Diário Oficial Eletrônico

acordo com o que estabelece a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil em vigor. CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame, a partir de sua assinatura e vigerá por 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES E DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES: As penalidades e a obrigação das partes são as constantes do Edital, Termo de Referência e seus anexos do PREGÃO PRESENCIAL 43/2024 que são partes integrantes desta ata independentemente de transcrição. CLÁUSULA IX - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO: O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; II. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Tiver presentes razões de interesse público. V. For liberado §1º. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. §2º. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. §3º. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal Deodápolis - MS. Pelo decurso do seu prazo de vigência; I. Se não restarem fornecedores registrados; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 08 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1695 | Página 5 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. II. Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; III. Por razões de interesse público, devidamente justificadas. §4º. No cancelamento da ata ou do registro do preço do FORNECEDOR, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, com prazo de cinco dias úteis para apresentação de defesa, contados da notificação, pessoal ou por publicação no Diário Oficial do Município. §5º. Nos casos de Revisão dos Preços Registrados e de Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado, a Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, mediante decisão fundamentada, poderá suspender preventivamente o registro do preço do FORNECEDOR ou a ata de registro de preços.

edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. §10. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela PREFEITURA DE DEODÁPOLIS - MS, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. Liberado o FORNECEDOR, a Prefeitura de Deodápolis - MS poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o objeto, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração. CLÁUSULA V - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR, pelos danos causados à Prefeitura Municipal de DEODÁPOLIS - MS ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. A gestão e fiscalização ficará a cargo dos servidores Joabe Lucas Diniz Costa, portador do CPF 059.476.671-00, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestor A servidora Marcia Aparecida de Oliveira, portadora do CPF 475.478.637-91, ocupante do cargo de Assistente administrativo Fiscal Titular pela saúde; A servidora Bruna Daniele da Silva, portadora do CPF: 023.464.371-40, ocupante do cargo de Diretora de Departamento como Fiscal Titular pela Educação; O servidor Cleiton Fernando Monteiro Viana, portador do CPF: 040.683.021-54, ocupante do cargo de Serviços Gerais como Fiscal Titular pela Infra; O servidor Emanuel Erich de Souza Carvalho, portador do CPF: 051.439.8 11-66, ocupante do cargo de Assessor II como Fiscal Titular pela Cultura; A servidora Luciene Alexandre de Azevedo, portadora do CPF 710.880.162-00, ocupante do cargo de Diretor de departamento como Fiscal Suplente pela saúde; A servidora Arielli de Oliveira Farias, portadora do CPF: 01478592125, ocupante do cargo de Nutricionista como Fiscal Suplente pela Educação; A servidora Lucia Soares Martins portadora do CPF: 352.197.438-30, ocupante do cargo de Serviços Gerais, como Fiscal Suplente pela infra; O servidor Cesar Josino Correa, portador do CPF: 501. 556.791-04, ocupante do cargo de Assessor I como Fiscal Suplente pela Cultura. Nomeados pela Portaria Conjunta SEGAF/GABIP nº 115/2024. CLÁUSULA VI - DA RESCISAO: - A rescisão das obrigações decorrentes do presente Pregão se processará de

constante no Edital do PREGÃO PRESENCIAL 43/2024, parte integrante desta Ata. CLÁUSULA II - DOS PREÇOS REGISTRADOS : Os produtos, suas especificações, quantidades estimadas de fornecimento durante o prazo de vigência desta ATA e o preço a ser praticado pelo Fornecedor são os seguintes: Empresa: MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP ItemEspecificação V. Unit. Valor Total 1 600 M³ AREIA BRANCA FINA/ULTRAFINA COM GRANULOMETRIA ENTRE 0,05 E 0,42MM CONFORME NBR 7211. O GRÃO DEVERÁ TER FORMATO ARREDONDADO, LISO E POLIDO. 108,79 65.274,00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 08 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1695 | Página 3 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. §1º.Nos preços registrados encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, acima relacionado. CLÁUSULA III - DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA: A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil. CLÁUSULA IV - DA REVISÃO/ALTERAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS : A Ata de Registro de Preço poderá sofrer alterações. §1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. §2º. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: I. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e II. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. §3º. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e II. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. III. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. §4º. Os preços são os constantes da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as disposições supracitadas. O preço unitário de cada item deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta; §5º. Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e outras. É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da ata de registro de preços, contado a partir da data limite para a apresentação das propostas, indicada no preâmbulo do presente Edital. §6º. O beneficiário do registro, em função de imprevistos que altere significativamente a correspondência entre os encargos

de Referência e do Edital do PREGÃO PRESENCIAL 43/2024 que são partes integrantes desta ata independentemente de transcrição. §4º. A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos orçamentários

§2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições do Edital de PREGÃO PRESENCIAL 43/2024 e seus anexos. 3º. As condições de entrega, recebimento e pagamento e as obrigações contratuais são as constantes doTermo

