Diário Oficial Eletrônico

Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. O Balanço Orçamentário foi elaborado em conformidade com o art. 102 da Lei nº 4.320/1964 e evidencia as receitas previstas em confronto com as arrecadadas, bem como as despesas fixadas em confronto com as executadas, permi ndo avaliar o desempenho da gestão orçamentária, o comportamento da arrecadação, a execução das polí cas públicas e o equilíbrio fiscal do ente municipal. A execução orçamentária observou ainda:  as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;  os programas e ações previstos no Plano Plurianual – PPA;  os limites cons tucionais e legais de aplicação mínima em saúde e educação;  os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;  os mecanismos de controle da programação financeira e cronograma de desembolso previstos no art. 8º da LRF. Os resultados apresentados no exercício demonstram manutenção do equilíbrio entre arrecadação e execução da despesa pública, com preservação da capacidade financeira do Município e expansão da capacidade de inves mento da Administração Municipal. C.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA A Receita Orçamentária Consolidada arrecadada no exercício financeiro de 2025 totalizou R$ 121.105.493,55 frente à previsão atualizada de R$ 95.000.000,00, resultando em excesso de arrecadação de R$ 26.105.493,55, correspondente a aproximadamente 27,48% acima da previsão orçamentária inicialmente estabelecida. Nos termos do art. 43, §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação corresponde ao saldo posi vo das diferenças acumuladas entre a Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de maio de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2159 | Página 55 de 168

no art. 105 da Lei nº 4.320/1964, referente à Demonstração das Variações Patrimoniais. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP possuem como finalidade principal fornecer informações úteis para:        prestação de contas; controle social; tomada de decisão; avaliação da gestão fiscal; acompanhamento da execução orçamentária; análise da situação patrimonial do ente público; transparência da gestão pública. As demonstrações consolidadas compreendem:            Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstra vo da Dívida Fundada; Demonstra vo da Dívida Flutuante; Compara vo da Receita Orçada com a Arrecadada; Compara vo da Despesa Autorizada com a Realizada; demais demonstra vos complementares exigidos pela legislação vigente. Os demonstra vos contábeis consolidados buscam assegurar transparência, integridade e confiabilidade às informações prestadas aos órgãos de controle externo, controle interno, Poder Legisla vo e sociedade em geral, evidenciando os resultados da gestão pública municipal no exercício financeiro de 2025.

no art. 89 da Lei nº 4.320/1964, quanto à evidenciação dos fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial; no art. 104 da Lei nº 4.320/1964, referente à composição do Balanço Patrimonial;

nos arts. 48, 50 e 51 da Lei Complementar nº 101/2000, rela vos à transparência, padronização e consolidação das contas públicas; no art. 85 da Lei nº 4.320/1964, quanto à organização da contabilidade de modo a permi r o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial;

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 10.028/2000; Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – 10ª edição; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP; Instruções e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE-MS; Regras de consolidação nacional das contas públicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Foram observadas, especialmente, as disposições legais con das: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis       Terça-feira, 26 de maio de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2159 | Página 53 de 168 nos arts. 83 a 106 da Lei Federal nº 4.320/1964, referentes à contabilidade pública e elaboração dos balanços;

Resolução TCE-MS nº 273/2025 e alterações posteriores; Demais normas aplicáveis emitidas pelos órgãos de controle e fiscalização. Os demonstrativos contábeis foram elaborados com observância aos princípios e práticas contábeis aplicadas ao setor público, adotando-se o regime de competência para os registros patrimoniais, em consonância com as NBC TSP e o MCASP, bem como o Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de maio de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2159 | Página 51 de 168 regime orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 para execução e controle do orçamento público. As informações constantes nas demonstrações contábeis refletem os atos e fatos administrativos ocorridos no exercício de 2025, evidenciando a situação orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do Município, permitindo maior transparência, controle social e avaliação da gestão pública municipal. A consolidação das demonstrações contábeis tem por finalidade evidenciar a posição patrimonial, financeira, orçamentária e econômica do Município como en dade contábil única, eliminando-se as transações intragovernamentais entre os órgãos e fundos integrantes da estrutura administra va municipal. NOTA B – POLÍTICAS CONTÁBEIS As Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município de Deodápolis/MS foram elaboradas em conformidade com os princípios e normas aplicáveis à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, observando os critérios técnicos, legais e norma vos estabelecidos pela legislação vigente, com o obje vo de evidenciar, de forma transparente, fidedigna e padronizada, a situação orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal da en dade pública. A elaboração das demonstrações observou os princípios fundamentais aplicados ao setor público, especialmente:           competência; con nuidade; prudência;

