Diário Oficial Eletrônico

INCISO III, DA LEI N. 14/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR PRESIDENTE do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira - PREVI-ARAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições

PORTARIA N.11°/2025 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE ACORDO COM O ART. 13,

conferidas pela da Lei Municipal nº 14/2008 e demais disposições legais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder, nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, inciso I da EC 103/2019 e Lei, Municipal n. 14/2008, o beneficio previdenciário de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora Sra. ANTONIA BENITES MARTINEZ, matrícula n.° 174001, ocupante do cargo de Auxiliar de serviços diversos, Nivel II, Classe G, na Secretaria de Municipal de Administração do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Aral Moreira – MS. § 1º - Quanto ao valor dos proventos será de forma integral e com paridade de vencimentos com os servidores na ativa, correspondendo a sua totalidade da remuneração no cargo efetivo em que seu deu a aposentadoria, com fundamento no art. 4º, § 5º e § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. § 2º - Quanto à forma de reajuste dos proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma prevista no art. 7º, da EC n. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Aral Moreira-MS, em 19 de dezembro de 2025. Vaulteir Ferreira De Lima Diretor Presidente Matricula 3565/1 Cristiane Kleinschmitt Diretor Administrativo e de Benefícios Matrícula416201 ANO XVI Nº 2816 Segunda-Feira 22 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 11

PORTARIA N.10°/2025 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ART. 13, INCISO III, DA LEI N. 14/2008 E ART. 20º, § §1º E 2º, INCISO I DA E.C 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR PRESIDENTE do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira - PREVI-ARAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 955/2025, de 30/10/2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aral Moreira MS. Considerando a C.I. nº 180/2025 em anexo, expedida pelo diretor do RH (Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal de Aral Moreira MS. R E S O L V E : Artigo 1º - Averbar nos assentamentos funcionais da servidora pública municipal, CÉLIA BONFIM ORTEGA , conforme C.I. nº 180/2025, emitida pelo setor de RH, com base nos registros obtidos pelo sistema de Gestão de Pessoas, como abaixo segue: I – 2.621 (Dois mil, seiscentos e vinte e um dias), de serviços prestados, correspondente à 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias que serão averbados na matrícula 420001 -1, vinculada a posse em concurso público, na data de 03/09/2007. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2816 Segunda-Feira 22 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 10

PORTARIA Nº 231/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E: Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, a serem usufruídas no período de 22/12/2025 a 21/01/2026. Nº Matrícul a Servidor Cargo Data de Admissã o Período de Aquisição de Férias 01 506509 JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIV O 15/01/2025 22/12/2025 a 21/01/2026 02 506213 LUCAS DANIEL COINETE DO NASCIMENTO PROFESSOR(A) 03/01/2025 22/12/2025 a 21/01/2026 03 506213 LUCAS DANIEL COINETE DO NASCIMENTO PROFESSOR(A) 03/01/2025 22/12/2025 a 21/01/2026 04 503907 NILVA APARECIDA AMARAL LAURINDO ASSISTENTE ADMINISTRATIV O 02/01/2025 22/01/2026 a 21/02/2026 05 461801 EUGENIA VIEIRA LEITE GONDO PROFESSOR(A) 03/01/2025 22/12/2025 a

PORTARIA Nº 230/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao servidor EDEVAGNO PEREIRA DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 07/01/2025 à 06/01/2026, a serem usufruídas de 22/12/2025 à 21/01/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2816 Segunda-Feira 22 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7

PORTARIA Nº 229/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao servidor LUIS FERNANDO CARVALHO BARBA , lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 21/07/2024 à 30/07/2025, a serem usufruídas de 21/12/2025 à 19/01/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2816 Segunda-Feira 22 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6

PORTARIA Nº 228/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, relativo ao período como segue, a serem usufruídas por 30 dias, sendo de 19/12/2025 à 19/01/2026. - Cristiane Kleinschmit – período de 16/02/2024 à 15/02/2025; - Sidnei Vieira de Melo – período de 01.01.2024 à 31.12.2024; - Vaulteir Ferreira de Lima – período de 07/01/2023 à 06/01/2024. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2816 Segunda-Feira 22 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000.

DECRETO Nº 262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional, na importância de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) .............................................................................................. 770.000,00 02 03 01 Gabinete do Secretário de Administração 67 04.122.0103.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO............... 20.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM. F.R.: 1 500 0000 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 04 01 Gabinete do Sec. de Fazenda e Planejamento 98 04.121.0104.2008.0000 PLANEJAMENTO E FINANÇAS...30.000,00 SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. F.R.: 1 500 0000 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 07 01 Gabinete do Sec. de Educação e Cultura 240 12.361.0112.2019.1001 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE.. 720.000,00 Manutenção das atividades do ensino Fundamental F.R.: 1 500 1001 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadra nos Detalh Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Excesso de arrecadação.............................................................................. 770.000,00 ANO XVI Nº 2816 Segunda-Feira 22 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected]

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2022 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 022/2022, nos termos da Lei Federal nº 8666/93. VIGÊNCIA: De 22 de dezembro de 2024 até 22 de dezembro de 2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE A RAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA – CNPJ ° 21.268.622/0001- 75. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.407.107,64 (um milhão, quatrocentos e sete mil cento e sete reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. ASSINAM: Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal; Pela contratada o Sr. Fernando Correa da Silva Rodrigues. ANO XVI Nº 2816 Segunda-Feira 22 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

RESOLUÇÃO Nº 0 18/2025 – CMS, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG referente ao exercício de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis – MS. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS/MS , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990, e conforme as deliberações da Reunião Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 016/2025. CONSIDERANDO o disposto no art. 198 da Constituição Federal, que estabelece a participação da

Art. 3º A presente resolução será encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para as providências cabíveis, bem como para registro no sistema de planejamento do SUS. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde. Deodápolis/MS, 19 de dezembro de 2025. Maria do Carmo Dias Rodrigues da Cunha Presidente do Conselho Municipal de Saúde PODER EXECUTIVO Poder Executivo Conselhos Municipais Conselhos Municipais Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 Ano 2026 | Edição nº 2053A | Página 3 de 3 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE DEODAPOLIS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS

comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 , que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141/2012 , especialmente em seu art. 36, que determina que o gestor do SUS apresente ao Conselho de Saúde e em audiência pública o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA; CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis durante reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, contendo as informações relativas à execução das ações e serviços públicos de saúde referentes ao 2º Quadrimestre de 2024 ; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao 2º Quadrimestre de 2024 (maio a agosto de 2024) da Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis – MS. Art. 2º - O referido relatório apresenta informações sobre: I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; II – oferta e produção de serviços públicos de saúde na rede municipal; III – indicadores de saúde e execução das ações previstas na Programação Anual de Saúde.