43, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no descarte correto de lixo hospitalar no município de Aral Moreira, MS, que não dispõe de infraestrutura adequada para o tratamento e destinação final ambientalmente adequada desses resíduos no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) tal decisão fundamenta-se no artigo

10.818 de 27 de setembro de 2021, que “regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo”; R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6 ANO XVII Nº 2843 EDIÇÃO EXTRA Quinta-Feira 05 de Fevereiro de 2026

referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); CONSIDERANDO que o Capítulo I do Título II da referida Lei, composto pelos arts. 11 ao 17, dispõe no inciso VII do art. 12 que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”; CONSIDERANDO que a União regulamentou o assunto para o âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio do Decreto Federal nº 10.947 de 25 de janeiro de 2022; CONSIDERANDO que a União também mencionou o assunto no Decreto Federal nº

O Edital nº 001/2026 estabelece que os recursos contra o gabarito preliminar devem ser analisados com base em critérios técnicos, objetivos e pedagógicos, sendo admitidas as seguintes providências: • manutenção do gabarito, • alteração da alternativa correta, ou • anulação da questão, quando constatada impropriedade insanável. Após análise criteriosa, individual e fundamentada, a Comissão Avaliadora proferiu as decisões abaixo, constantes do parecer técnico, referente as questões impugnadas via recurso. III – DECISÃO Diante do exposto, a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, no uso de suas atribuições legais e editalícias, DECIDE: 1. CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO – NÍVEL MÉDIO “Questão 03” - RECURSO DEFERIDO Fica ANULADA a Questão 03, tendo em vista que as alternativas apresentadas não contemplam resposta correta compatível com o enunciado, configurando vício insanável. - PROVIDÊNCIA: A pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, conforme regras editalícias. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII Nº 2843 EDIÇÃO EXTRA Quinta-Feira 05 de Fevereiro de 2026

tempestivamente, nos termos do item 8 do Edital nº 001/2026. Os recursos foram submetidos à Comissão Avaliadora, responsável pela análise técnica do conteúdo das questões e respectivas alternativas. II – FUNDAMENTAÇÃO

EDITAL 09/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 I – RELATÓRIO A Comissão Técnica para Elaboração, Aplicação e Correção de Prova do Processo Seletivo Simplificado, no uso de suas atribuições legais, recebeu e analisou os recursos interpostos contra o gabarito preliminar, referentes às provas aplicadas aos cargos de Profissional de Apoio (Nível Médio) e Professor de Ciências (Nível Superior), apresentados

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

pela da Lei Municipal No 14/2008 e demais disposições legais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Municipal n. 14/2018, o beneficio previdenciário de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL, a servidora Sra. CARMEM VIVIANE CORRÊIA CERZÓSIMO, matrícula n.° 183001-1, atua no cargo de professora, Nivel III, Classe D, na Secretaria de Municipal de Educação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Aral Moreira - MS, com proventos integrais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética dos salários de contribuição, a qual será reajustável anualmente utilizando os índices aplicáveis ao RGPS. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Aral Moreira-MS, em 14 de outubro de 2025. Vaulteir Ferreira De Lima Diretor Presidente Matricula 3565/1 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] Cristiane Kleinschmitt Diretor Administrativo e de Benefícios Matrícula416201 7 ANO XVII Nº 2842 Quinta-Feira 05 de Fevereiro de 2026

III, § 3º DA LEI MUNICIPAL N.14/2008. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR PRESIDENTE do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira - PREVI-ARAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas

75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Aral Moreira-MS, 28 de Janeiro de 2026. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal de Aral Moreira/MS R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII Nº 2842 Quinta-Feira 05 de Fevereiro de 2026

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa 54.819.760Nelci Bast de Macedo, registrada sob o CNPJ n° 54.819.760/000154. O Valor global da prestação dos serviços será R$ 64.100,00 (Sessenta e quatro mil e cem reais). Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria de Infraestrutura. Aral Moreira-MS, 30 de Janeiro de 2026. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal de Aral Moreira/MS AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa ATITUDE AMBIENTAL LTDA, registrada sob o CNPJ n° 07.075.504/0005-43, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no descarte correto de lixo hospitalar no município de Aral Moreira, MS, que não dispõe de infraestrutura adequada para o tratamento e destinação final ambientalmente adequada desses resíduos no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) tal decisão fundamenta-se no artigo