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP/STN; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP; Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;

Termo de Fomento - Lei N° 942/2026 Fonte de Recurso: Ordinário Fundamento legal: Lei 13019/14 Art.31 II Modal. Licitação: Valor geral: 40.000,00 Número Licitação: Data homologação: Número Processo: Número Contrato: Número Aditivo/Apost.: 9/2026 Data contrato: 26/05/2026 Data Aditivo/Apost.: Data: Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado) 26/05/2026 Responsável JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE ***.***.291-** SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS WELINTON D AGOSTINI AYRES ***.***.781-** CONTADOR - CRC/MS 016282/O0 - CRC/MS 016282/O0

Termo de Fomento - Lei N° 941/2026 Fonte de Recurso: Ordinário Fundamento legal: Lei 13019/14 Art.31 II Modal. Licitação: Valor geral: 30.000,00 Número Licitação: Data homologação: Número Processo: Número Contrato: Número Aditivo/Apost.: 8/2026 Data contrato: 26/05/2026 Data Aditivo/Apost.: Data: Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado) 26/05/2026 Responsável JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE ***.***.291-** SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS WELINTON D AGOSTINI AYRES ***.***.781-** CONTADOR - CRC/MS 016282/O0 - CRC/MS 016282/O0

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de maio de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2159 | Página 22 de 168 essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 25 de maio de 2026. Andressa da Silva Teixeira Jean Carlos Silva Gomes Secretária Municipal de administração e Planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiucia Maria Batista, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, Maisa Silva Tognon, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, Karoline Almeida dos Santos ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Camila Moreira, .........................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Fernanda Monique da Silva Santos ................................................... declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maria de Fatima da Silva Souza ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Ana Carolina Amancio de Lima ................................................... declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Francielly Harumi Sousa ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Luciana Lissone da Silva ................................................... declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Silvana Maria de Gois ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Anna Julya Biló Soares ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jaqueline Ferreira Pinto................................................... declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ...................................................................................................................................................................

EXTRATO DO CONTRATO Nº 89/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2026 Dispensa Eletrônica nº 18/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através da SECRETARIA DE SAÚDE e a Empresa TAURUS BIOTEC LTDA. O objeto do presente instrumento é a Contratação de AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da

EXTRATO DO CONTRATO Nº 88/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2026 Dispensa Eletrônica nº 18/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através da SECRETARIA DE SAÚDE e a Empresa JAMILLE HANNA XAVIER LIMA, O objeto do presente instrumento é a Contratação de AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 12.696,00 (doze mil seiscentos e noventa e seis reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da

EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2026 Dispensa Eletrônica nº 18/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através da SECRETARIA DE SAÚDE e a Empresa MIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. O objeto do presente instrumento é a Contratação de AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da

Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - Giovani de Souza Bareli - Pela Contratante – SILVIO KOHLER- Pela Contratada. Deodápolis - MS, 25 de maio de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de maio de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2159 | Página 17 de 168

data de assinatura do contrato, prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. DA DOTAÇÃO. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.122.0008 - Administração Geral, 4.077 - Manter as Atividades do Fundo Municipal de Saúde. 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0008 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 4.069 - Executar ações do Hospital Municipal Cristo Rei. 4.4.90.00 Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da