Extrato de Contrato 12 ........................................................... Homologação / Adjudicação 12 .............................................. Portarias SEGAF/GABIP 13 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 16 ........................................................................................... Notas de Empenho 16 ............................................................ Poder Legislativo 17 ......................................................................... Atos Legislativos 17 ................................................................... Pauta das Sessões 17 ............................................................. Segunda-feira, 08 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1695 Página 1 de 17 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 08 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1695 | Página 2 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Atas de registro de preço Atas de registro de preço ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2024 PROCESSO Nº 86/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2024 O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790 - 000, GERENCIADOR desta ata, sendo participante as SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE, representado o Sr. Valdir Luiz Sartor, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, residente e domiciliado a AV. Osmir de Andrade nº 80, Bairro Centro, nesta cidade, portadora do RG nº. 1318154 SSP/MS; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO representada pela Srª. Maria Rosario Pereira Calado, Secretária Municipal de Educação, , brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua Joao Bezerra Sobrinho, nº 506 - centro, CEP 79790-000 Deodápolis/MS, portadora do RG nº 011.22.227 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 903.420.381-68: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE , representada pelo Sr. Célio Roberto Campos, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, residente e domiciliado a Rua Padre Amadeu Amadori, nº 112 - Fundos, Centro, na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG nº 554.655 SSP/MS, CPF nº 500.858.161-91: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , representada pelo Sr. Paulo Eduardo Firmino Siqueira , brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Saúde, residente e domiciliado a Rua Fanoel do Ouro nº 250 Bairro centro, na cidade de Deodápolis/MS, portador do RG nº 001363088 SSP/MS, CPF nº 006.966.751-96, doravante denominadas PARTICIPANTES; e a(as empresa: MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ sob o n° 11.120.590/0001-02 com sede Av Firmino Alves de Souza Nº 610 – Polo Empresarial Albino Manica, CEP 79.740-000, Ivinhema/MS, neste ato representada pelo sócio André Laerte Marciano, portador do RG n° 368.261 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n° 608.024.131-53, doravante denominado apenas por FORNECEDOR(RES) , firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA I - DO OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS : O objeto desta ata é o registro de preço para AQUISIÇÃO FUTURA DE AREIA BRANCA FINA/ULTRA FINA PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE. §1º. A existência de preços registrados

Aviso de Licitação 6 ................................................................ Extrato de Termo Adtivo 7 ...................................................... Extrato de Ata 7 .....................................................................

OBJETO: Extrato do contrato para prestação de serviços como merendeira. DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ 1.566,53 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos). DO PRAZO: O contrato será pelo período de 05 de julho de 2024 a 30 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Marcia Cristina da Silva – Secretária Municipal de Assistência Social e Sara Soares Pereira – Contratado. Deodápolis - MS, 05 de julho de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

OBJETO: Extrato do contrato para prestação de serviços como Profissional de Apoio Pedagógico Especializado - AEE. DA FORMA DE PAGAMENTO: R$2.698,22 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). DO PRAZO: O contrato será pelo período de 05 de julho de 2024 a 20 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Maria Rosario Pereira Calado – Secretária Municipal de Educação e Claudete Mariano Barbosa Calado – Contratado. Deodápolis - MS, 05 de julho de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

OBJETO: Extrato do contrato para prestação de serviços como Professor convocado faculdade. DA FORMA DE PAGAMENTO: R$171,77 (cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos). DO PRAZO: O contrato será pelo período de 05 de julho de 2024 à 20 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Maria Rosario Pereira Calado – Secretária Municipal de Educação e Adriana Aparecida dos Reis – Contratado. Deodápolis - MS, 05 de julho de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

OBJETO: Extrato do contrato para prestação de serviços como profissional de apoio pedagógico especializada. DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ 5.396,44 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). DO PRAZO: O contrato será pelo período de 05 de julho de 2024 à 20 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Maria Rosario Pereira Calado– Secretária Municipal de Educação e Ana Paula Barbosa Castro Cialiarela — Contratada. Deodápolis - MS, 05 de julho de 2024.

EXTRATO DO CONTRATO PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS e Ana Paula Barbosa Castro Cialiarela, inscrita no CPF sob o nº. 894.234.101-20.

OBJETO: Extrato do contrato para prestação de serviços como professora convocado faculdade . DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ R$ 171,77 (cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos) horas aulas. DO PRAZO: O contrato será pelo período de 05 de julho de 2024 à 20 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Maria Rosario Pereira Calado– Secretária Municipal de Educação e Alessandra Márcia Duarte dos Santos Stradioto – Contratada. Deodápolis - MS, 05 de julho de 2024.

Extrato de Contrato Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS e Alessandra Márcia Duarte dos Santos Stradioto, inscrita no CPF sob o nº.905.652.581-68.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS e Neusa Dos Santos Victor , inscrita no CPF sob o nº. 500.849.841-04. OBJETO: termo aditivo do contrato para prestação de serviços como auxiliar de enfermagem. DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ R$2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). DO PRAZO: O contrato será pelo período de 01 de julho de 2024 a 30 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira – Secretário Municipal de Saúde – e Neusa Dos Santos Victor – Contratada. Deodápolis - MS, 01 de julho de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................