EDITAL Nº 008/2026 – SEMED MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS PARA LOTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Considerando que, no procedimento de lotação anteriormente realizado, foram identificados problemas de ordem administrativa, os quais resultaram em inconsistências na distribuição dos professores efetivos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; Considerando, ainda, a orientação emitida pelo Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, que se manifestou favoravelmente à realização de nova lotação, como medida administrativa adequada para sanar as falhas identificadas e garantir a regularidade dos atos praticados; Considerando a DECISÃO ADMINISTRATIVA publicada em Diário Oficial do Município de Deodápolis/MS, no dia 3/2/2026, edição nº 2083; A Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis/MS torna necessária a convocação dos professores efetivos para a realização de nova lotação, com a finalidade de corrigir eventuais inconsistências, assegurar a correta organização do quadro docente e garantir o pleno atendimento das demandas educacionais da Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo aos direitos dos servidores, em conformidade com a legislação vigente. A Secretaria Municipal de Educação do Município de Deodápolis/MS – SEMED, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de organização do quadro de pessoal docente para o ano letivo de 2026, CONVOCA os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino para participarem do processo de lotação, conforme disposições abaixo: 1. DA FINALIDADE

DECRETO N°002/2026 DE 6/1/26 ANEXO 1 – PROFESSORA EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA – EDUCAÇÃO FÍSICA NOME DO PROFESSOR ALINE DOCKHORN DE LIMA DATA 6/2/2026 HORÁRIO 7h30 DATA 6/2/2026 6/2/2026 6/2/2026 6/2/2026 6/2/2026 6/2/2026 6/2/2026 HORÁRIO 7h35 7h40 7h45 7h50 7h55 8h 8h05 2 – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2.1 – CONCURSO PÚBLICO 001/2022 NOME DO PROFESSOR EVILI MONTEIRO DA SILVA THIFANY JORDAO LOPES KLEBER ALVARO MIYABARA MARQUES BRUNA KRISELLEN UCHOAS BARBUENO VÂNIA CARLA DO CANTO GABRIELA FREIRA SILVA ADRIANO TIBURCIO DE SOUSA 2.2 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026/SEMED – DEODÁPOLIS (SEDE) NOME DO PROFESSOR ELISIANE PEREIRA DOS SANTOS MARIA PACHECO SANTOS VERONA ANA KARLA SILVA DOS SANTOS ELIANE RODRIGUES DE SOUZA BRITO DATA 6/2/2026

Resolução 005/2026/SEMED. 2. DO PÚBLICO-ALVO Estão convocados os Professores aprovados em Processo Seletivo Simplificado de Deodápolis/MS (PSS 001/2026) conforme ordem de classificação homologada. 3. DO LOCAL E PERÍODO DA LOTAÇÃO A lotação será na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Avenida Deodato Leonardo da Silva, n. 91-A, Praça da Juventude, no dia 6/2/2026 conforme ANEXO. 4. DOS PROCEDIMENTOS No ato da lotação, o professor deverá: • • • • Comparecer à unidade escolar dentro do período estabelecido; Apresentar documento oficial de identificação; Assinar os documentos pertinentes à confirmação da lotação; Tomar ciência da carga horária, turma(s), turno(s) e demais atribuições inerentes à função. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 04 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2084A Extra | Página 5 de 13 4.1 Fica autorizado ao candidato convocado realizar a escolha e a lotação de aulas por meio de procuração, quando impossibilitado de comparecer pessoalmente, desde que o representante legal apresente procuração específica, acompanhada de cópia do documento oficial de identificação do outorgante e do outorgado. 4.2 A Administração Pública não se responsabilizará por escolhas realizadas pelo procurador, sendo estas de inteira responsabilidade do candidato, bem como não será admitida qualquer alteração posterior da lotação efetuada. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O não comparecimento do professor no período estabelecido, sem justificativa legal, poderá acarretar a adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente. 5.2. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis/MS. 5.3. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 4 de fevereiro de 2026. ___________________________________________ Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria Municipal de Educação - SEMED

O presente edital tem por finalidade convocar os professores efetivos para definição e/ou confirmação de sua lotação, visando à adequada organização do atendimento educacional nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis/MS seguindo os parâmetros da